| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ofício nº 101/2016
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº _____/2016.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bicas
Júlio César de Sales Pereira
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00, e dá outras providências”, para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas e consequente aprovação.
Renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração, atenciosamente.
Bicas, 17 de maio de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº /2016
Encaminhamos a Vossas Senhorias o presente Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização de abertura de crédito adicional especial, para fins de aquisição de três veículos destinados a Estratégia de Saúde da Família (atenção básica – Postos de Saúde).
Esclarecemos que essa solicitação é de extrema necessidade haja vista o aumento da demanda de pacientes, tanto na zona urbana, quanto na rural. Os veículos serão destinados ao atendimento dos pacientes de fisioterapia, as visitas domiciliares realizadas pelos médicos, visitas para realizar curativos, coletas de sangue de pacientes acamados, atendimentos e visitas em São Manoel, Cristais, Val Paraíso, Ataíde, São Roque, Passo da Pátria, Ribeirão, asilo e presidio, entre várias outras necessidades do dia a dia.
Atualmente contamos em nosso Município com cinco Postos de Saúde na zona urbana e uma Unidade de Apoio em Santa Helena.
Informamos ainda que o recurso financeiro para a aquisição dos veículos provem de recurso vinculado da Saúde em Casa, que já está disponível em conta.
Diante do acima exposto submetemos o presente Projeto de Lei em anexo, à esclarecida apreciação desta Colenda Casa das Leis, esperando sua aprovação, tendo em vista sua importância em prestar bons serviços à Comunidade, principalmente na aérea da Saúde.
Cordialmente,
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº _________/2016.
LEI MUNICIPAL Nº __________/2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 ( Cento e dez mil Reais ) as seguintes dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS
10 - SAÚDE
10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.007 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
10.301.007.1.0211 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ O PROGRAMA SAÚDE EM CASA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- - - - - - - - - - - - - - - R$ 110.000,00
Total da Sub-Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 110.000,00
Total da Unidade 06- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 110.000,00
Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 110.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 0,00
Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 1659, de 20 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e da Lei nº 1730 , de 07 de Julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.
Programa: PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
Ação
Descrição
Produto
Unidade
Medida
211
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O PROGRAMA SAÚDE EM CASA
Veículo
Veículo Adquirido
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2016.
.
___________________________
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
“Aquisição de Veículos para atender as demandas de deslocamento dos
Usuários dos serviços do Programa Saúde em Casa ”
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
MÊS
VALOR
EXERCÍCIO
2016
EXERCÍCIO
2017
EXERCÍCIO
2018
JANEIRO
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FEVEREIRO
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MARÇO
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ABRIL
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MAIO
110.000,00
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JUNHO
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JULHO
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AGOSTO
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SETEMBRO
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OUTUBRO
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NOVEMBRO
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DEZEMBRO
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TIPO DE DESPESA
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
X
APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
FONTE DE RECURSOS
TESOURO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL
CONVÊNIO
X
OUTRA FONTE
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde – Programa Saúde em Casa
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
4.4.90.52.00.2.06.06.10.301.007.1.0211
SALDO DISPONÍVEL R$
-------------
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
SALDO DISPON3ÍVEL R$
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NESTA DOTAÇÃO
Aquisição de Veículos para o Programa Saúde em
Casa
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR R$
110.000,00
IMPACTO FINANCEIRO
X
O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA , DO TESOURO MUNICIPAL.
O RECURSO É VINCULADO AO CONVÊNIO DISCRIMINADO ACIMA
ASSINATURA
EM 09/05/2016
______________________________________
Roseli Aparecida Pacheco
DIRETORA DE TESOURARIA
EM 09/05/2016
______________________________________
Tatiana Guingo Granado
DIRETORA DE CONTABILIDADE
EM 09/05/2016
______________________________________
Geraldo Magela Longo dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL