norma nº 219/1960

Lei Ordinária nº219/1960

Altera o pagamento de pensão à viúva do ex-operário José Amâncio de Melo.

A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica fixado em Cr$1.900,00 (um mil e novecentos cruzeiros) mensais, o pagamento de pensão à Dona Maria da Conceição de Melo, viúva do ex-operário desta Prefeitura, José Amâncio de Melo.

Art. 2º- A dotação do orçamento para o exercício de 1961, constará a despesa a que se refere esta lei.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961.

Bicas,2 de dezembro de 1960.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal