| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 2016 |
| Date | 2016-06-29 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI Nº1752/2015 |
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E tivo y, Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ' ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 01/2016 LEI MUNICIPAL Nº. oq /2016 “Altera a redação da Lei nº1752/2015”. gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI: Art.1º O inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1752/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “IV. Tera renda familiar bruta até R$ 3.000,00 (Três mil reais);” Art 2º Revoga o disposto no inciso V do art. 2º da Lei 1752/2015 Art. 3º O inciso VI do art. 2º da Lei 1732/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “VI — Ser o núcleo familiar formado a partir de 2 (dois) indivíduos até no máximo 6 (seis)”. Art. 4º A redação do inciso IV do art..3º da Lei nº 1752/2015 passa a vigorar acrescido da seguinte redação: “Art. 3º IV — Famílias com maior número de indivíduos” Art. 5º A redação do Inciso IV do art. 2º da Lei nº 1752/2015 passa a vigorar acrescido da seguinte redação: “IV — Possua renda familiar em conformidade com o disposto no art. 4º, II e “b” do Decreto nº 6135 de 26 de junho de 2007” Art. 6º O Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 1752/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único. O sistema de sorteio será realizado por meio de ato público.” Art. 7º O art. 4º da Lei nº 1752/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fica o beneficiário obrigado a proceder a transferência e regularização do lote no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias, após decorrido o prazo que trata o art. 5º, sob pena de reversão” Art. 8º O art. 5º da Lei nº 1752/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Após contemplado, o beneficiário terá, no máximo 2 (dois) anos, contados da assinatura do contrato, para construir moradia familiar no lote recebido em doação.” À À APROVADO APROVADO COMPETENTE [VOTAÇÃO — 2 VOTAÇ ÃO, ALROVADO m 4/0) 1930 J0N0 Em AY OB Em A em LL 100) 1936 de — REvEmE À SANÇÃO Em. S 4 OGIA Presidente SLATI, g 7 É) * Câmara Municipal de Bicas . É PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 . Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º O art. 6º da Lei nº 1752/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Município autorizado a fornecer gratuitamente plantas baixas, bem como isenção de pagamento de tributos municipais para fins de transmissão do imóvel doado.” Art. 10º O Parágrafo Único do art. 8º da Lei nº 1752/2015 passa a vigorar como $ 1º, enquanto é acrescido o 82º que terá a seguinte redação: “O contrato a sér formalizado entre o beneficiário e o Município deverá constar obrigatoriamente de cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade.” Art. 11º O art. 10 da Lei nº 1752/2015 passa a vigorar com a seguinte redação; “Fica o Município obrigado a dar publicidade de inscrição e classificação dos beneficiários, devendo realizar o procedimento de cadastramento dos interessados para doação direta de terrenos, através de Edital de Seleção de famílias beneficiárias, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município.” : Art. 12º O art 10-A da Lei nº 1752/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Compete ao Chefe do. Poder Executivo fiscalizar o cumprimento pelo beneficiário dos encargos estabelecidos, realizando a reversão tão logo tenha findado o prazo de carência fixado nesta Lei, sob pena de responder pelas penas previstas na Lei 8429/92. . Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 4Q de JUNHO de 2016.