| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 2016 |
| Date | 2016-09-01 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE BICAS (FMPIB). |
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presa rema mese mrscemmeues ri E a PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000 AN Boda: PROJETO DE LEINº /2016 ad | LEI MUNICIPAL Nº AXTÍ /2016 i “INSTITUI (0) FUNDO Vo MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA ; DE BICAS — FMPIB.” A Câmara Municipal de Bicas aprovou através de seus vereadores e eu, Geraldo Magela Longo dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Bicas (FMPIB), que tem por objetivo financiar os programas e ações relacionadas à pessoa idosa, visando assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade. $ 1º. O Fundo ora instituído será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, do Trabalho e da Habitação ou qualquer outra que venha a substituí-la. 8 2º. O orçamento do FMPIB integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Trabalho e da Habitação. Art. 2º. O FMPIB, de natureza e individuação contábeis e de duração indeterminada, será constituído pelas seguintes receitas: I - as doações de contribuintes do Imposto de Renda ou outros incentivos fiscais; II - as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira; HI - os rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observada a legislação pertinente; IV - multas destinadas ao Fundo; V - outras receitas que sejam destinadas ao Fundo. 8 1º. As receitas de que trata este artigo serão depositadas em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial d | 02:00 db Ah 04:L édi o. PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000 8 2º. Tão logo aberta à conta especial referida no parágrafo anterior, seu número deverá ser comunicado à Receita Federal, à Justiça Estadual e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Art. 3º. O FMPIB será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, do Trabalho e da Habitação, cabendo-lhe aplicar os recursos após análise e aprovação do Conselho Municipal do Idoso, de acordo com o Estatuto do Idoso, e com os programas e ações municipais relacionados ao idoso, a serem regulamentados por decreto do Executivo. Art. 4º. Os demonstrativos financeiros do FMPIB atenderão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e às normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 5º. Para os casos de insuficiência e/ou omissões orçamentárias poderão ser utilizados créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo, observados os dispositivos legais vigentes. Parágrafo único - Para a implantação e funcionamento do FMPIB, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional, nos termos previstos na legislação vigente. Art. 6º. A presente Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário. ÃO NO Pp aÃ! nono | Bicas, Úl de Sertusro de 2016. [DE E 2) 2409) 46 à ade InIo | Í Ê COMISSÃO « Í COMPETENTE bee Í BZ 4 já ! Zoo o | b dt E Geraldo Magela Í, o dos Santos l Prefeito Municipal APROVADO [E VOTAÇÃO APROVADO APROVADO em I21 OE 100%, 2 VOTAÇÃO | ed! VOTAÇÃO N “Vil Em 4/03 19016 (SAAB 20] 7a NA ip “Presidente = p ESIDENTE l Á Sanção PER