norma nº 258/1962

Lei Ordinária nº 258/1962

Modifica dispositivos contidos na Lei nº 165, de 23/10/1957

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- O art. 2º da Lei nº165, de 23 de outubro de 1957, passa a ter a seguinte redação:

“O seguro coletivo será obrigatório, cabendo o pagamento das taxas respectivas for exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal.

Art. 2º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 5 de abril de 1962

Nilson Baptista Vieira                                                                                                                       Prefeito Municipal