norma nº 205/1959

Lei Ordinária nº205/1959

Autoriza o senhor Prefeito a construir pontes no perímetro urbano da cidade

A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a mandar construir dentro da cidade, no perímetro urbano, as pontes que se acham em ruínas ou necessitem de reparos.

Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação do orçamento para o exercício de 1960.

Mando, portanto a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas 5 de dezembro de 1959.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal