| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1981 |
| Date | 1981-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DO SUBSÍDIO E DA REPRESENTAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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Resolução nº 85/1981 Dispõe sobre reajuste dos Valores do subsídio e da representação do Chefe do Executivo Municipal. A Câmara Municipal de Bicas aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º _ Ficam reajustados de conformidade com a Emenda Constitucional nº 11, de 09-11-79 e da Lei Complementar nº 14, de 21-12-79, nos mesmos percentuais dos aumentos concedidos aos funcionários Municipais no mês de maio de 1981, ou seja, 46,20% mais Cr$ 802,00. Art. 2º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 1981. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas, 11 de junho de 1981. ___________________________________________ Gentil Corrêa de Almeida Presidente ___________________________________________ Urias Alves Barreto Vice-Presidente ___________________________________________ Roberto de Paula 1º Secretário