norma nº 19/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Tel.: (32) 3271-1118
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2013
PN DAD ar
vv POR AF
LEI COMPLEMENTAR Nº AG /2013
enc
“ . ASSINATURA SER
Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do
= | Município de Bicas, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá
a ) outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
. TÍTULO I .
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 1.º - A Administração Pública do Município de Bicas pautar-se-á pelos princípios
jurídicos da legalidade, finalidade, interesse público, prioridade às atividades-fim,
motivação, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade,
transparência, participação popular, pluralismo, economicidade, profissionalismo e
eficiência.
Art. 2.º - O Poder Executivo será dirigido pelo Prefeito Municipal, assessorado
imediatamente pelas Secretarias e demais órgãos enumerados no art. 4º, desta Lei.
Parágrafo único: O Poder Executivo será assessorado mediatamente pelas Diretorias,
enumeradas no do art. 5º desta Lei;
TÍTULO II . À SANÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO Gr AS ma
é Em db 103 ,ÃOI3
B;
CAPÍTULO - Presidénte
DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, cuja titularidade é exercida pelo Prefeito
Municipal, tem a sua estrutura básica composta de Secretarias, Diretorias e demais
Órgãos de assessoramento.
À COMISSÃO DO APROVADO
COmPETENTE E VOTAÇÃO A VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO
em 0 ,0D mia — FVOTAÇÃO Uia Dae ra, SNIS
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Art. 4.º - O Chefe do Poder Executivo será assessorado imediatamente pelos seguintes
órgãos da Administração Direta:
LProcuradoria Geral do Município; »
H.Controladoria Interna; »
III. Secretaria Municipal de Governo;
IV.Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
V.Secretaria Municipal de Fazenda; :
“VLSecretaria Municipal de Educação; +
NI Secretaria Municipal de Saúde;
-—VI. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; e
- IX.Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
- X.Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura; +
KI. Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer;
-XI.Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. «
Art. 5º- As diretorias são subordinadas hierarquicamente à cada órgão da Administração
Direta, conforme estabelecido por este artigo:
I— Procuradoria Geral do Município
a) Procurador Geral do Município;
b) Diretor II — Procurador Adjunto;
€) Diretor V — Encarregado de Contratos e Processos;
II — - Controladoria Interna
a) Controlador Interno
II — Secretaria Municipal de Governo
a) Secretário Municipal de Governo;
b) Diretor I — Diretor Geral de Compras;
- c) Diretor III — Assessor de Comunicação;
d) Diretor III — Diretor de Atividades Públicas e Políticas;
e) Diretor IV — Secretária de Gabinete
IV — Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
a) Secretário Municipal de Administração é Planejamento;
b) Diretor I - Diretor de Licitação
0) Diretor HI — Gestor de Contratos, Projetos e Pessoal;
d) Diretor II - Diretor de Recursos Humanos;
e) Diretor II - Diretor de Patrimônio;
À SANÇÃO
V — Secretaria Municipal de Fazenda
a)Secretário Municipal de Fazenda
b) Diretor I - Diretor de Suporte Administrativo;
= €) Diretor I - Diretor de Contabilidade
d) Diretor II - Diretor de Arrecadação e Tributos
e) Diretor II — Diretor de Cadastro e Arrecadação de Cemitério .
À COMISSÃO APROVADO APROVADO APROVADO
COMPETENTE | Iº VOTAÇÃO Z VOTAÇÃO. 3º VOTAÇÃO
“BA JP co SA SN cas VS Ei A NÃ
Soo comanma Cm CASAS Ã ÇARe
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£) Diretor II - Diretor de Tesouraria
£) Diretor III - Diretor de Finanças
—h) Diretor IV — Diretor de Empenhos e Arquivos
VI - Secretaria Municipal de Educação:
a) Secretário Municipal de Educação
b) Diretor I - Diretor Pedagógico
c)Diretor I - Diretor Administrativo
d) Diretor I - Diretor de Escola de Educação Básica (05)
e)Diretor II — Diretor de Escola de Educação Básica (04)
BDiretor II - Diretor de Compras
£) Diretor III - Diretor de Escola de Educação Básica (03)
h) Diretor IV - Diretor de Curso Popular
i) Diretor IV - Diretor de Desporto Estudantil
)) Diretor IV - Diretor de Tecnologia e Informação em Rede
= k) Diretor V - Diretor de Cadastro Escolar (02)
VII - Secretaria Municipal de Saúde:
a) Secretário Municipal de Saúde;
b) Diretor I— Diretor de Atenção Integral à Saúde
c) Diretor I — Diretor de Saúde Bucal
d) Diretor I - Diretor de Saúde Pública
— e) Diretor II- Diretor de Policlínica
£) Diretor IV — Diretor de Atenção Básica de Saúde
= 8) Diretor IV - Diretor de análise de sistemas da saúde
h) Diretor IV - Diretor de Programas e Políticas de Saúde (02)
— 1) Diretor V - Diretor de Cadastro de Saúde (02);
VIII - Secretaria de Obras e Serviços Públicos:
a) Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
b) Diretor I — Diretor de Obras Públicas;
c) Diretor II - Diretor de Planejamento de Serviços Públicos
- d) Diretor II - Diretor de Transporte e Manutenção;
e) Diretor II — Diretor Geral de Turmas
£) Diretor III — Diretor de Almoxarifado
£) Diretor III — Diretor de Projetos e Contratos;
h) Diretor III — Diretor de Compras
DDiretor V — Diretor de Serviços Gerais (02)
IX - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação:
a) Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação . o
b) Diretor I - Diretor de Sistema Municipal de Assistência Social; A SANÇÃO
c) Diretor I - Diretor de Proteção Social Básica e Especial;
d) Diretor II —Diretor da Divisão Administrativa e Financeira;
e)Diretor II — Diretor da Divisão de Integração Comunitária
e) Diretor V — Encarregado de Cadastro Único;
f) Diretor V — Supervisor de Projetos Sociais;
COMPETENTE APROVADO APROVADO APROVADO
em 40 04 pág IPNOTAÇÃO, - 2 VOTAÇÃO À 3º VOTAÇÃO
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X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é Turismo:
a) Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
o)Diretor I — Diretor de Turismo e Mobilidade Urbana
d)Diretor III - Diretor de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
b) Diretor III — Diretor de Indústria, Comércio e Serviço (2)
XI - Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer
a) Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer
b) Diretor I— Diretor de Planejamento, Projetos e Ações Culturais;
c) Diretor II — Diretor de Esporte Juvenil e Sênior;
— dd) Diretor II - Diretor de Biblioteca
e) Diretor II - Diretor de Esporte Amador e Lazer
£) Diretor III — Diretor de Patrimônio Histórico;
g) Diretor III- Diretor de Projetos e Atividades Radiais.
- h) Diretor V — Diretor de Eventos
XII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
a) Secretário Municipal de Meio Ambiente e desenvolvimento Sustentável
b) Diretor III - Diretor de Resíduos Sólidos
c) Diretor IV - Diretor de Recursos Hídricos e Programas Ambientais
d) Diretor V - Diretor de Parques, Praças e Jardins.
Art. 6.º - O Procurador Geral do Município e o Controlador Interno do Município são
do mesmo nível hierárquico e gozam das mesmas prerrogativas do cargo de Secretário
Municipal.
Art. 7.º - Os Secretários poderão ser ordenadores de despesas, conforme vier a ser
autorizado em Decreto.
À SANÇÃO
CAPÍTULO HI em 26 ,03 ,I013
DAS SECRETARIAS =
Presideni
Art. 8º - As Secretarias são órgãos da administração direta, dirigidos por Secretários,
estruturadas com a finalidade de assessorar o Prefeito em cada campo de atuação da
Administração Pública Municipal.
Art. 9º - As Secretarias definirão, no seu nível, as diretrizes políticas e os programas
relativos à sua área de atuação e estabelecerão as diretrizes técnicas para a execução das
atividades.
$1º - As Secretarias articular-se-ão para o cumprimento de suas finalidades com órgãos
e entidades federais, estaduais e de outros Municípios.
$2º- As atribuições atinentes a cada secretário, procurador, controlador interno e diretor
serão definidos em Decreto do Executivo, editado em até 30 (trinta) dias à contar da
À couisS RG: PUblicaça yada APROVADO APROVADO
COMPETENTE IE VOTAÇÃO 2 VOTAÇÃO 2 VOTAÇÃO
emdd 101403 Em 40/03 140 Em AS OR ÃO SP VOTAÇÃO
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CAPÍTULO HI
DO PLANEJAMENTO
Art. 10 - As ações da Administração Pública Municipal deverão ser objeto de
planejamento, que compreenderá a elaboração, acompanhamento, integração e
avaliação dos seguintes instrumentos:
I- Plano Plurianual;
NH - Diretrizes Orçamentárias;
II - Programas e Projetos;
IV - Orçamentos anuais;
8 1º - As ações de planejamento incumbirão às Secretarias dentro da esfera de
competência de cada uma delas;
$ 2.º - Para a elaboração dos orçamentos anuais serão devidamente consideradas as
demandas das Secretarias.
Art. 11 - O planejamento implicará no estabelecimento de prioridades, na análise da
viabilidade técnico-administrativa dos planos, programas e projetos, acompanhamento e
avaliação de sua execução e a verificação dos ajustes necessários à realização das metas
previstas nos instrumentos acima mencionados.
Art. 12- Constará dos planos e programas governamentais a especificação dos órgãos ou
entidades responsáveis pela sua execução.
Art. 13 - O controle das atividades da Administração Pública Municipal terá como
objetivo acompanhar a execução dos programas de trabalho e do orçamento, avaliar a
sua legalidade e conformidade com o Direito, aferir os resultados alcançados e verificar
se os contratos e convênios foram fielmente adimplidos.
Art. 14 - O controle das atividades da Administração Municipal deverá estar estruturado
desde que possibilitem: Â SAN ÇÃO
I- apoiar a realização dos processos internos da administração; na à
- aumentar a eficiência da máquina administrativa; Em So | (SOB
HI - aumentar a velocidade de introdução de métodos modernos de gestão;
Presideni
Art. 15 - Os órgãos e entidades da Administração Municipal submetem-se ao controle
extemo e interno, na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, da Lei Orgânica do Município de Bicas e demais diplomas aplicáveis.
Art.16- O controle externo do Poder Executivo, compreendendo a administração direta
e indireta, será exercido, entre outros, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas
do Estado.
MENTE APROVADO APROVADO | SpOVADO
/ 5, 1 A 03 “VOTAÇÃO 22º VOTAÇÃO a ã
Em dO x t o Em 20,03 , 013 em IS OI ID 3º VOTAÇÃO
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Art.17- O controle interno do Poder Executivo, compreendendo a administração direta e
indireta, terá por finalidade:
I- avaliar o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias ou em outros atos
legislativos ou administrativos;
II - aferir a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
municipal bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público
e privado;
CAPÍTULO IV
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 18 - Ressalvados os casos de competência privativa previstos em Lei, é facultado
ao Chefe do Executivo e aos ocupantes de cargos de direção superior delegar
competências que lhes tenham sido deferidas ou avocar as que tenham sido atribuídas,
para a prática de atos administrativos, a órgãos ou agentes públicos.
8 1.º - A delegação de competência tem por finalidade assegurar eficácia e eficiência às
ações administrativas e será feita através de Decreto ou Portaria, devendo a autoridade
delegante indicar as atribuições e fixar a sua duração.
$ 2.º - O ato de avocação indicará a autoridade avocada, as atribuições que constituem o
objeto e o prazo de sua duração.
8 3.º - A faculdade prevista neste artigo considerar-se-á implícita em todas as Leis e
regulamentos que definam competências e atribuições.
$ 4.º - A subdelegação só é admissível se tiver sido expressamente autorizada no ato de
delegação.
TÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
À SANÇÃO
CAPÍTULO I emb , 03,403
DA TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS. aaa —
Preside
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, passa a
denominar-se Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
Agricultura.
