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norma nº 1769/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1769 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI Nº1752/2015
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E tivo y,
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 '
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 01/2016
LEI MUNICIPAL Nº. oq /2016
“Altera a redação da Lei nº1752/2015”.
gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:
Art.1º O inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1752/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV. Tera renda familiar bruta até R$ 3.000,00 (Três mil reais);”
Art 2º Revoga o disposto no inciso V do art. 2º da Lei 1752/2015
Art. 3º O inciso VI do art. 2º da Lei 1732/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “VI —
Ser o núcleo familiar formado a partir de 2 (dois) indivíduos até no máximo 6 (seis)”.
Art. 4º A redação do inciso IV do art..3º da Lei nº 1752/2015 passa a vigorar acrescido da
seguinte redação: “Art. 3º IV — Famílias com maior número de indivíduos”
Art. 5º A redação do Inciso IV do art. 2º da Lei nº 1752/2015 passa a vigorar acrescido da
seguinte redação: “IV — Possua renda familiar em conformidade com o disposto no art. 4º, II
e “b” do Decreto nº 6135 de 26 de junho de 2007”
Art. 6º O Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 1752/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação: “Parágrafo Único. O sistema de sorteio será realizado por meio de ato público.”
Art. 7º O art. 4º da Lei nº 1752/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fica o
beneficiário obrigado a proceder a transferência e regularização do lote no Cartório de
Registro de Imóveis, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias, após decorrido o
prazo que trata o art. 5º, sob pena de reversão”
Art. 8º O art. 5º da Lei nº 1752/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Após
contemplado, o beneficiário terá, no máximo 2 (dois) anos, contados da assinatura do
contrato, para construir moradia familiar no lote recebido em doação.”
À À APROVADO APROVADO
COMPETENTE [VOTAÇÃO — 2 VOTAÇ ÃO, ALROVADO
m 4/0) 1930 J0N0 Em AY OB Em A em LL 100) 1936
de — REvEmE
À SANÇÃO
Em. S 4 OGIA
Presidente
SLATI,
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É)
* Câmara Municipal de Bicas . É
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 .
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º O art. 6º da Lei nº 1752/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica o
Município autorizado a fornecer gratuitamente plantas baixas, bem como isenção de
pagamento de tributos municipais para fins de transmissão do imóvel doado.”
Art. 10º O Parágrafo Único do art. 8º da Lei nº 1752/2015 passa a vigorar como $ 1º,
enquanto é acrescido o 82º que terá a seguinte redação: “O contrato a sér formalizado entre o
beneficiário e o Município deverá constar obrigatoriamente de cláusula de inalienabilidade,
incomunicabilidade e impenhorabilidade.”
Art. 11º O art. 10 da Lei nº 1752/2015 passa a vigorar com a seguinte redação; “Fica o
Município obrigado a dar publicidade de inscrição e classificação dos beneficiários, devendo
realizar o procedimento de cadastramento dos interessados para doação direta de terrenos,
através de Edital de Seleção de famílias beneficiárias, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica
do Município.” :
Art. 12º O art 10-A da Lei nº 1752/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Compete
ao Chefe do. Poder Executivo fiscalizar o cumprimento pelo beneficiário dos encargos
estabelecidos, realizando a reversão tão logo tenha findado o prazo de carência fixado nesta
Lei, sob pena de responder pelas penas previstas na Lei 8429/92. .
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 4Q de JUNHO de 2016.

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