| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO
BICAS - MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31/2016
LEI ORDINÁRIA Nº /2016
“Institui no âmbito do Município de Bicas o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e contém outras providências”
A Câmara Municipal de Bicas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal da Cultura - FMC, instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Parágrafo Único: O FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer – SMCEL, ou outra que venha a substituí-la.
Art. 2º. Constituem receitas do FMC:
I – recursos destinados pela União, Estado e organismos internacionais;
II – receita orçamentária destinada pelo Município;
III - recursos oriundos de convênios com organização não governamental atinentes à execução de políticas culturais;
IV – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
V – outras receitas que venham a ser instituídas, inclusive de órgão da administração indireta do Município de Bicas.
VI – o produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela SMCEL;
VII – o produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela SMCEL;
VIII – o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pela SMCEL;
IX – recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para a cultura;
X – rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
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XI – resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
XII – Legados;
XIII – receitas decorrentes de projetos financiados pelo fundo;
XIV – outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados.
Art. 3º Os recursos do FMC serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento cultural no Município de Bicas e sua aplicação será definida através de deliberação do CMPC, nos termos de seu regimento interno, devidamente consignada em resolução.
§ 1º É vedada a aplicação de recursos do FMC em projetos de construção ou conservação de bens imóveis;
§ 2º Projetos contemplados pelo FMC não poderão receber recursos de outros fundos municipais.
Art. 4°. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à SMCEL, que os encaminhará ao CMPC, de acordo com edital específico.
§ 1°. A seleção de projetos serão realizadas de acordo com as necessidades observadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, seguindo as regras de transparência exigidas aos atos da administração pública.
§ 2º Cabe ao CMPC a edição do edital para seleção de projetos contemplados com recursos do fundo contendo no mínimo:
I – Prazo para inscrição nunca inferior a 30 dias;
II – Critérios de seleção e classificação;
III – Prazos para apresentação de recursos.
§ 3º Estão aptos a pleitear recursos do FMC para execução de projetos, pessoas físicas e jurídicas, devidamente reconhecidas pelo CMPC e sem restrições em relação à Fazenda Pública Municipal;
§ 4º. A SMCEL dará ampla divulgação ao edital formulado pelo CMPC.
Art. 5°. O projeto cultural deverá, necessariamente, conter cronograma de execução físico-financeira, que habilitará o proponente ao recebimento do financiamento parcial após a prestação de contas de cada etapa.
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Parágrafo único. O Termo de Convênio deverá conter obrigatoriamente as seguintes cláusulas:
a) Responsabilidades cíveis e criminais;
b) Penalidade aplicada em caso de prestação de contas inadequadas ou ausente;
Art 6º A prestação de contas dos recursos recebidos pelos produtores culturais deverá ser analisada pelo CMPC que se pronunciará por sua aprovação ou rejeição e encaminhará à SMC para que sejam tomadas as devidas providências.
§ 1º Caso a prestação de contas seja rejeitada o produtor cultural será notificado dos vícios e terá 15 dias para corrigi-los e reapresentar a prestação ao CMPC;
§ 2º A não apresentação da prestação de contas nos prazos previamente estabelecidos pelo CMPC no edital implicará em rejeição automática das contas do projeto;
§ 3º Se após a reapresentação das contas conforme disposto no §1º permanecerem vícios as contas serão rejeitadas e encaminhadas à SMC para providências;
Art. 7º Nos casos do §2º e §3º do Art. 6º, serão aplicadas pela Prefeitura Municipal as seguintes sanções, sem prejuízos de outras sanções legais cabíveis:
I – Inscrição do produtor cultural na dívida ativa da Fazenda Municipal até a restituição dos valores recebidos;
II – Impossibilidade do produtor cultural de ter qualquer projeto apoiado pelo FMC por 3 a 8 anos;
III – Multa de 10%(dez por cento) a 100%(cem por cento) dos valores recebidos cuja conta não tenha sido prestada.
IV – Proibição de ter qualquer projeto apoiado pelo FMC por um período de no máximo 5 (cinco) anos.
Art. 8º Nos materiais de divulgação dos projetos financiados nos termos desta Lei deverão constar o apoio da Prefeitura do Município e o Brasão do Município, sendo vedada qualquer menção à administração vigente ou utilização de logomarcasque remetam à mesma.
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Art. 9º As entidades conveniadas franquearão obrigatoriamente o acesso a todas e quaisquer documentações referentes aos projetos para os responsáveis da SMCEL e do CMPC.
Art. 10 Aplicar-se-ão ao FMC normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Bicas, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 120 dias após sua publicação.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, _______ de _______________________ de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal