norma nº 217/1960

Lei Ordinária nº217/1960

Orça a receita e fixa as despesas para o exercício de 1961

A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- A Receita do Município de Bicas, para o exercício de 1961, é orçada e Cr$6.630.000,00 ( seis milhões,seiscentos e trinta mil cruzeiros),de acordo com a seguinte discriminação:

Código geral

Descrição da receita

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total



Receita Ordinária









Receita Tributária









a)Impostos







0-11-1

Imposto territorial:









Imposto territorial Urbano:

290.000,00





0-12-1

Imposto predial

1.259.000,00





0-17-3

Imposto s/ indústrias e profissões

750.000,00





0-18-3

Imposto de licença:









Imposto de licenças diversas

70.000,00





0-19-7

Impostos s/ atos da economia do município ou assuntos da competência deste:









Taxa de expediente

30.000,00





0-26-3

Imposto s/ turismo e hospedagem

10.000,00





0-27-3

Impostos s/ jogos e diversões









Imposto de diversões

80.000,00







b) Taxas:







1-11-2

Taxa rodoviária:









Taxa de conservação de estradas

235.000,00





1-12-4

Taxa consolidada s/ minérios

45.500,00





1-23-1

Taxa de fiscalização e serviços diversos









Taxa de aferição de pesos e medidas

3.000,00







Taxa de numeração de prédios e nomenclaturas de ruas.

15.000,00







Taxa de emolumentos s/ registro de imóveis urbanos,suburbanos e rurais.

400.000,00





1-24-1

Taxa de limpeza pública









Taxa sanitária

25.000,00







Taxa de coleta de lixo

15.000,00







Taxa de viação







1-25-1

Taxa de conservação de calçamento

25.000,00





1-26-1

Taxa de melhoramentos









Taxa de melhoramentos urbanos

150.000,00







Total da Receita Tributária

3.402.500,00



3.402.500,00



Receita Patrimonial







2-02-0

Rendas de capitais;









Juros de depósitos

70.000,00







Total da receita patrimonial

70.000,00



70.000,00



Receita Industrial







3-03-0

Serviços urbanos:









Taxa de água

700.000,00







Taxa de esgoto

20.000,00







Total da receita industrial

720.000,00



720.000,00



Receitas Diversas







4-11-0

Receita de mercado, feiras e matadouros:









Renda de matadouros

15.000,00





4-12-0

Receita de cemitérios

20.000,00





4-13-0

Receita de combustíveis e lubrificantes

100.000,00





4-14-0

Quota prevista no art. 15,8 1º da Const.Federal

1.500.000,00





4-15-0

Quota prevista no art. 20, da Constituição Federal

8.000,00





4-18-0

Quota parte do imposto s/ energia elétrica

101.500,00







Total das receitas diversas

1.744.500,00



1.744.500,00



Total da receita ordinária

5.937.000,00



5.937.000,00



Receita Extra-ordinária







6-11-0

Alienação de bens patrimoniais



20.000,00



6-12-0

Cobrança da dívida ativa



200.000,00



6-21-0

Multas

33.000,00





6-23-0

Eventuais

440.000,00







Total da receita extraordinária

473.000,00

220.000,00

693.000,00



Total geral

6.410.000,00

220.000,00

6.630.000,00



Art. 2º- A despesa do município de Bicas para o exercício e 1961, é fixada em Cr$ 6.630.000,00(seis milhões, seiscentos e trinta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

Código Geral

Designação da despesa

Efetiva

Mutações patrimoniais

Total



Despesa









Administração geral









Legislativo









Pessoal Fixo







8-00-0

Chefe de secretaria da Câmara

1,00







Material de consumo







8-00-3

Livros impressos e material de expediente

2.000,00





8-00-3

Para conservação de móveis e utensílios

1.000,00







Despesas diversas







8-00-4

Serviço postal

200,00





8-00-4

Serviços telegráficos

300,00





8-00-4

Gratificação a funcionário da Prefeitura, requisitado para auxiliar da secretaria

4.800,00





8-00-4

Publicação expediente

24.000,00





8-00-4

 Para despesas diversas

30.000,00







Governo

62.301,00







Pessoal fixo







8-02-0

Subsídio do prefeito

48.000,00





8-02-0

Representação do prefeito

24.000,00







Material permanente







8-02-2

Para aquisição de móveis e utensílios



1.000,00





Material de consumo







8-02-0

Custeio de veículos e conservação de móveis e utensílios

3.000,00







Despesas diversas







8-02-4

Viagens administrativas

20.000,00







Administração superior

95.000,00

1.000,00



8-04-0

Secretário

96.000,00







Material permanente







8-04-2

Para aquisição de móveis e utensílios



1.000,00





Material de consumo







8-04-0

Livros, impressos e material de expediente

20.000,00







Despesas diversas







8-04-4

Serviço postal

2.000,00





8-04-4

Serviço telegráfico

800,00





8-04-4

Serviço telefônico

6.000,00





8-04-4

Publicação do expediente

24.000,00





8-04-4

Assinaturas de jornais e revistas

2.000,00







Serviços técnicos e especializados

150.800,00







Pessoal fixo







8-07-0

Chefe do serviço de contabilidade

96.000,00





8-07-0

Auxiliar

48.000,00





8-07-0

Almoxarife

24.000,00





8-07-0

Consultor Jurídico

96.000,00







Material de consumo







8-07-3

Livros, impressos e material de expediente

20.000,00







Despesas diversas







8-07-4

Viagens de interesse de serviço

20.000,00







Serviços diversos

304.000,00







Pessoal fixo







8-09-0

Porteiro contínuo

60.000,00







Material de consumo







8-09-3

Material de expediente da portaria

2.000,00







Total dos serviços de adm. Geral , exação e fiscalização finaceira

67.101.00







Administração superior









Pessoal fixo







8-10-0

Chefe do serviço de fazenda

96.000,00





8-10-0

Auxiliar

78.000,00







Material de consumo







8-10-3

Livros, impressos e material de expediente

20.000,00







Serviço de arrecadação









Despesas diversas







8-11-4

Percentagem pela arrecadação

25.000,00





8-11-4

Percentagem pela cobrança da dívida ativa

30.000,00





8-11-4

Percentagem a exatores estaduais

2.500,00







Serviço de fiscalização

57.500,00









Pessoal fixo







8-12-0

Fiscal geral de rendas

96.000,00







Despesas diversas







8-12-4

Viagens de interesse do serviço

10.000,00







Total dos serv. de exação e fisc. financeira

357.500,00



357.500,00



Segurança pública e assist. social





1.033.601,00



Assistência social









Despesas diversas







8-29-4

À mendigos, à maternidade e à infância

20.000,00







Total dos serv. de sec. Publ.assist.social

20.000,00



20.000,00



Educação pública









Ensino primário









Pessoal fixo







8-33-0

8 professoras do ensino rural à Cr$ 45.600,00

364.800,00





8-33-0

Para pagamento de adicionais do art.148, da Const. Estadual









Material permanente







8-33-2

Aquisição de móveis e utensílios



50.000,00





Material de consumo







8-33-3

Material didático

10.000,00







Despesas diversas







8-33-4

Aluguel de prédio

4.000,00







Serviço de inspeção

383.800,00

50.000,00





Despesas diversas







8-36-4

Viagens de interesse de serviço

10.000,00







Total dos serviços de educação pública

393.800,00

50.000,00

443.800,00



Serviços Industriais









Serviços Urbanos









Pessoal Fixo







8-63-0

Encarregado do serviço de água e esgoto

70.560,00





8-63-0

Auxiliar

48.000,00







Pessoal Variável







8-63-1

2 Encarregados das Casas das Máquinas

134.400,00





8-63-1

Operários do serviço de água e esgoto

241.600,00







Material de Consumo







8-63-3

Para o serviço de água e esgoto

169.600,00







Despesas Diversas







8-63-4

Fornecimento de energia para a Casa das Máquinas

500.000,00







Total dos serviços industriais

1.164.160,00



1.164.160,00



Dívida Pública









Fundada Interna-amortização e resgate









Despesas diversas







8-73-4

Amortização da dívida com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais



100.000,00





Juros



100.000,00





Despesas Diversas







8-74-4

Juros da Dívida com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais

360.000,00







Total do serviço de dívida pública

360.000,00

100.000,00

460.000,00



Serviço de utilidade pública









Administração superior









Pessoal fixo







8-80-0

Chefe de serviço de obras

72.480,00







Construção e conservação de logradouros públicos

72.480,00







Pessoal Variável







8-81-1

Jardineiro

45.600,00





8-81-1

Operários dos serviços de ruas, praças e jardins

300.000,00





8-81-1

Operários do serviço de calçamento

200.000,00







Material de consumo







8-81-3

Para os serviços de ruas, praças e jardins

110.000,00





8-81-3

Para o serviço de calçamento

200.000,00





8-81-3

Combustíveis, lubrificantes e acessórios

50.000,00







Despesas diversas







8-81-4

Construção e conservação de logradouros públicos

50.000,00





8-81-4

Conservação de ferramentas e veículos

20.000,00





8-81-4

Carreto e transporte de materiais para obras

50.000,00







Construção e conservação de rodovias

1.025.600,00







Pessoa variável







8-82-1

Operários do serviço de estradas e pontes

409.720,00







Material de consumo







8-82-3

Para o serviço de estradas e pontes

150.000,00





8-82-3

Combustíveis, lubrificantes e acessórios

60.000,00







Despesas diversas







8-82-4

Conservação de veículos e ferramentas

20.000,00





8-82-4

Carreto transporte de material para o serviço de obras

50.000,00





8-82-4

Construção e conservação de rodovias

162.850,00







Serviço de limpeza pública

852.570,00







Pessoal variável







8-85-1

Operários do serviço de limpeza pública

241.200,00







Material de consumo







8-85-3

Para o serviço de limpeza pública

20.000,00







Despesas diversas







8-85-4

Reparos e conservação de veículos e ferramentas

10.000,00





8-85-4

Ração a Semoventes 

5.000,00







Construção e conservação de logradouros públicos

276.200,00







Pessoal Variável







8-87-1

Operários dos serviços de próprios municipais

10.000,00







Material de consumo







8-87-3

Para os serviços de próprios municipais

10.000,00







Despesas diversas







8-87-4

 Conservação de próprios municipais

10.000,00







Iluminação pública









Despesas diversas







8-88-4

Luz e energia

200.000,00







Pessoal Fixo







8-89-0

Fiscal da cidade

54.000,00





8-89-0

Auxiliar fiscal de Santa Helena

12.000,00





8-89-0

Motorista

67.200,00







Pessoal Variável







8-89-1

Encarregado do matadouro

45.600,00





8-89-1

Encarregado do cemitério

50.400,00







Material de consumo







8-89-3

Para o serviço de matadouro

10.000,00





8-89-3

Para o serviço de cemitério

10.000,00







Total dos serviços de utilidade pública

249.200,00









2.706.050,00

2.706.050,00





Encargos diversos









Pessoal inativo









Pessoal Fixo







8-90-0

Aposentados e inválidos

79.800,00







Contribuição para a previdência

79.800,00







Despesas diversas







8-91-4

Contribuição para o IPSEMG

59.000,00





8-91-4

Contribuição para o IAPFESP

30.000,00





8-91-4

Contribuição para o IAPTEC

25.000,00







Indenizações , reposições e restituições

114.000,00







Despesas diversas







8-92-4

Restituição de impostos e taxas de exercícios encerrados



4.000,00





Encargos transitórios



4.000,00





Pessoal Fixo







8-93-0

Adicionais a funcionários chefes de família

40.000,00





8-93-0

Adicionais por tempo de serviço

40.000,00





8-93-0

Gratificações regulamentares

40.000,00





8-93-0

Substituições regulamentares

25.8000,00





8-93-4

Viagens e permanência de funcionários quando matriculados no Curso de Aperfeiçoamento dos func. municipais

1.000,00







Despesas diversas







8-93-4

Para elaboração do Plano Diretor, previsto no art.19, nº XIII, da lei nº28

1.000,00







Prêmios de seguros e indenização por acidentes

166.800,00







Despesas diversas







8-94-4

Acidentes de trabalho

15.000,00





8-94-4

Seguro Coletivo

40.000,00







Pensões diversas









Despesas diversas







8-95-4

Pensão a operários inválidos

91.200,00





8-95-4

Pensão à viúvas de ex-funcionários e ex-operários desta Prefeitura

68.400,00







Subvenções, contribuições e auxílios em geral









Despesas diversas







8-98-4

Subvenções ordinárias

112.200,00







Diversos

112.200,00







Despesas diversas







8-99-4

Honorários, custos e outras despesas judiciais

14.000,00





8-99-4

Aquisição de placas de prédios e ruas

10.000,00





8-99-4

Quebra de caixa

500,00





8-99-4

Propaganda e publicidade

2.000,00





8-99-4

Aluguel do prédio do Posto de Higiene

24.000,00





8-99-4

Aluguel do prédio da ACAR

12.000,00





8-99-4

Solenidades Cívicas

4.701,00





8-99-4

Hospedagens oficiais

5.000,00





8-99-4

Despesas imprevistas

38.788,00









110.989,00

















Total dos encargos diversos

798.389,00

4.000,00

802.389,00













Total Geral

6.474.000,00

156.000,00

6.630.000,00



Art. 3º- Fica o executivo autorizado a realizar operações de crédito para antecipação da receita até 40% (quarenta por cento) do total deste orçamento

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 2 de dezembro de 1960.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal