| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 1961 |
| Date | 1961-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VENCIMENTO, SALÁRIO, PROVENTO E PENSÃO DO PESSOAL DA PREFEITURA. |
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Lei Ordinária nº 255/1961 Dispõe sobre vencimento, salário, provento e pensão do pessoal da Prefeitura A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a dispender anualmente, com pagamento de vencimentos a funcionários municipais, inclusive aposentados e pensionistas, a importância de Cr$ 2.475.120,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e vinte cruzeiros)-(vetado parcialmente), obedecida a tabela anexa que é parte integrante deste. Parágrafo único- Nessa soma não se incluem os salários devidos ao pessoal operário da Prefeitura, que será pago obedecida a seguinte tabela: a)Operários especializados nos diversos serviços – Cr$ 6.500,00 mensais. b)operários dos serviços comuns – Cr$ 5.500,00 mensais. Art. 2º- Os operários em substituição aos Encarregados das Casas das Máquinas perceberão o salário mensal de Cr$ 6.800,00. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962. Bicas, 2 de dezembro de 1961. Nilson Baptista Vieira Prefeito Municipal Tabela a que se refere a Lei nº 255, de 2/12/1961. MENSAL ANUAL CARGO Cr$ Cr$ Secretário (vetado parcialmente) 10.000,00 120.000,00 Chefe do serviço de contabilidade 12.000,00 144.000,00 Auxiliar 8.000,00 96.000,00 Consultor jurídico (vetado parcialmente) 9.500,00 114.000,00 Porteiro-contínuo (vetado parcialmente) 6.000,00 72.000,00 Chefe do serviço de fazenda 12.000,00 144.000,00 Auxiliar (vetado parcialmente) 8.000,00 96.000,00 Fiscal geral de rendas 12.000,00 144.000,00 8 professoras do ensino rural ,cada (vetado parcialmente) 5.000,00 480.000,00 Encarregado do serviço de água e esgoto (vetado parcialmente) 8.000,00 96.000,00 Auxiliar do serviço de água e esgoto 7.000,00 84.000,00 Chefe do serviço de obras (vetado parcialmente) 8.210,00 101.520,00 Fiscal da cidade 7.000,00 84.000,00 Motorista (vetado parcialmente) 8.000,00 96.000,00 Encarregado da Casa das Máquinas (2) (vetado parcialmente) 8.000,00 96.000,00 Jardineiro 6.000,00 72.000,00 Encarregado do cemitério 6.300,00 75.600,00 Aposentados e inválidos (vetado parcialmente) 8.000,00 96.000,00 Pensão a 5 pensionistas de ex- funcionários e ex-operários, cada 2.300,00 138.000,00 Almoxarife 3.000,00 36.000,00 Soma 2.475.120,00