norma nº 12/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 14/2008
LEI COMPLEMENTAR Nº /' /2008
Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do
Município de Bicas, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
. TÍTULO I .
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 1.º - A Administração Pública do Município de Bicas pautar-se-á pelos princípios
jurídicos da legalidade, finalidade, interesse público, prioridade às atividades-fim,
motivação, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade, — impessoalidade,
transparência, participação popular, pluralismo, economicidade, profissionalismo e
eficiência.
Art. 2º - O Poder Executivo será dirigido pelo Prefeito Municipal, assessorado
imediatamente pelas Secretarias e demais órgãos enumerados no art. 4º, desta Lei.
— Parágrafo único: O Poder Executivo será assessorado mediatamente pelas Diretorias,
enumeradas no do art. 5º desta Lei;
TÍTULO H ,
DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, titularizado pelo Prefeito Municipal, tem a sua
estrutura básica composta de Secretarias, Diretorias e demais órgãos de assessoramento.
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Art. 4.º - O Chefe do Poder Executivo será assessorado imediatamente pelos seguintes
órgãos da Administração Direta:
I-- Secretaria Municipal de Governo;
H- Procuradoria Geral do município;
HI - Controladoria Interna;
IV- Secretaria Municipal de Fazenda;
V- | Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
VI- Secretaria Municipal de Educação;
VII Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Secretaria Municipal de Recursos Humanos;
IX - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
X- Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
XI- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
XII- Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer;
XIW- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 5º As diretorias são subordinadas hierarquicamente à cada órgão da
Administração Direta, conforme estabelecido por este artigo:
I- Secretaria Municipal de Governo
a) Secretário Municipal de Governo
b) Diretor III- Secretária de Gabinete;
II- Procuradoria Geral do Município
a) Procurador Geral do Município
b) Diretor I- Assessor Jurídico
C) Diretor IV- Diretor de Contratos e Convênios
HI- Controladoria Interna
a) Controlador Interno
IV- Secretaria Municipal de Fazenda
a)Secretário Municipal de Fazenda
b) Diretor I- Diretor de Tesouraria;
c) Diretor I- Diretor de Contabilidade
€) Diretor I- Diretor de Finanças
d) Diretor IV- Diretor de Arquivo Contábil
e) Diretor IV- Diretor de Arrecadação e Tributos;
f) Diretor IV- Diretor de Empenhos e Arquivos;
8) Diretor VI- Encarregado de Cadastro dos Cemitérios
V- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
a) Secretário Municipal de Administração e Planejamento
b) Diretor II - Diretor de Licitação
c) Diretor IV- Diretor de Almoxarifado;
d) Diretor IV -Diretor de Patrimônio;
e) Diretor IV- Diretor de Projetos;
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f) Diretor IV- Diretor de Compras
VI- Secretaria Municipal de Educação:
a) Secretário Municipal de Educação
b) Diretor I- Diretor Pedagógico
c) Diretor I- Diretor de Escola de Educação Básica
d) Diretor II- Diretor de Merenda
e) Diretor II- Diretor do Pólo Universitário
£) Diretor III- Diretor de Registros Escolares
g) Diretor III- Diretor de Curso Popular
h) Diretor V- Diretor de Cadastro Escolar
VII- Secretaria Municipal de Saúde:
a) Secretário Municipal de Saúde
b) Diretor II — Diretor da Policlínica Microrregional
b) Diretor II- Diretor de Saúde Pública
d) Diretor II- Diretor de Atenção Básica de Saúde
e) Diretor NI- Diretor de Programas e Políticas de Saúde
£) Diretor IV- Diretor de Vigilância Sanitária
h) Diretor IV- Diretor de análise de sistemas da saúde
i) Diretor V - Diretor de Cadastro de Saúde;
)) Diretor VI- Encarregado de Saúde;
VIII- Secretaria Municipal de Recursos Humanos;
a) Secretário de Recursos Humanos
b) Diretor III- Diretor de Recursos Humanos
IX- Secretaria de Obras e Serviços Públicos:
a) Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
b) Diretor I- Diretor de Obras e Serviços Públicos;
€) Diretor II- Diretor de Transporte e Manutenção;
e) Diretor IV- Diretor de Almoxarifado;
d) Diretor V- Encarregado de Obras e Serviços Públicos
X- Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação:
a) Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
b) Diretor II- Diretor de Programas e Políticas Sociais
c) Diretor IV- Diretor de Políticas de Geração de Emprego e Renda
d) Diretor IV- Diretor de Política Habitacional
e) Diretor V- Diretor de Políticas e Projetos da Juventude
£) Diretor V- Diretor do Centro de Referencia da Assistência Social.
XI- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
a) Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
b) Diretor II- Diretor de Indústria, Comércio e Turismo
XII- Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer
a) Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer
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IV - Programas e Projetos;
V- Orçamentos anuais;
$ 1º - As ações de planejamento incumbirão às Secretarias dentro da esfera
competencial de cada uma delas;
8 2.º - Para a elaboração dos orçamentos anuais serão devidamente consideradas as
demandas das Secretarias.
Art. 11 - O planejamento implicará no estabelecimento de prioridades, na análise da
viabilidade técnico-administrativa dos planos, programas e projetos, acompanhamento e
avaliação de sua execução e a verificação dos ajustes necessários à realização das metas
previstas nos instrumentos acima mencionados.
Art. 12- Constará dos planos e programas governamentais a especificação dos órgãos ou
entidades responsáveis pela sua execução.
Art. 13 - O controle das atividades da Administração Pública Municipal terá como
objetivo acompanhar a execução dos programas de trabalho e do orçamento, avaliar a
sua legalidade e conformidade com o Direito, aferir os resultados alcançados e verificar
se os contratos e convênios foram fielmente adimplidos.
Art. 14 - O controle das atividades da Administração Municipal deverá estar estruturado
desde que possibilitem:
I- apoiar a realização dos processos internos da administração;
H - aumentar a eficiência da máquina administrativa;
II - aumentar a velocidade de introdução de métodos modernos de gestão;
Art. 15 - Os órgãos e entidades da Administração Municipal submetem-se ao controle
externo e interno, na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, da Lei Orgânica do Município de Bicas e demais diplomas aplicáveis.
Art.16- O controle externo do Poder Executivo, compreendendo a administração direta
e indireta, será exercido, entre outros, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas
do Estado.
Art.17- O controle interno do Poder Executivo, compreendendo a administração direta e
indireta, terá por finalidade:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias ou em outros atos
legislativos ou administrativos;
II - aferir a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
municipal bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público
e privado;
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CAPÍTULO IV
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 18 - Ressalvados os casos de competência privativa previstos em Lei, é facultado
ao Chefe do Executivo e aos ocupantes de cargos de direção superior delegar
competências que lhes tenham sido deferidas ou avocar as que tenham sido atribuídas,
para a prática de atos administrativos, a órgãos ou agentes públicos.
$1º- A delegação de competência tem por finalidade assegurar eficácia e eficiência às
ações administrativas e será feita através de Decreto ou Portaria, devendo a autoridade
delegante indicar as atribuições e fixar a sua duração.
$2.º - O ato de avocação indicará a autoridade avocada, as atribuições que constituem o
objeto e o prazo de sua duração.
83º - A faculdade prevista neste artigo considerar-se-á implícita em todas as Leis e
regulamentos que definam competências e atribuições.
$4.º- A subdelegação só é admissível se tiver sido expressamente autorizada no ato de
delegação.
TÍTULO HI .
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I . o
DA TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS.
Art. 19- São transformados os seguintes órgãos:
I- O atual Chefe de Gabinete passa a denominar-se Secretaria Municipal de Governo;
- A atual Secretaria de Desenvolvimento Econômico passa a denominar-se Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
Art. 20- São criados os seguintes órgãos:
I- Procuradoria Geral do Município
II — Secretaria Municipal de Recursos Humanos
II — Secretaria Municipal de Cultura Esportes e Lazer
CAPÍTULO .
DA TRANSFORMAÇÃO , CRIAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CARGOS
Art. 21- São transformados os seguintes Cargos:
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I O atual cargo, Procuradores são transformados em Procurador Geral do Município e
Dir I- Assessor J urídico;
H- O atual cargo Diretor I — Policlínica Microrregional é transformado em Dir H-
Diretor da Políclinica Microrregional vinculado a Secretaria Municipal de Saúde;
HI -O atual Diretor I - Departamento de Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica
transformado em Dir I- Diretor de Agricultura, Pecuária e Abastecimento vinculado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
IV -O atual Diretor I “Departamento de Indústria e Comércio fica transformado em
Dir II- Diretor de Indústria e Comércio e Turismo vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico é Turismo;
V- O atual Diretor I Departamento de Cultura fica transformado em Dir I Diretor de
Cultura, Esporte e Lazer vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer;
VI- O atual Coordenador H- Departamento de Esportes fica transformado em Dir HI —
Diretor de Esportes e Lazer;
VII -O atual Diretor II - Escola de Ensino Fundamental (1a 4º séries e Pré) fica
transformado em Dir.l-Diretor de Escola de Ensino Básico vinculado a Secretaria
Municipal de Educação;
VIII- atual Diretor - Escola de Ensino Fundamental (5º a 8º Séries) fica transformado
em Dir. 1 - Diretor de Escola de Ensino Básico, vinculado a Secretaria Municipal de
Educação;
IX-O atual Diretor II- Biblioteca Municipal, Conveniadas e Escolares fica transformado
em Dir II- Diretor de Biblioteca vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes
e Lazer;
X- O atual Coordenador I- Suplência- Educação de Jovens e Adultos fica transformado
em Dir I- Diretor de Escola de Ensino Básico vinculada a Secretaria de Educação;
XT- O atual Diretor II -de Licitações e Compras fica transformado em Dir II- Diretor de
Licitação e Diretor IV- Diretor de Compras, vinculados a Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento;
XII- O atual de Diretor I- Diretor de Unidades Básicas de Saúde fica transformado
em Dir II- Diretor de Atenção Básica de Saúde vinculado a Secretaria Municipal de
Saúde; .
XIII- O atual Diretor III- Diretor de Laboratório fica transformado em Dir II- Diretor
de Programas e Políticas Públicas de Saúde vinculado a Secretaria Municipal de Saúde;
XIV- O atual Diretor IV- Diretor de Planejamento e Convênios fica transformado em
Dir IV- Diretor de Contratos e Convênios vinculados a Procuradoria Geral do
Município;
XV- O atual Diretor 1 — Obras e serviços Públicos fica transformados em Dir II —
Diretor de Obras e Serviços Públicos;
XVI- O atual Diretor II — Diretor de Tesouraria fica transformado em Dir I- Diretor de
Tesouraria;
XVII- o atual Diretor VI — Encarregado de Obras e Serviços Públicos fica transformado
em Dir V- Encarregado de Obras e Serviços Públicos;
XVII- O atual Diretor II- Diretor de Contabilidade fica transformado em Dir. I- Diretor
de Contabilidade.
Art. 22- São criados os seguintes Cargos:
I- Secretário Municipal de Recursos Humanos
I- | Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer
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Hl- Secretário Municipal de Governo
IV- Dir. Diretor de Finanças vinculado a Secretaria Municipal de Fazenda
V- Dir VI- Encarregado de Cadastro dos Cemitérios vinculado a Secretaria Municipal
da Fazenda
VI Dirl- Diretor Pedagógico vinculado a Secretaria Municipal de Educação
VII- Dirl- Diretor do Pólo Universitário vinculado a Secretaria Municipal da
Educação
VII- Dir.II- Diretor de Curso Popular vinculado a Secretaria Municipal de Educação
IX- Dir. IV- Diretor de Análise de Sistemas da Saúde vinculado a Secretaria Municipal
de Saúde
X- Dir.IV- Diretor de Políticas de Geração e Emprego e Renda vinculado a
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
XI Dir IV- Diretor de Políticas Habitacional vinculado a Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação;
XI- Dir V- Diretor de Políticas e Programas da Juventude vinculado a Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
XIN- Dir.II- Diretor de Parques, Praças e Jardins vinculado a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;
XIV- Dir.II- Diretor de Resíduos Urbanos vinculado a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico;
XV- Dir. V — Diretor do Centro de Referencia da Assistência Social vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 23 São transferidos os seguintes Cargos:
- O Dir VI- Encarregado de Cultura é Esportes passa a vincular-se a Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
H- O Dir.VI- Encarregado de Patrimônio Histórico passa a vincular-se a Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
HI- O Dir. II- de Recursos Humanos passa a vincular-se a Secretaria Municipal de
Recursos Humanos;
IV — O Dir. II - Secretaria de Gabinete passa a vincular-se a Secretaria Municipal de
Governo;
TÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.24- Os Órgãos da Prefeitura devem funcionar articulados entre si, em regime de
mútua colaboração.
$1º - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências e na posição
de cada órgão administrativo no organograma administrativo da Prefeitura.
$2º- O organograma administrativo da prefeitura de Bicas se fará constar do Anexo I da
presente Lei.
Art. 25- O vencimento de cada cargo será fixado nos termos do Anexo Il desta Lei.
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Art. 26- As funções atinentes aos cargos de diretor serão definidos por Decreto, no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art.27- Os cargos de provimento em comissão previstos nesta lei, são de recrutamento
amplo, de livre nomeação e exoneração, à critério do Chefe do Poder Executivo.
Art.28- O horário de funcionamento da Prefeitura será fixado por decreto do Prefeito,
atendendo às necessidades dos serviços, à natureza das funções e às características das
repartições municipais.
Art.29- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na alocação de
projetos e atividades integrantes da Lei de Orçamento Anual para 2009, de forma a
adequá-los a nova estrutura administrativa definida na presente Lei.
Art. 30 — Ficam revogadas os dispositivos legais previstos no Anexo I do Artigo 5º da
Lei 959/93, Lei nº 1.205/2005, o Art 1º da Lei 1218/2005, a Lei nº1219/2005, o Anexo
V da LC nº 07/2006, Lei Complementar nº 10 de 15 de maio de 2007 e demais
disposições em contrário.
Art. 31- Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2009.
Bicas, Bi de Ájunmioz de 2008.
mório de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO!
ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS-MG
Procuradoria Geral do
Município
Procurador Geral do Muni
Dir. |- Assessor Jurídico
Dir. IV- Diretor de Cont. e Cony
PREFEITO MUNICIPAL
Controle Interno
controlador Interno
SECRETARIA M, DE
SECRETARIA M. DE
FAZENDA
Sec.Mun. De saido Secret. M. de fazenda
Dir. | Dir da Tesouraria
Dir. de Saúde Pública
Dir. Atenção básica daSatido
Dir. de Prog. e Políticas de Saúdo
Dir. IV- de Vigilancia Sanitária
Dir.IV- Dire análise de sist.saúde
Dir.V Dir. de Cadastro do Saúdo
Dir.Vi Dir. Encarregado de Saúde
Dir de Finanças
Dir, IV Dir de Arquivo Contábil
IV Dir de Arrecadação e Tributos
Dir. IV Dir de Empenhos é Arquivos
Dir.Ml- Ene. Cadastro dos Cemitérios
SECRETARIA M, DE
ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Secretario M.de Adm. E Plane)
SECRETARIA DE
GOVERNO
Secretário M.Govemo
Dir. IV - Dir de Almoxarifado
Dir. IV- Dir de Patrimônio
Dir. IV -Dir de Projetos
Dir. [V- Dir. de Compras
SECRETARIA M. DE
EDUCAÇÃO
Sec. Munie, Educ
Diretor Pedagógico
Dir. de Es, de Ensino Básico
Dir de Merenda
Dir do-Polo universitário
Dir Registros Escolares
Dir Cuso Popular
Dir. V «Dir, de Cadastro Escolar
SECRETARIA M. DE MEIO
SECRETARIA M, DE
AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
DESENVOLVIMENTO TRABALHO E
SUSTENTÁVEL
HABITAÇÃO
Sec.Mun. Assit.S. Trab, E Hab
Dirll Dir de Prog. e polítcas socias
IV- Dir de Políticas Ger. |
IV - Dir de Poltica Habitacional
Dir. V- Dir de Pol e proj de juventude
Dir.V- Diretor CRAS
Sec.Mun. De meio Amb é Des Sust,
Dir. 1 Dir de Agricultura, Pec, e abasteo.
ir de Parques, Praças e Jardins
Dir. Ill: Dir do Resíduos Urbanos
SECRETARIA M. DE
RECURSOS HUMANOS
Sec. Mun. De recursos Humanos
Dir. lIl- Dir, de recursos Humanos
SECRETARIA M. DE
OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
SECRETARIA M.
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TURISMO
Sec. Mun.obras e serv Pub,
r. de Obras e Serv. Públicos
|| Dir. de transp. e manuten.
IV Dir de Almoxarifado
- - Encarregado de Obras e Serv. Públicos
Industria e Com 6 Turismo
Seo. Desen. Economico e Turismo
SECRETARIA M, CULTURA, |
ESPORTES E LAZER
Sec. Mun. De Cult. Esp, E lazer
tor de Cultura e Lazer
de Biblioteca
de Esportes e Lazer
Dir.VI Encarregado de Cultura e Esportes
Vi Encarregado de Patrimônio Histórico
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ANEXO H
DESCRIÇÃO REMUNERAÇÃO [ VAGAS
Secretário Municipal de Governo aid 01
Procurador Geral do Município + 01
Controlador Interno sx 01
Secretário Municipal de Fazenda a 01
Secretário Municipal de Administração e ee 01
Planejamento
Secretário Municipal de Educação tee 01
Secretário Municipal de Saúde dee 01
Secretário Municipal de Recursos Humanos ii 01
Secretário Municipal de Obras e Serviços od 01
Públicos
Secretário Municipal de Assistência Social, rã 01
Trabalho e Habitação
Secretário Municipal de Desenvolvimento e [01
Econômico e Turismo E
Secretário Municipal de Cultura, Esportes e dee 01
Lazer
Secretário Municipal de Meio Ambiente e rã [01
Desenvolvimento Sustentável
Dir. I- Assessor Jurídico R$ 1340,36 01
Dir, I- Diretor de Tesouraria R$ 1340,36 01
Dir I- Diretor de Contabilidade R$ 1340,36 01
Dir. I- Diretor Pedagógico R$ 1340,36 01
Dir. I- Diretor de Escola de Ensino Básico R$ 1340,36 10
Dir I- Diretor de Cultura, Esportes e Lazer R$ 1340,36 01
Dir. I- Diretor de Agricultura, Pecuária e | R$ 1340,36 01
Abastecimento
Dir. II- Diretor de Finanças R$ 1005,27 01
Dir. II- Diretor de Licitação | R$ 1005,27 01
| Dir, I- Diretor de Policlínica Microrregional | R$ 1005,27 01
Dir. II- Diretor de Saúde Pública R$ 1005,27 01
Dir. II- Diretor de Obras e Serviços Públicos | R$ 1005,27 03
Dir. I- Diretor de Transporte é Manutenção | R$ 1005,27 01
Dir. I- Diretor de Programas e Políticas R$ 1005,27 01
Sociais
Dir. II — Diretor de Biblioteca R$ 1005,27 01
Dir. II- Secretaria de Gabinete R$ 781,88 01
Dir. II- Diretor de Merenda R$ 781,88 101
Dir. HI- Diretor de Pólo Universitário R$ 781,88 01
Dir. HI- Diretor de Curso Popular R$ 781,88 101
Dir. NI- Diretor de Registros Escolares R$ 781,88 01
Dir. III- Diretor de Atenção Básica de Saúde | R$ 781,88 01
Dir. III- Diretor de Programas e Políticas de R$ 781,88 01
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Secretaria de Administração e Planejamento
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Saúde
Dir. II. Diretor de Recursos Humanos R$ 781,88 01
Dir. HI- Diretor de Esportes e Lazer R$ 781,88 01
Dir. I- Diretor de Industria, Comércio e | R$ 781,88 01
Turismo
Dir. II- Diretor de Parques, Praças e Jardins | R$ 781,88 01
Dir. I- Diretor de Resíduos Urbanos R$ 781,88 01
Dir. IV- Diretor Contratos e Convênios R$ 670,18 01
Dir.IV- Diretor de Arquivo Contábil | R$ 670,18 [or
Dir. IV- Diretor de Arrecadação e Tributos R$ 670,18 01
Dir. IV- Diretor de Empenhos e Arquivos R$ 670,18 01
Dir. IV- Diretor de Almoxarifado [R$ 670,18 02
Dir. IV- Diretor de Patrimônio R$ 670,18 01
Dir. IV- Diretor de Projetos R$ 670,18 01
Dir. IV- Diretor de Compras R$ 670,78 “oi
Dir. IV- Diretor de Vigilância Sanitária IRS 670,18 01
Dir. IV- Diretor de Análise de Sistemas de R$ 670,18 03
Saúde
Dir. IV- Diretor de Políticas de Geração de | R$ 670,18 01
Emprego e Renda
Dir. IV- Diretor de Política Habitacional R$ 670,18 01
Dir. V- Diretor de Cadastro Escolar R$ 614,34 02
Dir. V- Diretor de Cadastro da Saúde R$ 614,34 [02
Dir. V- Diretor de Políticas e Projetos da | R$ 614,34 01
Juventude J
Dir. V- Diretor do Centro de Referencia da | R$ 614,34 01
Assistência Social |
Dir.V - Encarregado de Obras e Serviços | R$ 614,34 06
Públicos
Dir. VI- Encarregado de Cadastro dos | R$502,64 01
Cemitérios
Dir. VI- Encarregado de Saúde R$ 502,64 | 02
Dir. VI- Encarregado de Cultura e Esportes | R$ 502,64 02
Dir.VI- Encarregado de Patrimônio Histórico | R$ 502,64 01
** Cargos equiparados e do mesmo nível
Municipal
hierárquico dos Cargos de Secretários
*** Agentes Políticos com subsídios fixados pela Câmara Municipal
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