| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 1960 |
| Date | 1960-11-02 |
| Ementa | MODIFICA O “QUANTUM” SOBRE TRANSGRESSÕES, CONTIDAS NO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, LEI Nº 5, DE 12/07/1948. |
| native_id | 1201 |
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Lei Ordinária nº220/1960 Modifica o “quantum” sobre transgressões, contidas no Código de Posturas Municipais, Lei nº 5, de 12/07/1948 A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Todas as penalidades constantes de desobediência ao que se preceitua a Lei nº5, de 12/07/1948, Código de Posturas Municipais ficarão condicionadas nas seguintes: “Art.10: multas de Cr$100,00 a Cr$500,00 Art.45: parágrafo único: multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 500,00 Art.46: parágrafo único: multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 500,00 Art.47: parágrafo único: multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 500,00 Art.48: multas de Cr$500,00 a Cr$1.000,00 Art.51: parágrafo único: multa de Cr$ 200,00. Art.55: parágrafo 2º:multa de Cr$ 500,00 Art.59: multas de Cr$200,00 a Cr$1.000,00 Art.63: multas de Cr$500,00 a Cr$1.000,00 Art.69: multas de Cr$200,00 a Cr$500,00 Art.75: multas de Cr$200,00 a Cr$500,00 Art.92: multas de Cr$200,00 a Cr$500,00 Art.93: Parágrafo 1º- multas de Cr$500,00 Art.93: Parágrafo único - multas de Cr$500,00 Art.104: multas de Cr$ 500,00 Art.122: multas de Cr$100,00 a Cr$ 500,00 Art.138: multas de Cr$100,00 a Cr$ 500,00 Art.147: multas de Cr$200,00 a Cr$ 1.000,00 Art.149: multas de Cr$100,00 a Cr$ 500,00 Art.155: multas de Cr$200,00 a Cr$ 1.000,00 Art.158: multas de Cr$ 1.000,00 Art.169: multas de Cr$500,00 a Cr$ 1.000,00 Art.174: multas de Cr$500,00 a Cr$ 1.000,00 Art.176: multas de Cr$100,00 “Per capita” Art.176: Diária de Cr$ 30,00 Art.177:§ 2º: multas de Cr$500,00 a Cr$ 1.000,00 Art.182: multas de Cr$200,00 a Cr$ 500,00 Art.184: multas de Cr$200,00 a Cr$ 500,00 Art.185: multas de Cr$200,00 a Cr$ 500,00 Art.189: multas de Cr$200,00 Art.198: multas de Cr$200,00 a Cr$ 500,00 Art.204: multas de Cr$200,00 a Cr$ 500,00 Art.209: multas de Cr$200,00 a Cr$ 500,00 Art.233: multas de Cr$200,00 a Cr$ 500,00 Art.349: Parágrafo único:multas de Cr$200,00 a Cr$ 1.000,00 Art. 352: aferição do hidrômetro Cr$1.000,00 Art.372: multas de Cr$200,00 a Cr$ 500,00 II- multas de Cr$ 100,00 a Cr$ 500,00 III- multas de Cr$200,00 a Cr$ 500,00 Art. 376:§ 1º: Cr$200,00 para cada ligação Art.418 multas de Cr$200,00 a Cr$ 500,00 Art.420: multas de Cr$200,00 a Cr$ 500,00 Art.435: parágrafo único: multas de Cr$1.000,00 Art.512: I- multas de Cr$200,00 a Cr$ 500,00 II- multa de Cr$200,00 a Cr$ 500,00 III- multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 500,00 Art.513: multas de Cr$200,00 a Cr$ 500,00 Art.558: multas de Cr$200,00 a Cr$ 1.000,00 Art. 2º- Todas as multas contidas nesta lei serão cobradas em dobro em caso de reincidências. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todos aqueles a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Bicas, 2 de dezembro de 1960. Nilson Baptista Vieira Prefeito Municipal