norma nº 209/1960

Lei Ordinária nº209/1960

Concede pensão à viúva de ex-operário da Prefeitura

A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica concedida à D.Maria Da Conceição de Melo, viúva do ex-operário da Prefeitura Municipal de Bicas, a pensão mensal de Cr$ 1.000,00(mil cruzeiros).

Art. 2º- Fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), para atender as despesas da presente lei até dezembro do corrente exercício.

Art. 3º- O orçamento vindouro constante em dotação própria a importância a que se refere a presente despesa originada desta lei.

Art. 4º- Cessará os benefícios desta lei, caso a beneficiária venha a reabilitar os seus direitos de pensionista junto à Previdência do Estado.

Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 24 de abril de 1960.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal