norma nº 262/1962

Lei Ordinária nº 262/1962

Autoriza a prefeitura a aceitar, por doação, uma faixa de terreno à rua Artur Bernardes e dá outras providências.

A Prefeitura Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aceitar, por doação, uma faixa de terreno situada na rua Artur Bernardes, de propriedade de herdeiros de Necésio Silva, com a finalidade de retificação de alinhamento da referida via pública.

Art. 2º- No local hoje existente uma garagem, com a mesma finalidade citada no art. 1º, fica a Prefeitura autorizada a preceder a sua demolição, construindo-a em outro local ou por entendimento amigável com os proprietários fazer a devida indenização,precedida da avaliação respectiva, dentro dos requisitos legais.

Art. 3º- Ficam os proprietários da faixa do terreno citado nesta lei, dispensados da quota de contribuição do calçamento ali efetuado ou a ser construído.

Art. 4º- Fica, outrossim, a Prefeitura autorizada a preceder a recomposição de entrada que dá acesso ao prédio de nº420,de propriedade dos herdeiros de Necésio Silva.

Art. 5º- Fica o senhor Prefeito autorizado a abrir o Crédito Especial respectivo, se for o caso, para a cobertura das despesas desta lei.

Art. 6º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 29 de agosto de 1962

Aziz Gabriel                                                                                                          Prefeito Municipal