norma nº 253/1961

Lei Ordinária nº 253/1961

Revoga dispositivo contido na Lei nº 140, de 20/11/1956

A Câmara Municipal de Bicas decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica revogado todo o dispositivo contido na Lei nº 140, de 20/11/1956, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Emolumentos sobre Registro de Imóveis Rurais, urbanos e suburbanos.

Parágrafo único- O orçamento para o exercício de 1962 não constará a rubrica respectiva.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 2 de dezembro de 1961.

Nilson Baptista Vieira

Prefeito Municipal