norma nº 186/1958

Lei Ordinária nº186/1958

Autoriza contribuição para instalação e funcionamento do escritório do A.C.A.R., neste município

A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

At. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a prestar contribuição necessária pra instalação e funcionamento nesta cidade de um escritório da Associação de Crédito e Assistência Rural (ACAR).

Art. 2º- Esta contribuição compreender-se á em fornecimento de móveis e utensílios e custeio do aluguel do Escritório.

Art. 3º- Estas despesas são derivadas desde o dia em que se instalou nesta cidade o Escritório da Associação de Crédito e Assistência Rural.

Art. 4º- Fica aberto a Crédito Especial na importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para cobertura das despesas autorizadas nesta lei.

Art. 5º- Os móveis e utensílios constantes desta lei constituirão patrimônio municipal.

Art. 6º- O orçamento para 1959 constará a dotação própria para o custeio de aluguel do Escritório do A.C.A.R..

Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, às autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e afaçam cumprir tão fielmente como nela se contém.

Bicas, 22 de outubro de 1958.

José Maria de Oliveira Souza

Prefeito Municipal