| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1983 |
| Date | 1983-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. |
| native_id | 1281 |
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Resolução nº 96/1983 Dispõe sobre Fixação dos Subsídios dos Vereadores A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º _ Ficam fixados os subsídios dos Vereadores de conformidade com a Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1.979, segundo o Art. 4º Item x. Art. 2º _ A parte fixa do subsídio será de------------------- Cr$ 15.000,00 e a parte variável ----------------------------------------------------------- Cr$ 15.000,00 TOTAL Cr$ 30.000,00 Parágrafo Único – a parte variável do subsídio é correspondente ao comparecimento efetivo do vereador e à participação nas votações. Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor retroagindo a 1º de fevereiro de 1983, de acordo com o Artigo 6 da Lei Complementar nº 38 de 13 de novembro de 1979. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas, 24 de fevereiro de 1983. ___________________________________________ Vicente de Paula Ferreira dos Santos Presidente