norma nº 236/1961

Lei Ordinária nº 236/1961

Modifica o art. 2º da Lei nº156, de 26/02/1957, que concede isenção de imposto a indústrias e profissões a indústrias que se instalarem no município

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º- O artigo 2º da Lei nº7156, de 26/02/1957, passa a ter a seguinte redação:

“As isenções serão concedidas pelo prazo de cinco (5) anos e dela gozarão todas as pequenas, médias e grandes indústrias que se instalarem neste município até fevereiro do ano de 1962.”

Parágrafo único- As empresas industriais já instaladas no município (até fevereiro de 1962), a partir do ano de 1958, mesmo já contribuintes dos cofres municipais, poderão gozar desta isenção e terão direito à mesma a partir da data em que requererem os favores desta lei.

Art. 2º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas,7  de julho de 1961.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal