norma nº 247/1961

Lei Ordinária nº 247/1961

Autoriza instalação de “Playground”.

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a construir “playgrounds” nos bairros Santa Fé, Santana, José Alfredo Garcia, São Sebastião e no bairro que está sendo construído em terrenos do Dr. José de Paula Retto, adquirindo, para tanto, se preciso, o terreno onde os mesmos se localizarão.

Art. 2º- As despesas decorrentes da presente lei correrão pela dotação própria orçamentária.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 2 de dezembro de 1961.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal