norma nº 237/1961

Lei Ordinária nº 237/1961

Faz doação de terreno no cemitério municipal de Santa Helena

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º- fica a Prefeitura Municipal autorizada a processar a doação de um terreno no cemitério municipal do povoado de Santa Helena, à família do cidadão Antonio Francisco Rodrigues, local em que o meso acha-se inúmado.

Art. 2º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas,7  de julho de 1961.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal