| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1982 |
| Date | 1982-01-28 |
| Ementa | ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Resolução nº 88/1982 Atualiza os subsídios dos Vereadores e dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal de Bicas faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 25 / 75 modificada pela Lei Complementar nº 38 / 79, e tendo em vista à atualização da Remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, conforme comprovação anexa, aprovou, e ela promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º _ Os subsídios dos vereadores, fixados na Resolução nº 88 / 82 passa a ter os seguintes valores: a) subsídios fixos.......................................................... Cr$ 6.175,00 b) subsídios variáveis.................................................... Cr$ 6.175,00 Total..................................................................... Cr$ 12.350,00 Art. 2º _ As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente. Art. 3º _ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 28 de janeiro de 1982. ___________________________________________ Alibert Felippe Jorge Presidente ___________________________________________ Afonso de Castro Mattos Vice-Presidente ___________________________________________ Roberto de Paula Secretário