norma nº 212/1960

Lei Ordinária nº212/1960

Concede pensão à viúva do ex-operário desta Prefeitura Balduíno Pereira de Souza

A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica concedida à Dona Paulina Joaquina Maria de Jesus, viúva do ex-operário desta Prefeitura Balduino Pereira de Souza, uma pensão mensal de Cr$ 1.900,00 ( um mil e novecentos cruzeiros) a partir do mês de julho do corrente exercício.

Art. 2º- Fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$11.400,00(onze mil e quatrocentos cruzeiros) para atender às despesas da presente lei, referente ao corrente exercício.

Art. 3º- O orçamento do ano vindouro, constará em dotação própria as despesas da presente lei, referentes a esta lei

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 8 de agosto de 1960.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal

Waldemar Silveira Louro

Secretário