norma nº 252/1961

Lei Ordinária nº 252/1961

Modifica o art. 2º da Lei n 229, de 8/05/1961

O povo do município de Bicas decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- O art. 2º da Lei nº229, de 8/05/1961, passa a ter a seguinte redação:

“O preço da aquisição ora autorizada é de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), acrescido das despesas com a respectiva escritura e imposto de transmissão “Inter-vivos”, e lucro imobiliário, correndo as despesas por conta da importância já recebida para serviço de água.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 2 de dezembro de 1961.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal