norma nº 206/1959

Lei Ordinária nº206/1959

Autoriza o Poder executivo a adquirir veículos motorizados para os seus diversos serviços, bem como alienar um caminhão usado.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir para os seus diversos serviços um caminhão-basculante, um caminhão pipa ou outro veículo adaptável a este serviço.

Art. 2º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar em hasta pública, obedecidos os requisitos legais, um caminhão usado, do serviço desta Prefeitura.

Art. 3º- Parte da despesa a que se refere esta lei correrá por dotação própria orçamentária.

Art. 4º- Fica aberto o Crédito Especial de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) para cobertura de outra parte das despesas a que se refere esta lei.

Art. 5º- Os pagamentos referentes à presente lei, poderão ser efetuados em uma ou mais prestações, como também em um ou mais exercícios, obedecidos os requisitos legais do empenho prévio a favor do interessado.

Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960.

Mando, portanto a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas 5 de dezembro de 1959.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal