norma nº 235/1961

Lei Ordinária nº 235/1961

Acrescenta parágrafo no artigo 1º da Lei nº 187, de 22/10/1958

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º- Ao artigo 1º da Lei nº187, de 22/10/1958, que estabelece a cobrança de pena d’água, será acrescentado o seguinte parágrafo:

“Parágrafo único- Os terrenos vagos, lançados como lotes, para efeito de lançamento, pagarão a taxa fixa de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros),anual.”

Art. 2º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas,7  de julho de 1961.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal