norma nº 208/1959

Lei Ordinária nº208/1959

Dispõe sobre licença para construção de casas proletárias

A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica dispensada da fiscalização e responsabilidade de construtor legalmente credenciado neste município, toda obra proletária que for devidamente requerida sempre pelo interessado, desde que se destine a mesma exclusivamente para sua residência, localizada em bairros proletários.

Art. 2º- Para gozar dos favores desta lei, o interessado fará seu pedido ao Executivo Municipal, comprovando a sua qualidade de proletário, sujeitando a construção de acordo com a planta que será fornecida pela Prefeitura, com os esclarecimentos necessários se a obra será levantada com seus recursos próprios ou com a ajuda de terceiros, ou mesmo, por mutirão.

Art. 3º- Responde pela segurança e fiel observação da obra perante a Prefeitura o requerente interessado.

Art. 4º- A fiscalização da construção será exercida diretamente pelo Fiscal de Obras ou por construtor devidamente credenciado pela Prefeitura.

Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas 5 de dezembro de 1959.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal