norma nº 210/1960

Lei Ordinária nº210/1960

Autoriza a proceder estudos, planos, orçamentos e execução dos serviços de remodelação e urbanismo da Praça São José e Largo Quintino Bocaiúva

A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a mandar proceder estudos, planos,projetos, orçamentos e execução de remodelação e urbanismo da Praça São José e Largo Quintino Bocaiúva,nesta cidade.

Art. 2º- Para atender às despesas referentes à presente lei, fica aberto  Crédito Especial na importância de Cr$ 1.604.262,40 (um milhão, seiscentos e quatro mil, duzentos e sessenta e dois cruzeiros e quarenta centavos), assim distribuídos: Cr$ 1.317.488,70 (um milhão, trezentos e dezessete mil,quatrocentos e oitenta e oito cruzeiros e setenta centavos) para o jardim da Praça São José; Cr$ 220.000,00 (duzentos e vil mil cruzeiros) para o jardim do Largo Quintino Bocaiúva e Cr$ 66.774,40 (sessenta e seis mil, setecentos e setenta e quatro cruzeiros e quarenta centavos) referente a serviços de estudos, projetos e administração da obra.

Art. 3º- As obras serão executadas por concorrência pública.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de 1961.

Mando, portanto a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 4 de julho de 1960.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal

Newton Bianco de Souza

Seretário