norma nº 226/1961

Lei Ordinária n° 226/1961

Prorroga prazo para recebimento de impostos e taxas, sem multa.

A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a receber, sem multa e com os descontos previstos em lei, até o dia 15 (quinze) de abril do ano em curso, em caráter excepcional, todos os impostos e taxas cujo prazo para pagamento termine a 31 (trinta e um) de março, conforme disposto no Código Tributário do Município.

Art. 2º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 27 de março de 1961.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal