norma nº 193/1959

Lei Ordinária nº 193/1959

Modifica dispositivos do Código de Posturas

 A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Ficam modificados os seguintes dispositivos da lei nº 72(Código de Posturas Municipais).

	1- letra a, alínea II do art. 199, passa abertura para 7 horas.

	2- acrescentar letra c na alínea II do art. 199, com a seguinte redação: ”Quando o feriado cair num sábado ou segunda-feira, permitir-se á o funcionamento do comércio no horário de 8 às 12 horas”.

	3-VETADO

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em execução na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e afaçam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 4 de julho de 1959.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal

Newton Bianco de Souza

Secretário