“Art. 20 — Fica extinta a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, transferindo-se
suas atribuições à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
À CommiSSÃO | APROVADO APROVADO ;
oa VOTAÇÃO | S2vOTAÇÃO APRONED O
Em LO Dis Em ) / p 1 SDI3 Em SA , ARM 4! IA, a VR NE
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CAPÍTULO II
DA TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO
DE CARGOS
Art. 21- São transformados os seguintes Cargos:
I— O atual cargo de Assessor Jurídico é transformado em Diretor II — Procurador
Adjunto;
IH — O atual Diretor de Contratos e Convênios vinculado à Procuradoria Geral do
- Município é transformado em Diretor V — Encarregado de Contratos e Processos;
HI — O atual Diretor III — Secretário de Gabinete passa a ser Diretor IV:
IV — O atual Diretor IV — Diretor de Compras vinculado à Secretaria Municipal de
Administração é transformado em Diretor I — Diretor Geral de Compras, vinculado à
Secretaria Municipal de Governo;
V— O atual Diretor II — Diretor de Licitação passa a ser Diretor I;
VI— O atual Diretor IV — Diretor de Patrimônio passa a ser Diretor II;
VII — O atual Diretor IV — Diretor de Projetos vinculado à Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento é transformado em Diretor II — Gestor de Contratos,
Projetos e Pessoal;
VHI — O atual Diretor IV — Diretor de Arrecadação e Tributos passa a ser Diretor II;
IX — O atual Diretor II — Diretor de Finanças passa a ser Diretor III;
X— O atual Diretor I— Diretor de Tesouraria passa a ser Diretor II;
XI — O atual Diretor VI — Encarregado de Cadastro de Cemitérios é transformado em
Diretor II — Diretor de Cadastro e Arrecadação de Cemitério;
XII — Cinco dos nove atuais cargos Diretor I — Diretor de Escola de Ensino Básico são
- transformados em Diretor I — Diretor de Escola de Educação Básica e os outros quatro
são transformados em Diretor II — Diretor de Escola de Educação Básica;
XIII — O atual Diretor III — Diretor de Merenda é transformado em Diretor II — Diretor
de Compras, vinculado à Secretaria de Educação;
XIV — O atual Diretor III — Diretor de Curso Popular passa a ser Diretor IV;
XV — O atual Diretor II — Diretor de Saúde Pública passa a ser Diretor I;
XVI — O atual Diretor III — Diretor de Atenção Básica à Saúde passa a ser Diretor IV);
XVII — O atual Diretor III — Diretor de Programas e Políticas de Saúde passa a ser
Diretor IV;
XVIII — Um dos dois atuais cargos de Diretor II — Diretor de Obras e Serviços Públicos
é transformado em Diretor 1 — Diretor de Obras Públicas, o outro cargo é transformado
em Diretor II — Diretor de Planejamento e Serviços Públicos;
XIX — O atual cargo Diretor IV — Diretor de Almoxarifado passa a ser Diretor III;
XX — O atual cargo Diretor II — Diretor de Programas e Políticas Sociais é transformado
em Diretor 1 — Diretor de Sistema Municipal de Assistência Social;
À CruissÃO - APROVADO APROVADO À SANÇÃO
VADO
COPETENTE VOTAÇÃO MNOTAÇÃO SºVOTAÇÃO | dp 3,5)
“bo 03,403
Em dO GD o nS EOIS EmÃS JÔNISOS EM SS JOS JOB
À COMISSÃO APROVADO APROVADO ADO
COMPETENTE IºVOTAÇÃO | 22º VOTAÇÃO APRONIRO. Em Sh AB,
2 BR
“ADSL ÊENOD Cen MEO zo DASNA ma
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XXI — O atual cargo Diretor IV — Diretor de Políticas Gerais vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação é transformado em Diretor I —
Diretor de Proteção Social Básica e Especial;
XXII — O atual Diretor IV — Diretor de Política Habitacional é transformado em Diretor
II — Diretor de Integração Comunitária;
XXIII — Os dois atuais Diretor III — Diretor de Indústria e Comércio e Turismo são
transformados em Diretor III — Diretor de Indústria, Comércio e Serviço;
XXIV — O atual cargo Diretor 1 - Diretor de Cultura e Lazer é transformado em Diretor I
— Diretor de Planejamento, Projetos e Ações Culturais;
XXV — O atual cargo de Diretor VI — Encarregado de Patrimônio Histórico é
transformado em Diretor III — Diretor de Patrimônio Histórico;
XXVI — O atual cargo Diretor III — Diretor de Esportes e Lazer é transformado em
Diretor III — Diretor de Esporte Amador e Lazer;
XXVII — Os atuais cargos Diretor VI — Encarregado de Cultura e Esportes são
transformados em Diretor III — Diretor de Esporte Juvenil e Sênior e Diretor HI —
Diretor de Projetos e Atividades Radicais;
XXVIII — O atual cargo Diretor III — Diretor de Recursos Humanos vinculado à extinta
Secretaria Municipal de Recursos Humanos é transformado em Diretor II — Diretor de
Recursos Humanos vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
XXIX — O atual cargo Diretor III — Diretor de Resíduos Urbanos é transformado em
Diretor III — Diretor de Resíduos Sólidos;
XXX — O atual cargo Diretor III — Diretor de Parques, Praças e Jardins é transformado
em Diretor V — Diretor de Parques, Praças e J ardins;
XXXI — O atual cargo Diretor I — Diretor de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
passa a ser Diretor II, agora vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Agricultura.
XXXI — O atual cargo Diretor IV — Diretor de Arquivo Contábil é transformado em
Diretor IV — Diretor de Empenhos e Arquivos.
