norma nº 234/1961

Lei Ordinária nº 234/1961

Autoriza estudos para verificação e possibilidades de construção de usina hidroelétrica no município, abastecimento de água e dá outras providências

O povo do município de Bicas, por seu representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome,sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a mandar proceder os estudos necessários para verificação da possibilidade de construção de uma usina hidroelétrica n município, com aproveitamento da cachoeira da Fazenda “Passo da Pátria”, situada em propriedade do cidadão Dante Belei.

Art. 2º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a mandar proceder os estudos necessários para verificação da possibilidade do abastecimento d’água da cidade, aproveitando-se  as águas da mesma cachoeira.

Art. 3º- Para os fins dos artigos anteriores, fica o Poder Executivo autorizado a pedir cooperação dos órgãos técnicos, federais e estaduais.

Art. 4º- Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer as operações de crédito que tornarem preciso.

Art. 5º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas,7  de julho de 1961.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal