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norma nº 1777/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1777 / 2016
Date 2016-09-01
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE BICAS (FMPIB).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000 AN Boda:
PROJETO DE LEINº /2016
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LEI MUNICIPAL Nº AXTÍ /2016
i “INSTITUI (0) FUNDO
Vo MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
; DE BICAS — FMPIB.”
A Câmara Municipal de Bicas aprovou através de seus vereadores e eu, Geraldo
Magela Longo dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Bicas (FMPIB), que tem
por objetivo financiar os programas e ações relacionadas à pessoa idosa, visando
assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua integração e
participação efetiva na sociedade.
$ 1º. O Fundo ora instituído será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social, do Trabalho e da Habitação ou qualquer outra que venha a substituí-la.
8 2º. O orçamento do FMPIB integrará o orçamento da Secretaria Municipal de
Assistência Social, do Trabalho e da Habitação.
Art. 2º. O FMPIB, de natureza e individuação contábeis e de duração indeterminada,
será constituído pelas seguintes receitas:
I - as doações de contribuintes do Imposto de Renda ou outros incentivos fiscais;
II - as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo por
pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
HI - os rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observada a legislação pertinente;
IV - multas destinadas ao Fundo;
V - outras receitas que sejam destinadas ao Fundo.
8 1º. As receitas de que trata este artigo serão depositadas em conta especial, a ser
aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial d |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000
8 2º. Tão logo aberta à conta especial referida no parágrafo anterior, seu número deverá
ser comunicado à Receita Federal, à Justiça Estadual e ao Ministério Público do Estado
de Minas Gerais.
Art. 3º. O FMPIB será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, do
Trabalho e da Habitação, cabendo-lhe aplicar os recursos após análise e aprovação do
Conselho Municipal do Idoso, de acordo com o Estatuto do Idoso, e com os programas
e ações municipais relacionados ao idoso, a serem regulamentados por decreto do
Executivo.
Art. 4º. Os demonstrativos financeiros do FMPIB atenderão ao disposto na Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e às normas do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Art. 5º. Para os casos de insuficiência e/ou omissões orçamentárias poderão ser
utilizados créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo, observados os
dispositivos legais vigentes.
Parágrafo único - Para a implantação e funcionamento do FMPIB, no primeiro ano de
sua vigência, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional, nos termos
previstos na legislação vigente.
Art. 6º. A presente Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
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