norma nº 203/1959

Lei Ordinária nº203/1959

Autoriza a aquisição de mobiliário escolar e outros materiais para as escolas rurais municipais

A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, em seu nome sanciono  a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a adquirir mobiliário e mais utensílios para adaptação das escolas rurais deste município.

Art. 2º- Para atender as despesas referentes ao presente projeto de lei, fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros)

Art. 3º- O pagamento referente às despesas da presente lei, poderão ser feitos parceladamente, como também em um ou mais exercícios, obedecidos os requisitos legais do empenho prévio.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 5 de dezembro de 1959.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal