norma nº 266/1962

Lei Ordinária nº266/1962

Abre Crédito Especial e dá outras providências

O povo do município de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), para atender ao pagamento dos vencimentos de Auxiliar da Secretaria de Porteiro Contínuo, da Câmara Municipal, a partir de março, inclusive até dezembro do corrente ano.

Art. 2º- O Prefeito Municipal consignará, obrigatoriamente, em todas as propostas orçamentárias, a verba própria dessa despesas, num montante de sessenta mil cruzeiros (Cr$60.000,00).

Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 29 de agosto de 1962

Aziz Gabriel                                                                                                                                          Prefeito Municipal