norma nº 233/1961

Lei Ordinária nº 233/1961

Autoriza a construção da rede de esgotos

 A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a mandar proceder a construção da rede de esgotos, nos bairros e outros locais da cidade, localizados na parte alta da cidade.

Parágrafo único- Os bairros de Santa Fé e Garcia Passos, pela imediata necessidade existente, terão prioridade na execução dos citados serviços.

Art. 2º- Para o atendimento das despesas desta lei, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial respectivo na época própria.

Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 7de julho de 1961.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal