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norma nº 1779/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1779 / 2016
Date 2016-09-29
Ementa"DISPÕE SOBRE FEIRAS ITINERANTES DE DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES"(SIC)
native_id1321

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matéria 503 →

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Bin
* Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20- CENTRO — BICAS - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32— 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº
PROPOSIÇÃ
Projeto de. 504, m = f do
Autor: Cha do sro Lua À
Data do Protocolo: Nf-13» Q0N5
TRAMITAÇÃO
Assessoria Jurídica:
Data de Envio: N-0rdl
Data de Devolução: O» 09-29b
Secretaria Legislativa:
Data de Envio: o -DA- 2d b :
* Comissões
—
Data de pevotução: OH/03)20! 6
Secretaria Executiva:
Poder Executivo ( ) não há
Data de Envio:
Data de Devolução: . - ADC -
Providência:
Veto
Secretaria Legislativa:
Data de Envio:
'o Vet
Data de Envio:
Data de Devolução:
Secretaria Executiva:
Data de inclusão na pauta:
()Mantidoem / 1
( ) Derrubado em 7
Poder Executivo ( )não há |.
Sancionado em PA A ]
Data de inclusão na pauta:
1º votação: Db / CR /M0)b
Resultado:
2º votação: 219 / OR/4M6
Resultado: ..
3º votação:dilo / ALAN
Resultado:
Promulgação
Data de Envio:
Data de Devolução:
Providência: :
Publicação:
“A.Tipo/Nº: 3.TIpo/Nº:
Data da apresentação: / 4 1 Data da apresentação: VA A
Autoria: Autoria:
| () Aprovada ( ) Rejeitada () Aprovada ( ) Rejeitada
2.Tipo/Nº: É 4. Tipo/Nº:
Data da apresentação: 4 /. À Data da apresentação: / /
Autoria:, Autoria:
() Aprovada ( ) Rejeitada () Aprovada ( ) Rejeitada
ATI
48º (e) wa,
[] Decreto
Im “Resolução
É Lei Complementar,
Câmara Municipal de Bicas
- PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO -— BICAS — CEP.: 36:600-000
“ TelFax.: 0XX 32 — 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS:
PROJETOS
[ Emenda a Lei Orgânica
— [É zêi Ordinária
. 2) Executivo
Em Popular
In
Legi slativo:
L] OBSERVAÇÕES:
* Vereador (es):
AUTORIA
[) PEDIDO DE URGÊNCIA.
Secretária Executiva
Número: .
3
Papel reciclado. menor custo à ambiental tei unispa ne 416/2009
Da can
p= 03027
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Gabinete do Prefeito
Praça Raul Soares, 20 centro - CEP: 36600-000
Tel.: (32) 3271-6650
e-mail: gabinete(Dbicas.mg.gov.br
Ofício nº. 189 /GAB/2015
Data: 15 de dezembro de 2015
Do: Gabinete do Prefeito
Para: Exma. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
Exmo. Senhora Presidente da Câmara Municipal de Bicas,
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 39/2015
Exmo. Senhora Presidente da Câmará Municipal de Bicas,
Com os nossos cordiais cumprimentos, pelo presente, encaminhamos o Projeto
de Lei nº 39/2015 para apreciação desta colenda Câmara.
Nesta oportunidade, registramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Geraldo Magela
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Protocolo sob o nº
Livro nº OND Folhas 2
Recebido às 22: 50 hs.
Em AF E pino
Flávia Apolinário Camilo
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Praça Raul Soares, 20 — Centro — Bicas — MG - CEP: 36.600-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
— PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
BICAS - MG
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
MENSAGEM AO PROJETO DE LÉIN*. 39/2015
Pelo preserite, encaminhamos o Projeto dê Lei nº 39/2015 que “Dispõe sobre feiras
itinerantes e dá óutras disposições.” para apreciação destá colenda Câmara Municipal.
Visando regilameritar a realização de feitas Municipais, Intermunicipais é Interestaduais,
proponho o presente Projeto de Lei no sentido de que o Município tenha à sua disposição normas
claras a serem exigidas dás pessóas interessadás na divulgação de seus produtos e serviços
mediante feiras à serem realizadas em espaços abeitos ou fechados, atendendo à necessidade do
Município que com isso vem a contribuir com a implementação de receita, circulação de
mercadorias e desenvolvendo os trabalhos que são realizados em nossa cidade.
A importância do presente projeto prende-se ao fato de que com a presente
regulamentação o Município poderá contar com um instrumento legal capaz de fazer com que as
feiras sejam objeto de desenvolvimento local agregado ao fatô de que além da circulação de
mircadoriás teremos à oportunidade de gerar emprego, mesmo que durante o período de suas
realizações, 6 que poderá culiminar em uma contratação constante dependendo do sucesso da
organização dos eventos.
Na certeza de contarmôs com o ápoio destes Nobres Edis, solicitamos o empenho na
apreciação e consequente aprovação do presente Projeto.
Bicas, 30 de novembro de 2015.
Geraldo Magela
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO
BICAS - MG
PROJETO DE LEI Nº 39/2015.
LEIMUNICIPALNº 120I5.
“Dispõe sobre feiràs itinerantes e dá outras disposições. ”
A Câimara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 29, V], da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do
Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONOÔ a seguinte Lei:
Art, 1º - A realização de Feiras Itinerantes Municipais, litermunicipais ou Interestaduais poderá
ocorrer imediante prévia licença dó Poder Público Municipal, que será expedida após
requerimento do interessado, observado o disposto nesta Lei e demais normas aplicáveis à
thatéria.
Art. 2º - Classificam-se como Feiras Itinerantes Intermunicipais ou Interestaduais as exposições
temporárias, em petíodo previamente determinado, com expositores originários de outros
municípios, destinadas à cornercialização de produtos manufaturados, bens e serviços ao
consumidor final, de vendas a varejo ou atacado, em espaço unitário ou dividido em "stands"
individuais, com a participação de um ou mais comerciantes em locais abertos ou fechados, em
área pública ou privada.
$1º Consideram-se lótais abertos as áreas de terreno com a infraestrutura para tál fim.
$2º Consideram-se locais fechados os galpões, salões, armazéns e similares, devidamente
estruturados para tal fim, cuja entrada do público possa ser controlada.
$3º Considera-se "Stand" área mínima de 6m? (seis metros quadrados), comprovada mediante a
apresentação de "lay-out" e planta do local onde será realizada a feira ou o evento.
84º0s produtos manufaturados deverão conter etiquetas de identificação do produto conforme lei
nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º - Para a realização de Feiras Itinerantes em lotais fechados, deverão ser cumpridos,
obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I - apresentação da planta do local onde sé realizará a Feira Itinerante, com a exata disposição de
seus espaços e ainda, acompanhada de Certificado de Vistoria Prévia fornecidos pelo Corpo de
Bombeiros e pelo Departamento de Vigilância Sanitária, no que tange, respectivamente, à
segurança e higiene do recinto;
II - o local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas em casos de
emergências, devendo ter no mínimo duas saídas;
HI - o local deverá possuir sistemas de segurançá para garantia do bem estar e tranquilidade dos
visitantes e expositores;
$ 1º - As Feiras Itinerantes Ihtérmunicipais e Interestaduais deverão colocar à disposição de
eventuais expositores de Bicas, espaço, no mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área do
evento, nos mesmos preços e condições oferecidas aos expositores de fora.
$ 2º - Consideram-se expositores locais para os fins do parágrafo anterior aqueles estabelecidos
no Município de Bicas por mais de 180 (cento e oitenta) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
BICAS - MG
Secretaria Municipal de Administração e Planeja
83º - O espaço a que se refere o parágrafo primeiro deverá ser requisitado com antecedéncia
mínima de 15(quinze) dias do início do evento, após o qual cessará essa obrigação dos
organizadores.
84º - Quando da realização de feiras cujos expositores forem locais, a mesma deverá ser
coordenada por órgãos representativos do comércio e indústria do Município de Bicas.
Art. 4º - As Feiras Itinerantes Intermunicipais e Interestaduáis somente poderão ser realizadas
por empresa promotora de eventos, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de
Minas Gérais, devendo, no entanto, anexar ao pedido do Alvará, cópias do(s) Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica - CNPJ dos empreendedores interessados no evento.
Art. 5º - Toda unidade comercial que pretenda se estabelecer para comercializar seus produtos
na Feira Itinerante, deverá obter o competente alvará perante a Prefeitura Municipal de Bicas,
independentemente daquele obtido especificamente para realização da Feira Feira Itinerante, o
qual será expedido de acordo com as disposições desta Lei.
Art. 6º - O requerimento do alvará de funcionamento deverá ser protocolado com antecedência
de no mínimo 30 (trinta) dias, da data programada para o início do evento.
Art. 7º - Para obtér a licença de funcionamento e localização da Feira Itinerante, o requerimento
deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda, instruído com os seguintes
documentos e providências:
É cópia autenticada do Estatuto Social, Contrato Social ou requerimento de firma individual,
registrada na Junta Comercial de Minas Geráis;
II- cópia autenticada do Estatuto Social e da Ata da Assembléia Geral que elegeu a diretoria nos
casos de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, cooperativa, associação,
além de outras cuja legislação exige aqueles documentos para constituição;
HI - cartão de inscrição municipal na Secretaria da Fazenda do Município de Bicas ou do
município de origem e comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da
Fazenda do Estado de Minas Gerais, ou do estado de origem;
IV - certidão da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, ou do estado de origem emitida nos
últimos 90 (noventa) dias, pará comprovar o funcionamento regular da empresa;
V - certidão negativa de débitos federais, do Estado de Minas Gerais e do estado de origem, do
Município de Bicas e do município de origem, da empresa e de seus representantes legais
comprovando a regularidade fiscal;
VI - comprovante de pagamento das respectivas taxas para concessão do alvará requerido;
VII - seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndio e acidente pessoal dos
frequentadores, com apólices quitadas;
VIII - sanitários, sendo um masculino e um feminino, dentro do local destinado ao público
consumidor para cada 100 m2 (cem metros quadrados) de área do imóvel ocupado pela feira,
quando realizada em espaços privados;
IX - "lay-out" da feira comercial comprovando as exigências regulamentares referentes à
construção, área mínima de cada "stand" ou ponto de venda.
X- Protocolo de pedido da licença da Vigilância Sanitária;
XI- comprovante de recolhimento da contribuição autoral junto ao ECAD, quando houver
execução pública de obra literária, artística, musical, cientifica ou fonograma, no local.
Parágrafo único. - Deverão ser observadas as normas do Código de Posturas Municipais e
demais leis pertinentes quando da existência de produtos alimentares e derivados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO"
BICAS - MG
Art. 8º - Não será permitida a reálização das Feirás Itinerantes de que tratá o art. 2º desta lei no
período de 30 (trinta) dias que antecedem às seguintes datás comemorativas:
1 - Dias das Mães;
11 - Dia dos Namorados; .
III- Dia dos Pais;
IV= Dias das Crianças;
V- Natal.
+
Art. 9º - Figã proibida a instalação das Feiras mencionadas no art. 2º, em prédios ou locais
pertencentes aó Município, ou sob gua administração, inclusive em praças, ruas e calçadas.
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S gy
Secretaria Municipal de Adinihistração e Planejamônto — S
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fo
Art. 10 - As Feirás Itinerantes Intermunicipais e Interestaduais terão duração máxima de “10% '
(dez) dias, com hotário de funcionamento estabelecido entre 12:00 (doze) horas e 22:00 (vinte e
duas) horas.
Parágrafo único. As Feiras Itinerantes Municipais poderão têr prazo de duração e horário de
funcionamento diferentes do estabelecido no caput mediante justificativa aceita pelo Município.
Art. 11 - Quando forem realizadas feiras em áreas privadas, além das exigências elencadas no
art. 7º, os organizadores deverão apresentar:
I- autorização do proprietário do imóvel particular para a realização da feira;
II - certidão atualizada com no máximo 45 (quarenta e cinco) dias da matrícula do imóvel junto
ao respectivo cartório de registro de imóveis para fins de comprovação de propriedade;
HI - cópia do contrato de locação da unidade individual da edificação destinada e licenciada para
o uso de feira, caso haja relação locatícia;
IV - certidão atualizada com no máximo 45 (quarenta e cinco dias) dias do registro e
regularidade do iinóvel junto ao Município;
V - a quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel das parcelas vencidas
até a data da realização do evento.
Art. 12 - Ô furicionamento de Feiras Itinerantes ei desacoído com esta Lei sujeitará o infrator à
imediata interdição do local, apreensão dos beris e pagamento de multa no valor de R$5.000,00
(cinco mil reais) atualizado anualmente pelo índice de correção dos tributos municipais, ficando
impedido para a realização de novo evento pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da
constatação da infração.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo
Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, de O de 2015.
Geraldo Magela Longó dos Santos
Prefeito Municipal
«uma
- CERTIDÃO: -
úeto de 39),
aos Senhores Vereaáuis.
- CERTIDÃO -
Certifizuo que, at a data, encemithe 9
Projeto de . -
anexo gure erussão de Parecer pela)
Assessurin surtdica da Câmara.!
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nr cat ec mr
CPTIDÃO -
comuncra. so ee centé da Câmara
Cientifica. : =-ujetO-em análise
está uno u iução Planária,
podems: av o cuido na pauta
Bicas, OS + safimbe. de Solb.
Ass O
: que, nesta data, distribui avulsas :
Certifico q . vos ata, encaminhei ;
SLATIVO
Ss
“,
q a .o E 3 a a po a
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000'
TelFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 . .
. ESTADO DE MINAS GERAIS |, x
,
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Ordinária Municipal n. 39/2015
Autoria: Prefeito Municipal -
EMENTA: LEI MUNICIPAL. FEIRAS ITINERANTES. PREFEITO
MUNICIPAL. ORDEM ECONÔMICA. PRINCÍPIOS GERAIS DA
ATIVIDADE ECONÔMICA. LIVRE INICIATIVA. PARCIALMENTE .. -
: INCONSTITUCIONAL.
PARECER:
E RELATÓRIO:
1. Trata-se de projeto de lei ordinária municipal de autoria do ilustre prefeito
municipal de Bicas, Dr Geraldo Magela Longo dos Santos, através do qual
pretende regulamentar a realização de feiras itinerantes.
2. (0) projeto veio autuado com ofício e mensagem.
3. Éorelatório. -
v
I-FUNDAMENTAÇÃO:
4. O município possui competência para legislar sobre assunto de interesse local,
nos termos do art. 30, inciso |, da Constituição Federal. Pelo presente projeto busca
exercer esta competência ao determinar regras para a realização de feira itinerantes...
5.0 Prefeito Municipal é autoridade legitimada. a deflagra | o processo legislativo.
6. O projeto possui alguns vícios de constitucionalidade material que podem ser.
sânados. O 8 1º, do art.-3º, do projeto fixa que as - feiras intermunicipais e:
interestaduais deverão colocar à. disposição de eventuais expositores de Bicas,
espaço, no mínimo, de 50% (cinquenta por cento) da área do evento. O dispositivo
vai de encontro ao pfinéipio da livre iniciativa e da concorrência. Isto porque
, pretende proteger o comercio local da livre concorrência. Neste sentido, foi o
julgamento proferido pelo - Órgão Especial do TJMG em norma análoga, Lei
6010/2009, de Governador Valadares, “constante dos autos nº
1.0105.09.321415- 0/0083. : o
7. O inciso |, do art. 7º, também, também afronta a livre concorrência pois exige
cópia autenticada do Estatuto Social ou requerimento de firma individual, registrada
na Junta Comercial de Minas Gerais. Isso impede ou dificulta empresas de outros
estados de participarem das feiras. : E ,
Papel reciclado. menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1416/2009 ,
ts
Co gStATIVO,
SS Des
Câmara Municipal de Bica: E Ei q
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000N VA
TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 No
'
ESTADO DE MINAS GERAIS
8. No mais, não verifico vícios.
WI- CONCLUSÃO:
9. Pelo exposto, manifesto pela ADMISSIBILIDADE do presente projeto com o
prosseguimento -do processo: legisk tivo, atentando-se. para os pontos em que
entendo haver inconstitucionalidade feria!
Bicas, 01 de fevereiro de 2016
Mei : Suarnieri dos Santôs
, Asbessoi Jurídico ,
ope MG 125.038
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipat nº 1.416/2009 .
O
som, A: : a » |
* Câmara Municipal de Bicas
“ PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
' “TelFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
- ESTADO DE MINAS GERAIS
'
ENCAMINHAMENTO ' ..
Nesta data, encaminho todo o processado para (as)
Comissão (ões): : 1 a
+
pa Comissão de Finanças , Legislação e Justiça:
'
[1 Comissão de Saúde. Educação e Assistência Social.
[] comissão de Direitos Human
[) comissão Especial:
Para análise e emissão do competente Parecer.
Bicas, O) de <LonenersD * nao colo.
Papel reciclado, menor custa ambiental “Lei-Manicipal nº 1.416/2009
'
VT CSUNTADA-
"o “Iunto ao 5) cesso
“Ricas, oa Inicie =
483. + o
—— net
no cdà todo o processado,
cuiti devida juntada do
e aRér da(s) Comissão(ões).
“Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa - . o
no Parecer nº 02/2016
Assunto: Projeto de Lei do Executivo nº 39/2015 * '
Relator(a): Maria Elizabeth Gouvea Silva - ,
A presente proposição apreseritada pelo | Chefe do Poder Executivo, distribuída “sob o número.
39/2015, que em apertada sintese, dispõe sobre feiras itinerantes e dá outras providências.
Em análise pelo Assessor Jurídico, este manifestou-: -se pela sua Admissibilidadé, no entanto,
apontou pontos que ao seu aviso haveria inconstitucionalidade material, uma vez que houve em alguns
de seus dispositivos afronta ao princípio da livre concorrência. .
Após. tramitação, a presente proposição obteve parecer favorável e consequentemente
encaminhamento para a Comissão de Finanças Legislação e Justiça.
Posto isso, após debates e discussões esta. Comissão, entendeu que'alguns dispositivos, por não
encontrarem amparo nas normas cônstitucionais, merecêm ser objeto de modificação, apresentando,
assim, o projeto de lei substitutivo, que passa à fazer parte integrânte do presente parecer.
É a síntese do ocorrido, passamos ao retatório. . . o ,
“Câmara Municipal de Bicas -
Secretaria Legislativa ,
VOTO DO RELATOR
Como se percebe, O projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, ao
estabelecer os critérios descritos hos” artigos, 3º, em seu parágrafo : 3ºe art. 78, inciso 1, visa,
- “proteger o comercio local, impedindo que comerciantes de outras: localidades, “possam em
igualdade de condições venderem-suas mercadorias, no território municipal.
. e A norma municipal que restringe ao comércio local a participação: das feiras,
". como medida de proteção do comércio interno não pode prevalecar, por ferir de morte o
artigo 170, W e seu parágrafo único; da Constituição Federal, que. assegura a livre
concorrência, “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, não permitindo
festrições contrárias ao interesse comum, de exercer livremente o seu comércio em qualquer
localidade do território nacional, desde que sejam observadas as formalidades legais exigidas
“porlel. : =
Nesse sentido, preteciona o Professor José Afonso da Silva: *
"A livre concorrência está configurada no artigo 170, iv, como um dos
princípios da ordem econômica. Ela é uma manifestação da liberdade de
* iniciativa, e, para garanti-la, a Constituição estatui que a lei reprimirá o
abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à
'
eliminação da concorrência eao aumento arbitrário dos lucros (art. 173,
548)". Quando o poder econômico passa a.ser usado com o propósito
de impedir a iniciativa de outros, com a ação no campo econômico, 'ou
. quando o, poder econômico passa a ser fator concorrente para um
aumento arbitrário de lucros do detentor do poder, o abuso fica
manifesto". (in: Curso de Direito Constitucional Positivo). 4
Neste sentido, assim se manifestou o E. Tribunal.de Justiça do Estado de Minas Gérais:
MANDADO DE SEGURANÇA « FEIRA ARTÉSANAL - ALVARÁ DE LICENÇA
DE FUNCIONAMENTO “INDEFERIMENTO PELO PODER | PÚBLICO
Câmara Municipal de Bicas
. Secretaria Legislativa vo ay o .
'MUNICIPAL - LEI QUE RESTRINGE o DIREITO DE PARTICIPAÇÃO AO.
COMÉRCIO LOCAL - CONTRARIEDADE ' AQ” DIREITO À" LIVRE
CONCORRÊNCIA, ASSEGURADO . PELO ART. 170, INCISO Iv, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL <, CONCESSÃO DA, “ORDEM
"Por ser inconstitucional a disposição de Lei Municipal que restringe ao
cornércio local o direito de participação de feira artesanal, por contrariar
o direito à livre. concorrência assegurado pelo ar. 170, inciso Iv, da -
Constituição Federal, impõe-se a confirmação, em reexame necessário,
da sentença: pela, qual foi concedida segurança impetrada contra ato da
Autoridade Administrativa Municipal pelo qual foi indeferido, com esse '
- fundamento, pedido de alvará de licença de funcionamento para o
. exercício dessa, atividade formulado por proprietário de firma individual -
' : sediáda em outro Município" (Ap.. nº” 1.0000.00.274.608-9/001 - rel.
Dés.Fernando Bráulio). (TIMG - Apelação Cível 1.0056.04.075183-
8/003, Relator(a): Des.(a) Alvim Soares ; 72 CÂMARA CÍVEL, julgamento
em 30/01/2007, publicação da súmula em 13/03/2007) e
Assim, desde que não se trate de atividade profissional ilícita, nocivã ou proibida, pode
ela ser livremente exercida em todo o território nacional, tendo-se em vista princípio da.livre
concorrência assegurada pela já citada norma constitucional, portanto, razões não há para que
somente empresas registradas na: Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, possam
legalmente promover feiras noterritório municipal.
Lado outro, ainda no que concérne a violação do principio da livre iniciativa e da
côncorrência, temos que a limitação da realização destes eventos nas datas estabelecidas no
+ .
artigo 8º, encontra-se eivado de vício da inconstitucionalidade, razões pela qual merece ser
. . é . a a 1 , “ " o
decotado do projeto em análise. . . . R
. +. : - º
Quanto a este ponto, também já se pronunciou o. E. Tribunal de Justiça do Estado de
- Minas Gerais, vejamos: . . 1 ] o .
as
. DR 1, gua. >
ofaDE Do. e]
Câmara Municipal de Bicas.
Secretaria Legislativa
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE
SEGURANÇA. - ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE FEIRA ITINERANTE -
DISPOSITIVOS DA LEI N.º 6010/2009, DO MUNICÍPIO . DE
. GOVERNADOR | VALADARES = INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA PELO : ÓRGÃO ESPECIAL - MANUTENÇÃO - DA
CONCESSÃO . PARCIAL : DA “ORDEM.
. N
1. Reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei ne
6. 010/2009, do Município de Governador Valadares, no julgamento o
do incidente de Inconstitucionalidade nº 1 0105.09.321415- 0/002
“ o pelo Órgão Especiál, é de sé confirmar: a sentença que concedeu a
+ segurança pata afastar alguns dos requisitos exigidos. para obtenção .
- do alvará para realização de feira itinerante no território Fhúnicipal. ”
Z , Sentença confirmada, em , reexame necessário, e recurso
voluntário prejudicado. (MG - Ap Cível/Reex - Necessário
1.0105:09.321415-0/002, Relator(a): Des. (a) Edgard Penna Amorim ,
82 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2013, publicação da súmula
em, : Moo oanapzors)
Reexame Necessário. Administrativo. Mandado de Segurança.
Licença "de Funcionamento. Feira Temporária. Omissão, da
- “Administração Pública. A licença tem o caráter vinculado e, uma vez o
cumpridas 'as exigências legais, a Administração não-pode negá-la, : |
, e - muito menos se omitir, cabendo a interferência do Poder Judiciário
no sentido de evitar lesão ou ameaça, de. lesão a direito do
administrado que preencheu todos. os requisitos legais.Não subsiste
o impedimento de realização de feiras itinerantes e “temporárias no
período antecedente a datas comemorativas, eis que afronta os
preceitos: constitucionais da livre concorrência e do livre exercício
Lariv
Roi (o %,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
de atividade econômica. Em reexame necessário, manter a sentença.
(TIMG-- Reexame Necessário-Cv 1.0701.05.115551-5/001, Relator(a):
e “Des.(a) Albergaria Costa , 38 CÂMARA CÍVEL, ' julgamento em
04/05/2006, publicação d da súmula em 26/05/2006).
Diante do exposto, a Comissão de Finanças;- Legislação e Justiça pelas razões acima
descrita, por unanimidade é FAVORÁVEL à tramitação do presente projeto de lei, devendo, no
entanto, serem extirpados de seu bojo, as exigências constantes dos artigos 38, s1ºe 828,
artigo 7º, leartigo 8º e seus-incisos, por não encontrarem amparo 'em sede'constitucional. |
Posto “isso; apresenta-se em: anexo, O Projeto de Lei Substitutivo sanando-se as
inconstitucionalidades apontadas.
Bicas, 04 de março de 2016.
Votaram com o relator os vereadores :
8 SATvO %, A .. -
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa |
PROJETO DE LEI-SUBSTITUTIVO Nº 01/2016.
LEI MUNICIPAL Nº !2015.
y
* “Dispõe sobre feiras itinerantes e dá outras disposições.”
A Câmara Municipal de Bicas, estado" de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do
Município, APROVOU. e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
“Art. 12 - A realização de Feiras Itinerantes Municipais, intermunicipais ou interestaduais :
. poderá ocorrer médiante prévia licença do Poder Público Municipal, que será expedida após
requerimento do interessado, observado o disposto nesta Lei e demais normas aplicáveis E]
matéria. :
Art. 2º - Classificam-se como Feiras Itinerantes Intermunicipais ou interestaduais as exposições
temporárias, em período previamente" determinado, com expositores originários de outros
municípios, destinadas à comercialização de. produtos manufaturados, bens “e serviços ao
consumidor final, de vendas a varejo ou atacado, em espaço unitário ou dividido em "stands"
individuais, com a participação de um ou mais. comerciantes em locais abertos ou fechados,
, em área pública ou privada. : ' :
. R .
$1º Consideram-se locais abertos as áreas de terreno com a infraestrutura para talfim. -
82º Consideram-se tocais* fechados os galpões, salões, armazéns: e similares, devidamente
estruturados para tal fim, cuja entrada do público possa ser controlada. .
53º Considera-se "Stand" área mínima de 6m? (seis metros quadrados), comprovada mediante
a apresentação de "lay-out" e planta do local onde será realizada afeiraouoevento.
* 84805 produtos manufaturados deverão conter etiquetas de identifi icação do produto
conforme lei nº 8. 078/90 do Código de Defesa do Consumidor. » R
'
Art. 3º - Para a realização de Feiras Itiherantes em locais fechados, deverão ser cumpridos,
obrigatoriamente, os seguintes requisitos!” + .
l- “apresentação da planta do local onde se realizará:a Feira Itinerante, com a exata disposição
de seus espaços e ainda, acompanhada dé Certificado de Vistoria Prévia fornecidos pelo Corpo
de Bombeiros e pelo Departamento de Vigilância Sanitária, no que tange, respectivamente, ,ã
- segurança e higiene do recinto;
q“ - O local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas em casos, de
" emérgências, devendo ter no mínimo duas saídas; .
Il - o local deverá possuir sistemas de segurança para garantia do bem estar e tranquilidade
dos visitantes e expositores;. o '
Parágrafo Único: Quando da realização de feiras cujos s expositores forem locais, a mesma
" deverá ser coordenada por órgãos representativos do comércio e indústria do Município é de”
Bicas. ' :
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JSLATIVO » .
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa:
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Art. a - As Feiras Itinerantes Intermunicipais € Interestaduais. somente poderão ser realizadas
por empresa promotora de eventos, devidamente registrada na Junta Comercial, devendo, no
entanto, anexar ao pedido do Alvará, cópias do(s) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNP)
- dos empreendedores interessados no evento. .
Art. 5º - Toda unidade, comercial que pretenda se estabelecer para comercializar seus
produtos na Feira Itinerante, deverá obter o competente alvará perante a Prefeitura Municipal
de Bicas, independentemente daquele obtido especificamente para realização 'da Feira Feira
' itinerante, o qual será expedido de acordo:com as disposições desta Lei.
Art. 6% - O requerimento do alvará de funcionamento deverá” ser protocolado com
emtcedênci de no mínimo 30 (trinta) dias, da data programada para o início do evento.
Art. 7º - Para obter a licença de funcionamento e localização da Feira Itinerante, o.-
requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal da: Fazenda, instruído com, os
seguintes documentos e providências:
.- cópia autenticada do Estatuto Social; Contrato Social ou requerimento de firma individual,
registrada na Junta Comercial de Minas Gerais, ou estado de origem;
H- cópia autenticada do Estatuto Social e da Ata da Assembléia Geral que elegeu a diretoria *
nos casos de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, cooperativa,
associação, além de outras cuja legislação exige aqueles documentos para constituição;
IN - “cartão de inscrição municipal na Secrétaria da Fazenda-do Município de Bicas ou do
município de origem e comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da :
- Fazenda do Estado:de Minas Gerais, ou do estado de origem;
IV - certidão da Junta. Comercial do Estado de Minas Gerais, ou do estado de origem 1 emitida
nos últimos 90 (noventa) dias, para comprovar o funcionamento regular da empresa;
V- certidão negativa de débitos federais, do Estado de Minas Gerais e do estado de origem, do
Município de Bicas e do município de origem, da empresa e de seus representantes legais -
comprovando a regularidade fiscal; , a !
VI - comprovante de pagamento das respectivas taxas para concessão do alvará requerido;
VII - seguro de -responsabilidade civil contra terceiros, incêndio: e acidente pessoal dos
-frequentadores, com apólices quitadas; o
VIH - sanitários, sendo um. masculino e um feminino, dentro do local destinado ao público:
consumidor para cada 100 m2 (cem metros quadrados) de área do imóvel ocupado pela feira,
quando realizada em espaços privados; ,
IX - "lay-out" da feira comercial comprovando as exigências regulamentares referentes à
.construção, área mínima de cada "stand" ou ponto-de venda.
X- Protocolo de pedido da licença da Vigilância Sanitária;
Xt- comprovante de recolhimento da contribuição autoral júnto ao ECAD, quando houver
execução pública de obra literária, artística, musical, cientifica ou fonograma, no local.
Parágrafo único. - Deverão ser observadas às normas. do Código de Posturas Municipais e
demais leis pertinehtes quando da existência de produtos alimentares e derivados. . .
SSLATIVO
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Câmara Municipal de Bicas
“Secretaria Legislativa .
Art. 8º - Poderá O Poder Público, permítir o uso.de bêns municipais, nos termos do art. 28 da
LOM. :
Art. 9º - As Feiras Itinerantes intermunicipais € Interestaduais terão duração máxima de 10
(dez) dias, com horário de funcionamento estabelecido entre 12:00 (doze) horase 22: 00 (vinte
-e duas) horas.
Parágrafo único. Ás Feiras Itinerantes Municipais poderão ter prazo de duração e horário de
funcionamento diferentes. do estabelecido no caput. mediante Justificativa aceita pelo
Município. o - *
art. 10 - Quando forem realizadas feiras em áreas privadas, além das exigências elencadas r no.
“ an. 78,05 organizadores deverão apresentar:
no autorização do proprietário do imóvel particular | paraa réalização da feira; ,
Il - certidão atualizada com no máximo 45 (quarenta e cinco) dias da matrícula do imóvel junto
ao respectivo cartório de registro de imóveis pará fins de comprovação de propriedade;
“WI - cópia do contrato de locação da unidade individual da edificação destinada e licenciada |
para o uso dé feira, caso haja relação locatícia;
“IV - certidão atualizada com no máximo 45 (quarenta e-cinco dias) dias: do registro e
regularidade do imóvel junto aó Município;
V- a quitação do Imposto Predial e Territorial Urbáno - -APTU do imóvel das parcelas vencidas
atéa data da realização do evento. ' ME .
Art. 11 - O funcionamento de Feiras Itinerantes em desacordo com esta Lei sujeitará o infrator,
a imediata interdição do local, apreensão dos bens e pagamento de multa no valor de
R$5.000,00 (cinco .mil reais) atualizado anualmente pelo índice -de correção dos tributos ]
municipais, ficando impedido para a realização- de novo evento pelo prazo de 3 (três) anos,
contados a partir da constatação da infração.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor-na data de sua » publicação, devendo ser” regulamentada pelo
Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da sua publicação, bem como
deverá prever critérios para realização de feiras pelo Município. ,
N
)
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, : de , - de2015.
. Geraldo Magela Longo dos Santos Jo
- Prefeito Municipal NR . o
gs ÊTvo %,
É Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
“Projeto de Lei do Executivo Nº 39/2015.
- LEI MUNICIPAL Nº 1779/2016
: “Dispõe sobre feiras itinerantes e dá outras
disposições. ”
que lhe conferém' o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a
Lei- Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei: . , ,
Art. 1º - A realização de. Feiras Itinerantes Municipais, Intermunicipais . ou
Interestaduais poderá ocorrer mediante prévia licença do Poder Público Municipal, -que
será: expedida após requerimento do interessado, observado o disposto nesta Lei e
demais normas aplicáveis à matéria." , -
“Art. 2º - Classificam- -se como Feiras Itinerantes Intermunicipais ou Interestaduais as.
exposições temporárias, em período previamente determinado, com expositores
originários de outros municípios, destinadas à comercialização de produtos -
manufaturados, bens e serviços ao consumidor final, de vendas a varejo ou atacado, em
espaço unitário ou dividido em "stands" individuais, com a participação de um ou mais
comerciantes em locais abertos ou fechados, em área pública ou privadas. ,
81º Consideram-se locais abertos as áreas de terreno com a infraestrutura para tal fim.
82º Consideram-se locais fechados os galpões, salões, armazéns e similares,
devidamente estruturados pata tal fim, cúja entrada do público possa ser controlada.
83º Considera-se "Stand" área mínima de 6m? (seis metros quadrados), comprovada
mediante a apresentação de “ayout” e Planta do local. onde será realizada a feira ou o
evento.
84º Ôs produtos manufaturados deverão conter etiquetas de identifi icação do produto
conforme lei nº 8.078/90 do Código-de Defesa do Consumidor.
“Art. 3º -,Para a realização de Feiras Itinerantes êm locais fechados, deverão Ser
cumpridos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: ro
I - apresentação da planta'do local onde se realizará a Feira Itinerante, com à exata
disposição de seus espaços e ainda, acompanhada de Certificado de Vistoria Prévia
“fornecidos pelo Corpo de Bombeiros e pelo Departamento de Vigilância Sanitária, no
que tange, respectivamente, à segurança e higiene do recinto; =
IJ - o local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas em
casos de emergências, devendo ter no mínimo duas saídas; .
DADO! OR À AFIXAÇÃO O MO PERÍ
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
,
WI - o local deverá possuir sistemas de segurança para garantia do bem estar e
: tranquilidade dos visitantes e expositores;
Parágrafo Único: ' Quando da realização de feiras. cujos expositores forem locais, a
- mesma deverá ser coordenada por órgãos representativos do comércio e indústria do
Município de Bicas.
Art. 4º- As Feiras Itinerantes Intermunicipais e Interestaduais somente poderão ser
realizadas por empresa promotora de eventos, devidamente registrada na Junta
Comercial, devendo, no entanto, anexar ao pedido do Alvará, cópias do(s) Cadastro
Nacional! de Pessoa Jurídica - CNPJ dos empreendedores. interessados no evento.
Art. 5º “Toda unidade comercial que pretenda se estabelecer para comercializar seus
produtos na Feira Itinerante, deverá obter o competente alvará perante a Prefeitura
. Municipal de Bicas, independentemente daquele óbtido especificamente para realização
da Feira Itinerante, o qual será expedido de acordo com as disposições desta Lei.
Art. 6º - O requerimento do alvará de funcionamento deverá ser protocolado com
antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, da data programada para o início do evento.
Art. 7º - Para obter a licença de funcionamento e localização da Feira Itinerante, o
requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal « da Fazenda, instruído com
os seguintes documentos e providências:
I- cópia autenticada do Estatuto Social, Contrato Social ou requerimento de firma
- individual, registrada na Junta Comercial de Minas Gerais, ou estado de origem;
H- cópia autenticada do Estatuto Social e da Ata da Assembléia Geral que elegeu a
diretoria nos casos de empresa constituída sob. a modalidade de sociedade anônima,
cooperativa, associação, além de outras cuja legislação exige aqueles documentos para
constituição;
III -'cartão de i irisorição municipal na Secretaria da Fazenda do Município de Bicas ou
do município de origem e comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes da
Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, ou do estado de origem;
IV - certidão da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, ou do estado de origem
emitida nos últimos 90 (noventa) dias, para comprovar o funcionamento regular: da
empresa;
V - certidão negativa de débitos federais, do Estado de Minas Gerais e do estado de
origem, do Município de Bicas e do município de origem, da empresa e de seus
representantes legais comprovando a regularidade fiscal;
VI - comprovante de pagamento das, respectivas taxas para concessão do alvará
requerido; .
VII - seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndio e acidente. pessoal dos:
frequentadores, com apólices quitadas;
“VIII - sanitários, sendo um masculino e. um feminino, dentro do local destinado ao
público: consumidor para cada 100 m2 (cem metros quadrados) de área do imóvel
ocupado pela feira, quando realizada em espaços privados;
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Câmiara Municipal de Bicas ,
Secretaria Legislativa ,
IX - "layout" da feira comercial comprovando as exigências regulamentares referentes à
construção, área mínima de.cada "stand" ou: ponto de venda.
X- Protocolo de pedido da licença da Vigilância Sanitária; ,
XI- comprovante de recolhimento da contribuição autoral junto ao ECAD, quando
houver execução pública de obra literária, artística, musical, cientifica ou fonograma, no
local. . R , -
Parágrafo único. - Deverão ser observadas as normas do Código de Posturas Municipais
e demais leis pertinentes quando da existência de produtos al alimentares e derivados. -
Art. 8º - Poderá o Poder Público, permitir ô uso de bens municipais, nos termos do art.
28 da LOM.
Art. 9º. As Feiras Itinerantes Intermunicipais e iiterestaduáis terão duração máxima de
10 (dez) dias, com horário de funcionamento estabelecido entre 12:00 (doze) horas e
22:00 (vinte e duas) horas. : N
$1º- As Feiras Itinerantes Municipais poderão ter prazo de duração e horário de
" “funcionamento diferentes do estabelecido no capuí mediante justificativa aceita pelo
Município. , ,
82º - Não será permitida a realização das feiras itinerantes de que trata o art. 2º desta Lei
no período de 30 dias que antecedam datas comemorativas:
I- Dia das mães;
l- Dia dos namorados;
-M- Dia dos pais;
IV- | Dia das crianças;
V- — Natal.
Art. 10 - Quando forem realizadas feiras em áreas privadas, além das: exigências
elencadas no art. 7º, os organizadores deverão apresentar:
1 - autorização do proprietário do imóvel particular para a realização da feira;
II - certidão atualizada com no máximo 45 (quarenta e cinco) dias da matrícula do
imóvel junto ao respectivo cartório de registro de imóveis para fins de comprovação de
propriedade;
UI - cópia do contrato de locação da unidade individual da edificação destinada e
licenciada para o uso de feira, caso haja relação locatícia;
IV - certidão atualizada com no máximo 45 (quarenta e cinco dias) dias do registro e e
regularidade do imóvel junto ao Município;
V - a quitação do Imposto Predial-e Territorial Urbano - IPTU do imóvel das parcelas,
vencidas até a data da realização do evento.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO E PERÍODO
ted
DE SO 104/40. Etr a
Câmara Municipal de Bicas
- Secretaria Legislativa
Art. 11 - O funcionamento de Feiras Itinerantes em desacordo com esta Lei sujeitará o
infrator a imediata interdição do local, apreensão dos bens e pagamento de multa no
-valor dé R$5.000,00 (cinto mil reais) atualizado anualmente pelo índice de correção dos
tributos municipais, ficando impedido para a realização de novo evento pelo prazo.de 3
(três) anos, contados a partir da constatação da infração.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada
pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da sua publicação, )
bem como deverá prever.critérios para realização de feiras pelo Município.
- Art. ]3- Revogam-se as disposições em contrário. . o
Bicas, DO de SETE MBBDae 2016.
Geraldo Magela Lon a Santos
Prefeito Muricipal
À COMISSÃO APROVADO APROVADO
COMPETENTE 1º VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO
COMP . Ç : AÇÃO
-- Em SG 209 b'
VADO
APROVAD
Lote
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO PERIODO
o | DESOIDONE A dlUOI SE.
qust ATIVO
sº %,
Câmara Municipal de Bicas +.
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS —CEP.: 36.600-000
TeliFax.: 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS APR Oval u
PROJETO DE. EMENDA Nº 12/2016 — ao Projeto de Lei Substituto nº 01/20
Projeto de Lei nê 39/2015- Vo : . co
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 82,
82º do Regimento Interno, propõe'a seguinte emenda ad PROJETO DE LEI SUBSTITUTO Nº
39/2015.
" EMENDA ADITIVA
a
+ Vo : +.
“Art. 1º O parágrafo único do artigo 9º passa a 8 1º, sendo acrescentado, como 8 2º,0
seguinte: , . . - o
“Art, 9º (...)
52º Não será permitida a realização das feiras itinerantes de
que trata o art. 2º desta: Lei no período de 30 dias que
antecedam datas comemorativas:
o Dia das mães;
H-” Dia dos namorados;
“UI Dia dos pais;
IV- Dia das crianças;
V- Natal.
NS
Bicas, 19 de setembro de 2016.
Aloysi "Barbosa Borges
Papel reciclado. menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009-
SAO,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Ofício nº 09/CFLJ/2016 . :
“o Bicas, 19 de setembro de 2016.
Prezada Secretária, N
Reporto-me ao ofício nº 34/2016, onde em apertada síntese, requer que esta
Comissão realize a análise da emenda modificativa ao Projeto de Lei Substitutivo :
ne01/2016 ao Projeto nº 39/2015, de modo que, a partir de então esta possa ser,
remetida para apreciação do Plenário.
" Ocorre que o parecer quanto a matéria referida na emenda foi dóvidamente
exarado e aprovado pelo plenário em 14 de março de 2016, cujo teor consta dos autos
do processo legislativo.
No. entanto, ao analisar o projeto de emenda, “verificamos que houve
necessidade de modificá-la apenas para correção de pequenas incongruêniias de
forma a adequá-la a boa técnica legislativa.
Atenciosamente,
. . . Rafael cê
Presidente da Comissão de
ido Aquino -
s, Legislação e Justiça
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Protocolo sób o'nº t
4 o Livro nº .Q87.. Folhas Eu
À Secretaria Executiva da Cã Municipal de Bic “Recebido às . AZ:OO hs.
ecretaria Executiva da Câmara Municipal de Bicas Em 20 GON6
o Fiávia Apolinário Camito -
AUXILIAR ADUINISTRAT 140
Ed

open original →