| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1981 |
| Date | 1981-04-09 |
| Ementa | ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Resolução nº 84/1981 Atualiza os subsídios dos Vereadores e dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal de Bicas faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 25 / 75 modificada pela Lei Complementar nº 38 / 79, e tendo em vista a atualização da Remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais pela deliberação da Mesa nº 240 / 81, aprovou, e ela promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º _ Os subsídios dos vereadores, fixados na Resolução nº 84 / 81 passa a ter os seguintes valores: I – de 1º de janeiro a 31 de março de 1981 a) subsídios fixos......................................................... Cr$ 2.768,00 b) subsídios variáveis................................................... Cr$ 2.768,00 Total....................................................................... Cr$ 5.536,00 II – a partir de 1º de abril de 1981 a) subsídios fixos.......................................................... Cr$ 3.308,50 b) subsídios variáveis.................................................... Cr$ 3.308,50 Total....................................................................... Cr$ 6.617,00 Art. 2º _ As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente. Art. 3º _ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 09 de abril de 1981. ___________________________________________ Gentil Corrêa de Almeida Vereador Presidente ___________________________________________ Urias Alves Barreto Vereador Vice-Presidente ___________________________________________ Roberto de Paula Vereador 1º Secretário Praça Raul Soares, 12 Principal Vereadores Contato