norma nº 188/1958

Lei Ordinária nº188/1958

Concede isenção de pagamento de taxas sobre bicicletas

 A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Ficam isentas de todo imposto e taxas municipais as bicicletas existentes no município de Bica, a partir do exercício de 1959.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão fielmente como nela se contém.

Bicas, 22 de outubro de 1958.

José Maria de Oliveira Souza

Prefeito Municipal