norma nº 270/1962

Lei ordinária nº 270/1962

Fixa vencimentos de funcionalismo

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- Fixam elevados em 60% (sessenta por cento) os atuais vencimentos do funcionalismo municipal.

Parágrafo único- Incorporam-se aos atuais vencimentos o abono provisório dado aos funcionários e que devia vigorar até dezembro do corrente ano e, sobre o total, serão calculados os 60% que cogita este artigo.

Art. 2º- Os aposentados perceberão os mesmos vencimentos do funcionário em atividade correspondente ao cargo.

Art. 3º- Fica elevada para 20% (vinte por cento) a gratificação por decênio.

Art. 4º- Fica elevado para Cr$ 750,00 (setecentos e cinquenta cruzeiros) o adicional correspondente ao abono por dependente ou cônjuge.

Parágrafo único- O abono de que cogita este artigo, aplica-se aos encarregados das Casas das Máquinas e seus auxiliares, bem como auxiliar do encarregado do serviço de água e esgoto.

Art. 5º- Aos funcionários de nível universitário fica concedida bonificação de 20%, calculada sobre seus vencimentos, com o aumento previsto no art. 1º.

Art. 6º- Aos pensionistas é concedido, por igual, aumento de 60%.

Art. 7º- Ao pessoal operário dos serviços da Prefeitura será pago o salário mensal de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros).

Art. 8º- O abono de que cogita o artigo 4º e seu $ é devido desde a entrada do funcionário em exercício do cargo.

Art. 9º- Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos funcionários, ao pessoal operário, aos aposentados e pensionistas, ao décimo terceiro mês de salário, desde que as condições financeiras da Prefeitura o permitam.

Art. 10- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 29 de novembro de 1962.

Dr. Sebastião Campos                                                                                                                     Presidente da Câmara Municipal