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norma nº 1766/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1766 / 2016
Date 2016-05-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº _________/2016.





LEI MUNICIPAL Nº __________/2016.



Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 20.000,00 (Vintemil Reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos

15 - URBANISMO

15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

15.451.012 - INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.012.1.0188 - Obras de Infraestrutura

4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$20.000,00

Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$20.000,00

Total da Unidade 05- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$20.000,00

Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$20.000,00





Art. 2º -Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio naforma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 10 - SEC. DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

Sub-Unidade 00 - Sec. de Cultura, Esportes e Lazer

13 - CULTURA

13.392 - DIFUSÃO CULTURAL

13.392.006 - PROMOÇÃO CULTURAL

13.392.006.1.0055 - CONSTR., AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES CULTURAIS

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 20.000,00

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 20.000,00

Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 20.000,00

Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$20.000,00



Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

				   Bicas,      de               2016.



             ___________________________

				Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal



Ofício nº 82/2016

Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 12/2016.

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bicas

Júlio César de Sales Pereira







			Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei nº 12/2016, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 e dá outras providências, para apreciação e consequente aprovação.



			Renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração, atenciosamente.



			Bicas, 11 de abril de 2016.





Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal



































































MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12/2016





		Pelo presente encaminho o Projeto de Lei nº 12/2016 que solicita autorização dessa Egrégia Câmara Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista os motivos que passo a expor:



		Considerando que em 2014 tivemos a aprovação do projeto de lei nº 048/2014, convertido na Lei 1708/2014 que nos autorizou a adquirir imóvel por meio de contrato de compra e venda, visando o melhoramento de vias públicas, no sentido de atender a convênio firmado com o Estado de Minas Gerais, tornou-se necessário à aquisição de uma porção de terreno lindeiro à Rua projetada Rua “A” e Rua “B” no bairro São Pedro para fins de calçamento em pavimento poliédrico e drenagem pluvial.



		Pois bem. Em que pese à aprovação do mencionado projeto de lei, por questões de ordem administrativa, não foi possível efetuar o pagamento ao proprietário do imóvel naquela oportunidade, mesmo existindo disponibilidade orçamentária e financeira para tanto.



		Agora, em 2016, considerando os desdobramentos administrativos torna-se possível à concretização e a efetivação do negócio jurídico que foi aventado. No entanto, o orçamento atual não contempla dotação orçamentária para fazer frente à despesa relacionada com o pagamento do imóvel ao seu proprietário, tornando necessário que essa Egrégia Casa de Leis aprove a autorização para abertura de crédito adicional especial, para que assim possamos efetivamente concluir a negociação e entendimentos até então realizados, seguindo em anexo a estimativa do impacto orçamentário e financeiro que suportará a realização da despesa.



		Diante do acima exposto submetemos o presente Projeto de Lei em anexo, à esclarecida apreciação desta Colenda Casa das Leis, esperando sua aprovação, tendo em vista sua importância para a realização de uma boa administração, interessada em prestar bons serviços à Comunidade.



		Cordialmente, 



Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal



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