norma nº 215/1960

Lei Ordinária nº215/1960

Modifica a lei nº 210,de 4/7/1960

A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Ao artigo 3º da Lei nº 210,de 4/7/1960, fica acrescido o parágrafo único:

“Parágrafo único-Efetuada a concorrência pública e não aparecendo interessado, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a executar as obras sob administração.”

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 8 de agosto de 1960.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal 

Waldemar Silveira Louro

Secretário