norma nº 231/1961

Lei Ordinária nº 231/1961

Aprova plano e orçamentos de reconstrução do jardim da Praça São José e modifica dispositivos contidos na Lei nº 210, de 4/07/1960.

 A Câmara Municipal de Bicas,aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Ficam aprovados os planos, projetos e orçamento para a reconstrução da Praça São José, nesta cidade, elaborados pelo técnico urbanista engenheiro Alberto E. Dias, registrado na C.R.E.A sob o n 10048.0- 5ª Região.

Art. 2º- O art. 2º da Lei nº210, de 4/07/1960, passa a ter a seguinte redação:

“Para atender às despesas referentes a presente lei, fica aberto  Crédito Especial na importância de Cr$ 2.899.950,70 ( dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta cruzeiros e setenta centavos), para as obras de reconstrução do Jardim da Praça São José e Cr$ 280.700,00 (duzentos e oitenta mil e setecentos cruzeiros), referente aos estudos, projetos, orçamentos e administração das obras.”

Art. 3º- O Art. 4º da Lei nº210, de 4/07/1960, passa a ter a seguinte redação:

“Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 30 de junho de 1962.”

Art. 4º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 7 de julho de 1961.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal