norma nº 228/1961

Lei Ordinária nº 228/1961

Concede pensão à viúva do ex-operário Simeão dos Santos

A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica concedida à dona Maria Isabel da Conceição, viúva do ex-operário aposentado desta Prefeitura, Simeão dos Santos, a pensão mensal de Cr$ 1.900 (um mil e novecentos cruzeiros) , a partir do mês de março do corrente ano.

Art. 2º- Para cobertura das despesas referentes a presente lei, fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$ 19.000,00 (dezenove mil cruzeiros).

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 27 de março de 1961.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal