| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1983 |
| Date | 1983-06-20 |
| Ementa | ATUALIZA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1288 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Resolução nº 103/1983 Atualiza o Subsídio dos Vereadores e dá outras providências: A Mesa da Câmara Municipal de Bicas faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar Nº 25 / 75, Modificada pela Lei Complementar Nº 38 / 79, e tendo em vista a atualização da remuneração dos Deputados, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º _ O Subsídio dos Vereadores, fixados na Resolução Nº 100 / 83, passa a ter os seguintes valores: I _ De 01 de junho de 1.983 a) Subsídio Fixos................................... Cr$ 18.000,00 b) Subsídio Variáveis............................. Cr$ 18.000,00 II _ Todas as vezes que for atualizada a remuneração dos Deputados o subsídio dos Vereadores serão também atualizados nos termos da Lei Complementar Nº 38 / 79. Parágrafo Único _ O subsídio variável, não inferior ao fixo, corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias e à sua participação nas votações. Art. 2º _ O valor de cada reunião ordinária será obtido dividindo-se o total do subsídio variável pelo número de reuniões que foram realizadas durante o mês. Art. 3º _ Cada reunião Extraordinária será remunerada no valor de Cr$ 600,00. Art. 4º _ O Presidente da Câmara receberá mensalmente a título de verba de representação, Cr$ 36.000,00. Art. 5º _ A (remuneração), subsídio mencionado no artigo 1º desta Resolução será paga mensalmente. Art. 6º _ As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias, constantes do Orçamento vigente. Art. 7º _ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 1983, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bicas, 20 de junho de 1983. ___________________________________________ Vicente de Paula Ferreira dos Santos Presidente ___________________________________________ Gildo Guilhermino Moreira Vice-Presidente ___________________________________________ Dirceu de Souza Ramos Secretário Praça Raul Soares, 12 Principal Vereadores Contato