norma nº 242/1961

Lei Ordinária nº242/1961

Autoriza a aquisição de mobiliário escolar e outros utensílios para as Escolas Rurais Municipais

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a adquirir mobiliários e utensílios para uso nas escolas rurais deste município.

Art. 2º­- As despesas constantes do presente projeto de lei correrão por dotação própria orçamentária.

Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor n data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 2 de dezembro de 1961

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal