norma nº 260/1962

Lei Ordinária nº 260/1962

Dispõe sobre concessão de abono provisório

O povo do município de Bicas por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Aos funcionários extranumerários, operários, diaristas, aposentados e pensionistas, fica concedido o seguinte abono provisório mensal:

Funcionários, extranumerários, operários e diaristas - Cr$ 2.000,00.

Aposentados e pensionistas – Cr$ 1.500,00

Art. 2º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial respectivo para cobertura das despesas decorrentes desta lei.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se até 31 de dezembro do corrente ano.

Mando, portanto, a todos quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 29 de agosto de 1962

Aziz Gabriel                                                                                                    Prefeito Municipal