norma nº 227/1961

Lei Ordinária n° 227/1961

Concede pensão à filha do ex-operário aposentado desta Prefeitura

A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica  concedida a Maria de Paula Rodrigues, filha do ex-operário Jaime Pereira, falecido no ano passado, a pensão mensal de Cr$1.900,00 (um mil e novecentos cruzeiros) a partir do mês de março do ano em curso.

Art. 2º- Para cobertura das despesas referentes a presente lei, fica aberto o Crédito Especial na importância de  Cr$ 19.000,00 (dezenove mil cruzeiros).

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 27 de março de 1961.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal