| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 2016 |
| Date | 2016-09-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE FEIRAS ITINERANTES DE DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES"(SIC) |
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Bin * Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20- CENTRO — BICAS - CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32— 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Municipal nº PROPOSIÇà Projeto de. 504, m = f do Autor: Cha do sro Lua À Data do Protocolo: Nf-13» Q0N5 TRAMITAÇÃO Assessoria Jurídica: Data de Envio: N-0rdl Data de Devolução: O» 09-29b Secretaria Legislativa: Data de Envio: o -DA- 2d b : * Comissões — Data de pevotução: OH/03)20! 6 Secretaria Executiva: Poder Executivo ( ) não há Data de Envio: Data de Devolução: . - ADC - Providência: Veto Secretaria Legislativa: Data de Envio: 'o Vet Data de Envio: Data de Devolução: Secretaria Executiva: Data de inclusão na pauta: ()Mantidoem / 1 ( ) Derrubado em 7 Poder Executivo ( )não há |. Sancionado em PA A ] Data de inclusão na pauta: 1º votação: Db / CR /M0)b Resultado: 2º votação: 219 / OR/4M6 Resultado: .. 3º votação:dilo / ALAN Resultado: Promulgação Data de Envio: Data de Devolução: Providência: : Publicação: “A.Tipo/Nº: 3.TIpo/Nº: Data da apresentação: / 4 1 Data da apresentação: VA A Autoria: Autoria: | () Aprovada ( ) Rejeitada () Aprovada ( ) Rejeitada 2.Tipo/Nº: É 4. Tipo/Nº: Data da apresentação: 4 /. À Data da apresentação: / / Autoria:, Autoria: () Aprovada ( ) Rejeitada () Aprovada ( ) Rejeitada ATI 48º (e) wa, [] Decreto Im “Resolução É Lei Complementar, Câmara Municipal de Bicas - PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO -— BICAS — CEP.: 36:600-000 “ TelFax.: 0XX 32 — 3271 - 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS: PROJETOS [ Emenda a Lei Orgânica — [É zêi Ordinária . 2) Executivo Em Popular In Legi slativo: L] OBSERVAÇÕES: * Vereador (es): AUTORIA [) PEDIDO DE URGÊNCIA. Secretária Executiva Número: . 3 Papel reciclado. menor custo à ambiental tei unispa ne 416/2009 Da can p= 03027 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Gabinete do Prefeito Praça Raul Soares, 20 centro - CEP: 36600-000 Tel.: (32) 3271-6650 e-mail: gabinete(Dbicas.mg.gov.br Ofício nº. 189 /GAB/2015 Data: 15 de dezembro de 2015 Do: Gabinete do Prefeito Para: Exma. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos Presidente da Câmara Municipal de Bicas Exmo. Senhora Presidente da Câmara Municipal de Bicas, Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 39/2015 Exmo. Senhora Presidente da Câmará Municipal de Bicas, Com os nossos cordiais cumprimentos, pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº 39/2015 para apreciação desta colenda Câmara. Nesta oportunidade, registramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Geraldo Magela Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS Protocolo sob o nº Livro nº OND Folhas 2 Recebido às 22: 50 hs. Em AF E pino Flávia Apolinário Camilo AUXILIAR ADMINISTRATIVO Praça Raul Soares, 20 — Centro — Bicas — MG - CEP: 36.600-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS — PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO BICAS - MG Secretaria Municipal de Administração e Planejamento MENSAGEM AO PROJETO DE LÉIN*. 39/2015 Pelo preserite, encaminhamos o Projeto dê Lei nº 39/2015 que “Dispõe sobre feiras itinerantes e dá óutras disposições.” para apreciação destá colenda Câmara Municipal. Visando regilameritar a realização de feitas Municipais, Intermunicipais é Interestaduais, proponho o presente Projeto de Lei no sentido de que o Município tenha à sua disposição normas claras a serem exigidas dás pessóas interessadás na divulgação de seus produtos e serviços mediante feiras à serem realizadas em espaços abeitos ou fechados, atendendo à necessidade do Município que com isso vem a contribuir com a implementação de receita, circulação de mercadorias e desenvolvendo os trabalhos que são realizados em nossa cidade. A importância do presente projeto prende-se ao fato de que com a presente regulamentação o Município poderá contar com um instrumento legal capaz de fazer com que as feiras sejam objeto de desenvolvimento local agregado ao fatô de que além da circulação de mircadoriás teremos à oportunidade de gerar emprego, mesmo que durante o período de suas realizações, 6 que poderá culiminar em uma contratação constante dependendo do sucesso da organização dos eventos. Na certeza de contarmôs com o ápoio destes Nobres Edis, solicitamos o empenho na apreciação e consequente aprovação do presente Projeto. Bicas, 30 de novembro de 2015. Geraldo Magela Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO BICAS - MG PROJETO DE LEI Nº 39/2015. LEIMUNICIPALNº 120I5. “Dispõe sobre feiràs itinerantes e dá outras disposições. ” A Câimara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, V], da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONOÔ a seguinte Lei: Art, 1º - A realização de Feiras Itinerantes Municipais, litermunicipais ou Interestaduais poderá ocorrer imediante prévia licença dó Poder Público Municipal, que será expedida após requerimento do interessado, observado o disposto nesta Lei e demais normas aplicáveis à thatéria. Art. 2º - Classificam-se como Feiras Itinerantes Intermunicipais ou Interestaduais as exposições temporárias, em petíodo previamente determinado, com expositores originários de outros municípios, destinadas à cornercialização de produtos manufaturados, bens e serviços ao consumidor final, de vendas a varejo ou atacado, em espaço unitário ou dividido em "stands" individuais, com a participação de um ou mais comerciantes em locais abertos ou fechados, em área pública ou privada. $1º Consideram-se lótais abertos as áreas de terreno com a infraestrutura para tál fim. $2º Consideram-se locais fechados os galpões, salões, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, cuja entrada do público possa ser controlada. $3º Considera-se "Stand" área mínima de 6m? (seis metros quadrados), comprovada mediante a apresentação de "lay-out" e planta do local onde será realizada a feira ou o evento. 84º0s produtos manufaturados deverão conter etiquetas de identificação do produto conforme lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 3º - Para a realização de Feiras Itinerantes em lotais fechados, deverão ser cumpridos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: I - apresentação da planta do local onde sé realizará a Feira Itinerante, com a exata disposição de seus espaços e ainda, acompanhada de Certificado de Vistoria Prévia fornecidos pelo Corpo de Bombeiros e pelo Departamento de Vigilância Sanitária, no que tange, respectivamente, à segurança e higiene do recinto; II - o local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas em casos de emergências, devendo ter no mínimo duas saídas; HI - o local deverá possuir sistemas de segurançá para garantia do bem estar e tranquilidade dos visitantes e expositores; $ 1º - As Feiras Itinerantes Ihtérmunicipais e Interestaduais deverão colocar à disposição de eventuais expositores de Bicas, espaço, no mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área do evento, nos mesmos preços e condições oferecidas aos expositores de fora. $ 2º - Consideram-se expositores locais para os fins do parágrafo anterior aqueles estabelecidos no Município de Bicas por mais de 180 (cento e oitenta) dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO BICAS - MG Secretaria Municipal de Administração e Planeja 83º - O espaço a que se refere o parágrafo primeiro deverá ser requisitado com antecedéncia mínima de 15(quinze) dias do início do evento, após o qual cessará essa obrigação dos organizadores. 84º - Quando da realização de feiras cujos expositores forem locais, a mesma deverá ser coordenada por órgãos representativos do comércio e indústria do Município de Bicas. Art. 4º - As Feiras Itinerantes Intermunicipais e Interestaduáis somente poderão ser realizadas por empresa promotora de eventos, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gérais, devendo, no entanto, anexar ao pedido do Alvará, cópias do(s) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ dos empreendedores interessados no evento. Art. 5º - Toda unidade comercial que pretenda se estabelecer para comercializar seus produtos na Feira Itinerante, deverá obter o competente alvará perante a Prefeitura Municipal de Bicas, independentemente daquele obtido especificamente para realização da Feira Feira Itinerante, o qual será expedido de acordo com as disposições desta Lei. Art. 6º - O requerimento do alvará de funcionamento deverá ser protocolado com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, da data programada para o início do evento. Art. 7º - Para obtér a licença de funcionamento e localização da Feira Itinerante, o requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda, instruído com os seguintes documentos e providências: É cópia autenticada do Estatuto Social, Contrato Social ou requerimento de firma individual, registrada na Junta Comercial de Minas Geráis; II- cópia autenticada do Estatuto Social e da Ata da Assembléia Geral que elegeu a diretoria nos casos de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, cooperativa, associação, além de outras cuja legislação exige aqueles documentos para constituição; HI - cartão de inscrição municipal na Secretaria da Fazenda do Município de Bicas ou do município de origem e comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, ou do estado de origem; IV - certidão da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, ou do estado de origem emitida nos últimos 90 (noventa) dias, pará comprovar o funcionamento regular da empresa; V - certidão negativa de débitos federais, do Estado de Minas Gerais e do estado de origem, do Município de Bicas e do município de origem, da empresa e de seus representantes legais comprovando a regularidade fiscal; VI - comprovante de pagamento das respectivas taxas para concessão do alvará requerido; VII - seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndio e acidente pessoal dos frequentadores, com apólices quitadas; VIII - sanitários, sendo um masculino e um feminino, dentro do local destinado ao público consumidor para cada 100 m2 (cem metros quadrados) de área do imóvel ocupado pela feira, quando realizada em espaços privados; IX - "lay-out" da feira comercial comprovando as exigências regulamentares referentes à construção, área mínima de cada "stand" ou ponto de venda. X- Protocolo de pedido da licença da Vigilância Sanitária; XI- comprovante de recolhimento da contribuição autoral junto ao ECAD, quando houver execução pública de obra literária, artística, musical, cientifica ou fonograma, no local. Parágrafo único. - Deverão ser observadas as normas do Código de Posturas Municipais e demais leis pertinentes quando da existência de produtos alimentares e derivados. PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO" BICAS - MG Art. 8º - Não será permitida a reálização das Feirás Itinerantes de que tratá o art. 2º desta lei no período de 30 (trinta) dias que antecedem às seguintes datás comemorativas: 1 - Dias das Mães; 11 - Dia dos Namorados; . III- Dia dos Pais; IV= Dias das Crianças; V- Natal. + Art. 9º - Figã proibida a instalação das Feiras mencionadas no art. 2º, em prédios ou locais pertencentes aó Município, ou sob gua administração, inclusive em praças, ruas e calçadas. -J S gy Secretaria Municipal de Adinihistração e Planejamônto — S ! fo Art. 10 - As Feirás Itinerantes Intermunicipais e Interestaduais terão duração máxima de “10% ' (dez) dias, com hotário de funcionamento estabelecido entre 12:00 (doze) horas e 22:00 (vinte e duas) horas. Parágrafo único. As Feiras Itinerantes Municipais poderão têr prazo de duração e horário de funcionamento diferentes do estabelecido no caput mediante justificativa aceita pelo Município. Art. 11 - Quando forem realizadas feiras em áreas privadas, além das exigências elencadas no art. 7º, os organizadores deverão apresentar: I- autorização do proprietário do imóvel particular para a realização da feira; II - certidão atualizada com no máximo 45 (quarenta e cinco) dias da matrícula do imóvel junto ao respectivo cartório de registro de imóveis para fins de comprovação de propriedade; HI - cópia do contrato de locação da unidade individual da edificação destinada e licenciada para o uso de feira, caso haja relação locatícia; IV - certidão atualizada com no máximo 45 (quarenta e cinco dias) dias do registro e regularidade do iinóvel junto ao Município; V - a quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel das parcelas vencidas até a data da realização do evento. Art. 12 - Ô furicionamento de Feiras Itinerantes ei desacoído com esta Lei sujeitará o infrator à imediata interdição do local, apreensão dos beris e pagamento de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) atualizado anualmente pelo índice de correção dos tributos municipais, ficando impedido para a realização de novo evento pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da constatação da infração. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da sua publicação. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. Bicas, de O de 2015. Geraldo Magela Longó dos Santos Prefeito Municipal «uma - CERTIDÃO: - úeto de 39), aos Senhores Vereaáuis. - CERTIDÃO - Certifizuo que, at a data, encemithe 9 Projeto de . - anexo gure erussão de Parecer pela) Assessurin surtdica da Câmara.! s SE nr cat ec mr CPTIDÃO - comuncra. so ee centé da Câmara Cientifica. : =-ujetO-em análise está uno u iução Planária, podems: av o cuido na pauta Bicas, OS + safimbe. de Solb. Ass O : que, nesta data, distribui avulsas : Certifico q . vos ata, encaminhei ; SLATIVO Ss “, q a .o E 3 a a po a Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000' TelFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 . . . ESTADO DE MINAS GERAIS |, x , PARECER JURÍDICO Projeto de Lei Ordinária Municipal n. 39/2015 Autoria: Prefeito Municipal - EMENTA: LEI MUNICIPAL. FEIRAS ITINERANTES. PREFEITO MUNICIPAL. ORDEM ECONÔMICA. PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. LIVRE INICIATIVA. PARCIALMENTE .. - : INCONSTITUCIONAL. PARECER: E RELATÓRIO: 1. Trata-se de projeto de lei ordinária municipal de autoria do ilustre prefeito municipal de Bicas, Dr Geraldo Magela Longo dos Santos, através do qual pretende regulamentar a realização de feiras itinerantes. 2. (0) projeto veio autuado com ofício e mensagem. 3. Éorelatório. - v I-FUNDAMENTAÇÃO: 4. O município possui competência para legislar sobre assunto de interesse local, nos termos do art. 30, inciso |, da Constituição Federal. Pelo presente projeto busca exercer esta competência ao determinar regras para a realização de feira itinerantes... 5.0 Prefeito Municipal é autoridade legitimada. a deflagra | o processo legislativo. 6. O projeto possui alguns vícios de constitucionalidade material que podem ser. sânados. O 8 1º, do art.-3º, do projeto fixa que as - feiras intermunicipais e: interestaduais deverão colocar à. disposição de eventuais expositores de Bicas, espaço, no mínimo, de 50% (cinquenta por cento) da área do evento. O dispositivo vai de encontro ao pfinéipio da livre iniciativa e da concorrência. Isto porque , pretende proteger o comercio local da livre concorrência. Neste sentido, foi o julgamento proferido pelo - Órgão Especial do TJMG em norma análoga, Lei 6010/2009, de Governador Valadares, “constante dos autos nº 1.0105.09.321415- 0/0083. : o 7. O inciso |, do art. 7º, também, também afronta a livre concorrência pois exige cópia autenticada do Estatuto Social ou requerimento de firma individual, registrada na Junta Comercial de Minas Gerais. Isso impede ou dificulta empresas de outros estados de participarem das feiras. : E , Papel reciclado. menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1416/2009 , ts Co gStATIVO, SS Des Câmara Municipal de Bica: E Ei q PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000N VA TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 No ' ESTADO DE MINAS GERAIS 8. No mais, não verifico vícios. WI- CONCLUSÃO: 9. Pelo exposto, manifesto pela ADMISSIBILIDADE do presente projeto com o prosseguimento -do processo: legisk tivo, atentando-se. para os pontos em que entendo haver inconstitucionalidade feria! Bicas, 01 de fevereiro de 2016 Mei : Suarnieri dos Santôs , Asbessoi Jurídico , ope MG 125.038 Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipat nº 1.416/2009 . O som, A: : a » | * Câmara Municipal de Bicas “ PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 ' “TelFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 - ESTADO DE MINAS GERAIS ' ENCAMINHAMENTO ' .. Nesta data, encaminho todo o processado para (as) Comissão (ões): : 1 a + pa Comissão de Finanças , Legislação e Justiça: ' [1 Comissão de Saúde. Educação e Assistência Social. [] comissão de Direitos Human [) comissão Especial: Para análise e emissão do competente Parecer. Bicas, O) de <LonenersD * nao colo. Papel reciclado, menor custa ambiental “Lei-Manicipal nº 1.416/2009 ' VT CSUNTADA- "o “Iunto ao 5) cesso “Ricas, oa Inicie = 483. + o —— net no cdà todo o processado, cuiti devida juntada do e aRér da(s) Comissão(ões). “Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa - . o no Parecer nº 02/2016 Assunto: Projeto de Lei do Executivo nº 39/2015 * ' Relator(a): Maria Elizabeth Gouvea Silva - , A presente proposição apreseritada pelo | Chefe do Poder Executivo, distribuída “sob o número. 39/2015, que em apertada sintese, dispõe sobre feiras itinerantes e dá outras providências. Em análise pelo Assessor Jurídico, este manifestou-: -se pela sua Admissibilidadé, no entanto, apontou pontos que ao seu aviso haveria inconstitucionalidade material, uma vez que houve em alguns de seus dispositivos afronta ao princípio da livre concorrência. . Após. tramitação, a presente proposição obteve parecer favorável e consequentemente encaminhamento para a Comissão de Finanças Legislação e Justiça. Posto isso, após debates e discussões esta. Comissão, entendeu que'alguns dispositivos, por não encontrarem amparo nas normas cônstitucionais, merecêm ser objeto de modificação, apresentando, assim, o projeto de lei substitutivo, que passa à fazer parte integrânte do presente parecer. É a síntese do ocorrido, passamos ao retatório. . . o , “Câmara Municipal de Bicas - Secretaria Legislativa , VOTO DO RELATOR Como se percebe, O projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, ao estabelecer os critérios descritos hos” artigos, 3º, em seu parágrafo : 3ºe art. 78, inciso 1, visa, - “proteger o comercio local, impedindo que comerciantes de outras: localidades, “possam em igualdade de condições venderem-suas mercadorias, no território municipal. . e A norma municipal que restringe ao comércio local a participação: das feiras, ". como medida de proteção do comércio interno não pode prevalecar, por ferir de morte o artigo 170, W e seu parágrafo único; da Constituição Federal, que. assegura a livre concorrência, “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, não permitindo festrições contrárias ao interesse comum, de exercer livremente o seu comércio em qualquer localidade do território nacional, desde que sejam observadas as formalidades legais exigidas “porlel. : = Nesse sentido, preteciona o Professor José Afonso da Silva: * "A livre concorrência está configurada no artigo 170, iv, como um dos princípios da ordem econômica. Ela é uma manifestação da liberdade de * iniciativa, e, para garanti-la, a Constituição estatui que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à ' eliminação da concorrência eao aumento arbitrário dos lucros (art. 173, 548)". Quando o poder econômico passa a.ser usado com o propósito de impedir a iniciativa de outros, com a ação no campo econômico, 'ou . quando o, poder econômico passa a ser fator concorrente para um aumento arbitrário de lucros do detentor do poder, o abuso fica manifesto". (in: Curso de Direito Constitucional Positivo). 4 Neste sentido, assim se manifestou o E. Tribunal.de Justiça do Estado de Minas Gérais: MANDADO DE SEGURANÇA « FEIRA ARTÉSANAL - ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO “INDEFERIMENTO PELO PODER | PÚBLICO Câmara Municipal de Bicas . Secretaria Legislativa vo ay o . 'MUNICIPAL - LEI QUE RESTRINGE o DIREITO DE PARTICIPAÇÃO AO. COMÉRCIO LOCAL - CONTRARIEDADE ' AQ” DIREITO À" LIVRE CONCORRÊNCIA, ASSEGURADO . PELO ART. 170, INCISO Iv, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL <, CONCESSÃO DA, “ORDEM "Por ser inconstitucional a disposição de Lei Municipal que restringe ao cornércio local o direito de participação de feira artesanal, por contrariar o direito à livre. concorrência assegurado pelo ar. 170, inciso Iv, da - Constituição Federal, impõe-se a confirmação, em reexame necessário, da sentença: pela, qual foi concedida segurança impetrada contra ato da Autoridade Administrativa Municipal pelo qual foi indeferido, com esse ' - fundamento, pedido de alvará de licença de funcionamento para o . exercício dessa, atividade formulado por proprietário de firma individual - ' : sediáda em outro Município" (Ap.. nº” 1.0000.00.274.608-9/001 - rel. Dés.Fernando Bráulio). (TIMG - Apelação Cível 1.0056.04.075183- 8/003, Relator(a): Des.(a) Alvim Soares ; 72 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2007, publicação da súmula em 13/03/2007) e Assim, desde que não se trate de atividade profissional ilícita, nocivã ou proibida, pode ela ser livremente exercida em todo o território nacional, tendo-se em vista princípio da.livre concorrência assegurada pela já citada norma constitucional, portanto, razões não há para que somente empresas registradas na: Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, possam legalmente promover feiras noterritório municipal. Lado outro, ainda no que concérne a violação do principio da livre iniciativa e da côncorrência, temos que a limitação da realização destes eventos nas datas estabelecidas no + . artigo 8º, encontra-se eivado de vício da inconstitucionalidade, razões pela qual merece ser . . é . a a 1 , “ " o decotado do projeto em análise. . . . R . +. : - º Quanto a este ponto, também já se pronunciou o. E. Tribunal de Justiça do Estado de - Minas Gerais, vejamos: . . 1 ] o . as . DR 1, gua. > ofaDE Do. e] Câmara Municipal de Bicas. Secretaria Legislativa EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA. - ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE FEIRA ITINERANTE - DISPOSITIVOS DA LEI N.º 6010/2009, DO MUNICÍPIO . DE . GOVERNADOR | VALADARES = INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO : ÓRGÃO ESPECIAL - MANUTENÇÃO - DA CONCESSÃO . PARCIAL : DA “ORDEM. . N 1. Reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei ne 6. 010/2009, do Município de Governador Valadares, no julgamento o do incidente de Inconstitucionalidade nº 1 0105.09.321415- 0/002 “ o pelo Órgão Especiál, é de sé confirmar: a sentença que concedeu a + segurança pata afastar alguns dos requisitos exigidos. para obtenção . - do alvará para realização de feira itinerante no território Fhúnicipal. ” Z , Sentença confirmada, em , reexame necessário, e recurso voluntário prejudicado. (MG - Ap Cível/Reex - Necessário 1.0105:09.321415-0/002, Relator(a): Des. (a) Edgard Penna Amorim , 82 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2013, publicação da súmula em, : Moo oanapzors) Reexame Necessário. Administrativo. Mandado de Segurança. Licença "de Funcionamento. Feira Temporária. Omissão, da - “Administração Pública. A licença tem o caráter vinculado e, uma vez o cumpridas 'as exigências legais, a Administração não-pode negá-la, : | , e - muito menos se omitir, cabendo a interferência do Poder Judiciário no sentido de evitar lesão ou ameaça, de. lesão a direito do administrado que preencheu todos. os requisitos legais.Não subsiste o impedimento de realização de feiras itinerantes e “temporárias no período antecedente a datas comemorativas, eis que afronta os preceitos: constitucionais da livre concorrência e do livre exercício Lariv Roi (o %, Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa de atividade econômica. Em reexame necessário, manter a sentença. (TIMG-- Reexame Necessário-Cv 1.0701.05.115551-5/001, Relator(a): e “Des.(a) Albergaria Costa , 38 CÂMARA CÍVEL, ' julgamento em 04/05/2006, publicação d da súmula em 26/05/2006). Diante do exposto, a Comissão de Finanças;- Legislação e Justiça pelas razões acima descrita, por unanimidade é FAVORÁVEL à tramitação do presente projeto de lei, devendo, no entanto, serem extirpados de seu bojo, as exigências constantes dos artigos 38, s1ºe 828, artigo 7º, leartigo 8º e seus-incisos, por não encontrarem amparo 'em sede'constitucional. | Posto “isso; apresenta-se em: anexo, O Projeto de Lei Substitutivo sanando-se as inconstitucionalidades apontadas. Bicas, 04 de março de 2016. Votaram com o relator os vereadores : 8 SATvO %, A .. - Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa | PROJETO DE LEI-SUBSTITUTIVO Nº 01/2016. LEI MUNICIPAL Nº !2015. y * “Dispõe sobre feiras itinerantes e dá outras disposições.” A Câmara Municipal de Bicas, estado" de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU. e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: “Art. 12 - A realização de Feiras Itinerantes Municipais, intermunicipais ou interestaduais : . poderá ocorrer médiante prévia licença do Poder Público Municipal, que será expedida após requerimento do interessado, observado o disposto nesta Lei e demais normas aplicáveis E] matéria. : Art. 2º - Classificam-se como Feiras Itinerantes Intermunicipais ou interestaduais as exposições temporárias, em período previamente" determinado, com expositores originários de outros municípios, destinadas à comercialização de. produtos manufaturados, bens “e serviços ao consumidor final, de vendas a varejo ou atacado, em espaço unitário ou dividido em "stands" individuais, com a participação de um ou mais. comerciantes em locais abertos ou fechados, , em área pública ou privada. : ' : . R . $1º Consideram-se locais abertos as áreas de terreno com a infraestrutura para talfim. - 82º Consideram-se tocais* fechados os galpões, salões, armazéns: e similares, devidamente estruturados para tal fim, cuja entrada do público possa ser controlada. . 53º Considera-se "Stand" área mínima de 6m? (seis metros quadrados), comprovada mediante a apresentação de "lay-out" e planta do local onde será realizada afeiraouoevento. * 84805 produtos manufaturados deverão conter etiquetas de identifi icação do produto conforme lei nº 8. 078/90 do Código de Defesa do Consumidor. » R ' Art. 3º - Para a realização de Feiras Itiherantes em locais fechados, deverão ser cumpridos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos!” + . l- “apresentação da planta do local onde se realizará:a Feira Itinerante, com a exata disposição de seus espaços e ainda, acompanhada dé Certificado de Vistoria Prévia fornecidos pelo Corpo de Bombeiros e pelo Departamento de Vigilância Sanitária, no que tange, respectivamente, ,ã - segurança e higiene do recinto; q“ - O local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas em casos, de " emérgências, devendo ter no mínimo duas saídas; . Il - o local deverá possuir sistemas de segurança para garantia do bem estar e tranquilidade dos visitantes e expositores;. o ' Parágrafo Único: Quando da realização de feiras cujos s expositores forem locais, a mesma " deverá ser coordenada por órgãos representativos do comércio e indústria do Município é de” Bicas. ' : LO JSLATIVO » . N Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa: Ra - Art. a - As Feiras Itinerantes Intermunicipais € Interestaduais. somente poderão ser realizadas por empresa promotora de eventos, devidamente registrada na Junta Comercial, devendo, no entanto, anexar ao pedido do Alvará, cópias do(s) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNP) - dos empreendedores interessados no evento. . Art. 5º - Toda unidade, comercial que pretenda se estabelecer para comercializar seus produtos na Feira Itinerante, deverá obter o competente alvará perante a Prefeitura Municipal de Bicas, independentemente daquele obtido especificamente para realização 'da Feira Feira ' itinerante, o qual será expedido de acordo:com as disposições desta Lei. Art. 6% - O requerimento do alvará de funcionamento deverá” ser protocolado com emtcedênci de no mínimo 30 (trinta) dias, da data programada para o início do evento. Art. 7º - Para obter a licença de funcionamento e localização da Feira Itinerante, o.- requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal da: Fazenda, instruído com, os seguintes documentos e providências: .- cópia autenticada do Estatuto Social; Contrato Social ou requerimento de firma individual, registrada na Junta Comercial de Minas Gerais, ou estado de origem; H- cópia autenticada do Estatuto Social e da Ata da Assembléia Geral que elegeu a diretoria * nos casos de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, cooperativa, associação, além de outras cuja legislação exige aqueles documentos para constituição; IN - “cartão de inscrição municipal na Secrétaria da Fazenda-do Município de Bicas ou do município de origem e comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da : - Fazenda do Estado:de Minas Gerais, ou do estado de origem; IV - certidão da Junta. Comercial do Estado de Minas Gerais, ou do estado de origem 1 emitida nos últimos 90 (noventa) dias, para comprovar o funcionamento regular da empresa; V- certidão negativa de débitos federais, do Estado de Minas Gerais e do estado de origem, do Município de Bicas e do município de origem, da empresa e de seus representantes legais - comprovando a regularidade fiscal; , a ! VI - comprovante de pagamento das respectivas taxas para concessão do alvará requerido; VII - seguro de -responsabilidade civil contra terceiros, incêndio: e acidente pessoal dos -frequentadores, com apólices quitadas; o VIH - sanitários, sendo um. masculino e um feminino, dentro do local destinado ao público: consumidor para cada 100 m2 (cem metros quadrados) de área do imóvel ocupado pela feira, quando realizada em espaços privados; , IX - "lay-out" da feira comercial comprovando as exigências regulamentares referentes à .construção, área mínima de cada "stand" ou ponto-de venda. X- Protocolo de pedido da licença da Vigilância Sanitária; Xt- comprovante de recolhimento da contribuição autoral júnto ao ECAD, quando houver execução pública de obra literária, artística, musical, cientifica ou fonograma, no local. Parágrafo único. - Deverão ser observadas às normas. do Código de Posturas Municipais e demais leis pertinehtes quando da existência de produtos alimentares e derivados. . . SSLATIVO * “4 Câmara Municipal de Bicas “Secretaria Legislativa . Art. 8º - Poderá O Poder Público, permítir o uso.de bêns municipais, nos termos do art. 28 da LOM. : Art. 9º - As Feiras Itinerantes intermunicipais € Interestaduais terão duração máxima de 10 (dez) dias, com horário de funcionamento estabelecido entre 12:00 (doze) horase 22: 00 (vinte -e duas) horas. Parágrafo único. Ás Feiras Itinerantes Municipais poderão ter prazo de duração e horário de funcionamento diferentes. do estabelecido no caput. mediante Justificativa aceita pelo Município. o - * art. 10 - Quando forem realizadas feiras em áreas privadas, além das exigências elencadas r no. “ an. 78,05 organizadores deverão apresentar: no autorização do proprietário do imóvel particular | paraa réalização da feira; , Il - certidão atualizada com no máximo 45 (quarenta e cinco) dias da matrícula do imóvel junto ao respectivo cartório de registro de imóveis pará fins de comprovação de propriedade; “WI - cópia do contrato de locação da unidade individual da edificação destinada e licenciada | para o uso dé feira, caso haja relação locatícia; “IV - certidão atualizada com no máximo 45 (quarenta e-cinco dias) dias: do registro e regularidade do imóvel junto aó Município; V- a quitação do Imposto Predial e Territorial Urbáno - -APTU do imóvel das parcelas vencidas atéa data da realização do evento. ' ME . Art. 11 - O funcionamento de Feiras Itinerantes em desacordo com esta Lei sujeitará o infrator, a imediata interdição do local, apreensão dos bens e pagamento de multa no valor de R$5.000,00 (cinco .mil reais) atualizado anualmente pelo índice -de correção dos tributos ] municipais, ficando impedido para a realização- de novo evento pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da constatação da infração. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor-na data de sua » publicação, devendo ser” regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da sua publicação, bem como deverá prever critérios para realização de feiras pelo Município. , N ) Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Bicas, : de , - de2015. . Geraldo Magela Longo dos Santos Jo - Prefeito Municipal NR . o gs ÊTvo %, É Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa “Projeto de Lei do Executivo Nº 39/2015. - LEI MUNICIPAL Nº 1779/2016 : “Dispõe sobre feiras itinerantes e dá outras disposições. ” que lhe conferém' o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei- Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: . , , Art. 1º - A realização de. Feiras Itinerantes Municipais, Intermunicipais . ou Interestaduais poderá ocorrer mediante prévia licença do Poder Público Municipal, -que será: expedida após requerimento do interessado, observado o disposto nesta Lei e demais normas aplicáveis à matéria." , - “Art. 2º - Classificam- -se como Feiras Itinerantes Intermunicipais ou Interestaduais as. exposições temporárias, em período previamente determinado, com expositores originários de outros municípios, destinadas à comercialização de produtos - manufaturados, bens e serviços ao consumidor final, de vendas a varejo ou atacado, em espaço unitário ou dividido em "stands" individuais, com a participação de um ou mais comerciantes em locais abertos ou fechados, em área pública ou privadas. , 81º Consideram-se locais abertos as áreas de terreno com a infraestrutura para tal fim. 82º Consideram-se locais fechados os galpões, salões, armazéns e similares, devidamente estruturados pata tal fim, cúja entrada do público possa ser controlada. 83º Considera-se "Stand" área mínima de 6m? (seis metros quadrados), comprovada mediante a apresentação de “ayout” e Planta do local. onde será realizada a feira ou o evento. 84º Ôs produtos manufaturados deverão conter etiquetas de identifi icação do produto conforme lei nº 8.078/90 do Código-de Defesa do Consumidor. “Art. 3º -,Para a realização de Feiras Itinerantes êm locais fechados, deverão Ser cumpridos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: ro I - apresentação da planta'do local onde se realizará a Feira Itinerante, com à exata disposição de seus espaços e ainda, acompanhada de Certificado de Vistoria Prévia “fornecidos pelo Corpo de Bombeiros e pelo Departamento de Vigilância Sanitária, no que tange, respectivamente, à segurança e higiene do recinto; = IJ - o local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas em casos de emergências, devendo ter no mínimo duas saídas; . DADO! OR À AFIXAÇÃO O MO PERÍ e JD /0A, Min dinjodh LAT Rc va, me, Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa , WI - o local deverá possuir sistemas de segurança para garantia do bem estar e : tranquilidade dos visitantes e expositores; Parágrafo Único: ' Quando da realização de feiras. cujos expositores forem locais, a - mesma deverá ser coordenada por órgãos representativos do comércio e indústria do Município de Bicas. Art. 4º- As Feiras Itinerantes Intermunicipais e Interestaduais somente poderão ser realizadas por empresa promotora de eventos, devidamente registrada na Junta Comercial, devendo, no entanto, anexar ao pedido do Alvará, cópias do(s) Cadastro Nacional! de Pessoa Jurídica - CNPJ dos empreendedores. interessados no evento. Art. 5º “Toda unidade comercial que pretenda se estabelecer para comercializar seus produtos na Feira Itinerante, deverá obter o competente alvará perante a Prefeitura . Municipal de Bicas, independentemente daquele óbtido especificamente para realização da Feira Itinerante, o qual será expedido de acordo com as disposições desta Lei. Art. 6º - O requerimento do alvará de funcionamento deverá ser protocolado com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, da data programada para o início do evento. Art. 7º - Para obter a licença de funcionamento e localização da Feira Itinerante, o requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal « da Fazenda, instruído com os seguintes documentos e providências: I- cópia autenticada do Estatuto Social, Contrato Social ou requerimento de firma - individual, registrada na Junta Comercial de Minas Gerais, ou estado de origem; H- cópia autenticada do Estatuto Social e da Ata da Assembléia Geral que elegeu a diretoria nos casos de empresa constituída sob. a modalidade de sociedade anônima, cooperativa, associação, além de outras cuja legislação exige aqueles documentos para constituição; III -'cartão de i irisorição municipal na Secretaria da Fazenda do Município de Bicas ou do município de origem e comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, ou do estado de origem; IV - certidão da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, ou do estado de origem emitida nos últimos 90 (noventa) dias, para comprovar o funcionamento regular: da empresa; V - certidão negativa de débitos federais, do Estado de Minas Gerais e do estado de origem, do Município de Bicas e do município de origem, da empresa e de seus representantes legais comprovando a regularidade fiscal; VI - comprovante de pagamento das, respectivas taxas para concessão do alvará requerido; . VII - seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndio e acidente. pessoal dos: frequentadores, com apólices quitadas; “VIII - sanitários, sendo um masculino e. um feminino, dentro do local destinado ao público: consumidor para cada 100 m2 (cem metros quadrados) de área do imóvel ocupado pela feira, quando realizada em espaços privados; e DO anã AEIXAÇÃO NO peRioDo | 146 EU 104 ço Lmmame LES Pa e mp Câmiara Municipal de Bicas , Secretaria Legislativa , IX - "layout" da feira comercial comprovando as exigências regulamentares referentes à construção, área mínima de.cada "stand" ou: ponto de venda. X- Protocolo de pedido da licença da Vigilância Sanitária; , XI- comprovante de recolhimento da contribuição autoral junto ao ECAD, quando houver execução pública de obra literária, artística, musical, cientifica ou fonograma, no local. . R , - Parágrafo único. - Deverão ser observadas as normas do Código de Posturas Municipais e demais leis pertinentes quando da existência de produtos al alimentares e derivados. - Art. 8º - Poderá o Poder Público, permitir ô uso de bens municipais, nos termos do art. 28 da LOM. Art. 9º. As Feiras Itinerantes Intermunicipais e iiterestaduáis terão duração máxima de 10 (dez) dias, com horário de funcionamento estabelecido entre 12:00 (doze) horas e 22:00 (vinte e duas) horas. : N $1º- As Feiras Itinerantes Municipais poderão ter prazo de duração e horário de " “funcionamento diferentes do estabelecido no capuí mediante justificativa aceita pelo Município. , , 82º - Não será permitida a realização das feiras itinerantes de que trata o art. 2º desta Lei no período de 30 dias que antecedam datas comemorativas: I- Dia das mães; l- Dia dos namorados; -M- Dia dos pais; IV- | Dia das crianças; V- — Natal. Art. 10 - Quando forem realizadas feiras em áreas privadas, além das: exigências elencadas no art. 7º, os organizadores deverão apresentar: 1 - autorização do proprietário do imóvel particular para a realização da feira; II - certidão atualizada com no máximo 45 (quarenta e cinco) dias da matrícula do imóvel junto ao respectivo cartório de registro de imóveis para fins de comprovação de propriedade; UI - cópia do contrato de locação da unidade individual da edificação destinada e licenciada para o uso de feira, caso haja relação locatícia; IV - certidão atualizada com no máximo 45 (quarenta e cinco dias) dias do registro e e regularidade do imóvel junto ao Município; V - a quitação do Imposto Predial-e Territorial Urbano - IPTU do imóvel das parcelas, vencidas até a data da realização do evento. PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO E PERÍODO ted DE SO 104/40. Etr a Câmara Municipal de Bicas - Secretaria Legislativa Art. 11 - O funcionamento de Feiras Itinerantes em desacordo com esta Lei sujeitará o infrator a imediata interdição do local, apreensão dos bens e pagamento de multa no -valor dé R$5.000,00 (cinto mil reais) atualizado anualmente pelo índice de correção dos tributos municipais, ficando impedido para a realização de novo evento pelo prazo.de 3 (três) anos, contados a partir da constatação da infração. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da sua publicação, ) bem como deverá prever.critérios para realização de feiras pelo Município. - Art. ]3- Revogam-se as disposições em contrário. . o Bicas, DO de SETE MBBDae 2016. Geraldo Magela Lon a Santos Prefeito Muricipal À COMISSÃO APROVADO APROVADO COMPETENTE 1º VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO COMP . Ç : AÇÃO -- Em SG 209 b' VADO APROVAD Lote PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO PERIODO o | DESOIDONE A dlUOI SE. qust ATIVO sº %, Câmara Municipal de Bicas +. PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS —CEP.: 36.600-000 TeliFax.: 0XX 32 - 3271 - 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS APR Oval u PROJETO DE. EMENDA Nº 12/2016 — ao Projeto de Lei Substituto nº 01/20 Projeto de Lei nê 39/2015- Vo : . co O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 82, 82º do Regimento Interno, propõe'a seguinte emenda ad PROJETO DE LEI SUBSTITUTO Nº 39/2015. " EMENDA ADITIVA a + Vo : +. “Art. 1º O parágrafo único do artigo 9º passa a 8 1º, sendo acrescentado, como 8 2º,0 seguinte: , . . - o “Art, 9º (...) 52º Não será permitida a realização das feiras itinerantes de que trata o art. 2º desta: Lei no período de 30 dias que antecedam datas comemorativas: o Dia das mães; H-” Dia dos namorados; “UI Dia dos pais; IV- Dia das crianças; V- Natal. NS Bicas, 19 de setembro de 2016. Aloysi "Barbosa Borges Papel reciclado. menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009- SAO, Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Ofício nº 09/CFLJ/2016 . : “o Bicas, 19 de setembro de 2016. Prezada Secretária, N Reporto-me ao ofício nº 34/2016, onde em apertada síntese, requer que esta Comissão realize a análise da emenda modificativa ao Projeto de Lei Substitutivo : ne01/2016 ao Projeto nº 39/2015, de modo que, a partir de então esta possa ser, remetida para apreciação do Plenário. " Ocorre que o parecer quanto a matéria referida na emenda foi dóvidamente exarado e aprovado pelo plenário em 14 de março de 2016, cujo teor consta dos autos do processo legislativo. No. entanto, ao analisar o projeto de emenda, “verificamos que houve necessidade de modificá-la apenas para correção de pequenas incongruêniias de forma a adequá-la a boa técnica legislativa. Atenciosamente, . . . Rafael cê Presidente da Comissão de ido Aquino - s, Legislação e Justiça CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS Protocolo sób o'nº t 4 o Livro nº .Q87.. Folhas Eu À Secretaria Executiva da Cã Municipal de Bic “Recebido às . AZ:OO hs. ecretaria Executiva da Câmara Municipal de Bicas Em 20 GON6 o Fiávia Apolinário Camito - AUXILIAR ADUINISTRAT 140 Ed