| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 2016 |
| Date | 2016-12-19 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BICAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. |
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PROJETO DE LEI Nº 27/2016 LEI Nº /2016 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bicas para o exercício financeiro de 2017.” A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Bicas estima a receita e fixa a despesa em R$ 31.986.573,00 (trinta e um milhões novecentos e oitenta e seis mil quinhentos e setenta e três reais), para o exercício financeiro de 2017; sendo R$ 21.865.778,80 (vinte e um milhões oitocentos e sessenta e cinco mil setecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 10.120.794,20 (dez milhões cento e vinte mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), do Orçamento Seguridade Social. Art. 2° A Receita do Município de Bicas é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 1.1. Receita Tributária 2.183.778,00 1.2. Receita de Contribuições 641.901,00 1.3. Receita Patrimonial 514.980,00 1.6. Receita de Serviços 106.174,00 1.7. Transferências Correntes 28.157.321,00 1.9. Outras Receitas Correntes 702.628,00 Soma 32.306.782,00 2. Receitas de Capital 2.2. Alienação de Bens 118.241,00 2.4. Transferências de Capital 3.505.173,00 Soma 3.623.414,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.5. Dedução para Formação do FUNDEB (3.943.623,00) Total da Receita Estimada 31.986.573,00 Art. 3° A Despesa do Município de Bicas é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a) Classificação Institucional 1. Câmara Municipal de Bicas 01.01. Câmara Municipal 1.162.320,00 Soma 1.162.320,00 2. Prefeitura Municipal de Bicas 02.01. Secretaria de Governo 595.546,00 02.02. Secretaria de Fazenda 1.094.297,00 02.03. Secretaria de Educação 8.836.764,93 02.03.00 Secretaria de Educação 2.796.462,64 02.03.01 FUNDEB 5.227.543,00 02.03.02 Ações Socioeducativas 812.759,29 02.04. Sec. Assist. Social, Trabalho e Habitação 526.256,00 02.05. Secretaria de Obras e Serviços Públicos 4.255.687,30 02.06. Fundo Municipal de Saúde 9.150.938,60 02.06.01 Atenção Básica 2.514.686,00 02.06.02 Atenção de Média e Alta Complexidade 2.407.812,00 02.06.03 Vigilância em Saúde 334.182,40 02.06.04 Assistência Farmacêutica 478.156,00 02.06.05 Gestão do SUS 1.910.602,20 02.06.06 Investimentos 1.505.500,00 02.07. Secretaria Administração e Planejamento 1.708.277,00 02.08. Secretaria Meio Ambiente e Desenv. Sustentável 1.913.104,57 02.08.00 Secretaria Meio Ambiente e Desenv. Sustentável 1.227.068,00 02.08.01 Departamento de Agricultura 686.036,57 02.09. Sec. Desenvolvimento Econômico e Turismo 748.477,80 02.10. Sec. de Cultura, Esporte e Lazer 363.510,00 02.11. Procuradoria Geral do Município 267.971,00 02.12. Fundo Munic. Preserv. do Patrimônio Cultural 56.285,00 02.13. Controladoria Interna 77.260,00 02.14. Fundo Municipal de Assistência Social 447.724,00 02.15. Fundo da Criança e do Adolescente 94.428,80 02.16. Fundo de Habitação de Interesse Social 80.000,00 02.17. Fundo Municipal de Esportes 140.000,00 02.18. Fundo Municipal de Cultura 464.837,00 Soma 30.821.365,00 99. Reserva de Contingência 2.888,00 Total da Despesa Fixada 31.986.573,00 b) Classificação Funcional 01 Legislativa 1.162.320,00 04 Administração 3.715.054,20 08 Assistência Social 1.068.408,80 09 Previdência Social 35.892,00 10 Saúde 9.016.493,40 12 Educação 8.836.764,93 13 Cultura 541.122,00 15 Urbanismo 3.996.560,30 16 Habitação 80.000,00 17 Saneamento 206.127,00 18 Gestão Ambiental 1.215.068,00 20 Agricultura 686.036,57 22 Indústria 72.000,00 23 Comércio e Serviços 439.904,80 24 Comunicações 21.400,00 26 Transporte 65.000,00 27 Desporto E Lazer 260.000,00 28 Encargos Especiais 565.533,00 99 Reserva de Contingência 2.888,00 Total da Despesa Fixada 31.986.573,00 c) Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 15.056.492,49 3.3. Outras Despesas Correntes 11.942.803,22 Soma 26.999.295,71 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 4.881.564,29 4.6. Amortização da Dívida 102.825,00 Soma 4.984.389,29 9. Reserva de Contingência 2.888,00 Total da Despesa Fixada 31.986.573,00 Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal. Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2017. Bicas, de 2016. Geraldo Magela Longo Dos Santos Prefeito Municipal