norma nº 243/1961

Lei Ordinária nº243/1961

Autoriza a proceder a construção de pontes e melhoramentos em estradas municipais

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir ou reconstruir as pontes, nos locais necessários, situadas nos diversos logradouros da cidade.

Art. 2º­- Fica, outrossim,a Prefeitura autorizada a mandar proceder os melhoramentos que se tornarem necessários, nas divisas municipais do município. 

Art. 3º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotação própria do orçamento vigente.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 2 de dezembro de 1961

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal