norma nº 625/1977

Lei Ordinária nº 625/1977



Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a Emater-MG.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar o convênio em anexo, que passa a integrá-la por todos os fins de direito, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais-Emater-MG, possibilitando àquela empresa prestar assistência técnica aos produtores rurais deste município.Art.2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentária,financeiras e contábeis, prevista no referido instrumento.Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.Bicas, 09 de setembro de 1977.Amilcar Verlangieri Rebouças Prefeito Municipal