norma nº 269/1962

Lei Ordinária nº269/1962

Autoriza aumento de impostos e taxas

O povo do município de Bicas por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 20% todos os impostos e taxas municipais no exercício financeiro de 1963.

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a providenciar a confecção e colocação da respectiva placa, fazendo as despesas que se tornarem necessárias, para tal abrindo o respectivo Crédito.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumpri tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 26 de novembro de 1962.

Dr. Sebastião Campos                                                                                                                     Presidente da Câmara Municipal