Art. 22- São criados os seguintes Cargos:
I — Diretor III — Assessoria de Comunicação vinculado à Secretaria Municipal de
Govemo;
II — Diretor II — Diretor de Atividades Públicas e Políticas vinculado à Secretaria
Municipal de Governo;
HI — Diretor I — Diretor de Suporte Administrativo vinculado à Secretaria Municipal de
Fazenda;
IV - Diretor 1 — Diretor Administrativo vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
V — Diretor III — Diretor de Escola de Educação Básica vinculado à Secretaria
Municipal da Educação num total de 03 (três) cargos;
VI — Diretor IV - Diretor de Desporto Estudantil vinculado à Secretaria Municipal de
Educação;
. VII - Diretor IV — Diretor de Tecnologia e Informação em Rede vinculado à Secretaria
Municipal da Educação;
VIIL Diretor I - Diretor de Saúde Bucal vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Diretor 1 - Diretor de Atenção Integral à Saúde vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde;
e AS FCI
À SANÇÃ
se
|
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X — Diretor II - Diretor Geral de Turmas vinculado à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos;
XI — Diretor III - Diretor de Projetos e Contratos vinculado à Secretaria Municipal de ”
Obras e serviços Públicos;
XII — Diretor IV- Diretor Compras vinculado à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos;
XIII - Diretor V - Diretor de Serviços Gerais vinculado à Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos num total de 02 (dois) cargos;
XIV- Diretor II — Divisão Administrativa e F inanceira vinculado à Secretaria Municipal
de Assistência Social, Trabalho é Habitação;
XV — Diretor V — Encarregado de Cadastro Único vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação;
XVI — Diretor V — Supervisão de Projetos Sociais vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação;
XVII — Diretor I — Diretor de Turismo e Mobilidade Urbana vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura;
XVII — Diretor V — Diretor de Eventos vinculado à Secretaria Municipal de Cultura,
Esportes e Lazer;
XIX — Diretor V — Diretor de Recursos Hídricos e Programas Ambientais vinculado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente é Desenvolvimento Sustentável.
Art. 23 — São Extintos os seguintes Cargos:
I- Diretor IV — Diretor de Vigilância Sanitária;
IL- Os 02 (dois) cargos de Diretor VI — Diretor Encarregado de Saúde;
HI — Diretor IV — Diretor de Arquivo Contábil;
IV — Diretor IV — Diretor de Almoxarifado vinculado à Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento;
V — Diretor II — Diretor do Pólo Universitário;
VI — Diretor III — Diretor de Registros Escolares;
VII — Diretor V — Diretor de Políticas e Projetos de Juventude;
- VII — Diretor V — Diretor do CRAS;
IX — Um dos cargos Diretor II — Diretor de Obras é Serviços Públicos;
X — Os 06 (seis) cargos de Encarregado de Obras e Serviços Públicos.
À SANÇÃO
TÍTULO IV . mão 1) a oi3
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS esaf»
SI e e
Art.24 - Os Órgãos da Prefeitura devem funcionar articulados entre si, em regime de
mútua colaboração.
$1º - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências e na posição
de cada órgão administrativo no organograma administrativo da Prefeitura.
$2º- O organograma administrativo da prefeitura de Bicas se fará constar do Anexo I da
À COMISSÃO Lei.
COMPETENTE E VOVADO APROVADO AFROVADO
Em dO 10: dO) Em 99 4 ACAO — 2 VOTAÇÃO esa NE ADS SNS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
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- Art. 25 — Os cargos de provimento em comissão previstos nesta lei, são de recrutamento
amplo, de livre nomeação e exoneração, à critério do Chefe do Poder Executivo.
Art. 26 — O horário de funcionamento da Prefeitura será fixado por x decreto do Prefeito,
. atendendo às necessidades dos serviços, à natureza das funções e às características das
repartições municipais.
Art: 27- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na alocação de
projetos, atividades e recursos integrantes da Lei de Orçamento Anual para 2013, de
forma a adequá-los à nova estrutura administrativa definida na presente Lei.
Art. 28 — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 29 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 04 de Fevereiro de 2013.
Geraldo Magel/fUi dos Santos
| Prefeito, |Munigipal :
. Geraldo Mageih Longo dos Santos
APROVADO . APROVADO À OVADO
ÃO - APROVA
Asqmesto 1VOT AÇ AQ Sol MPS . 3ºVO TAÇÃO o
em SO (OM /AOB Em dO/0 Em e EM 95 1021 2013
Presjdente PRESIDENTE
ÁÂ SANÇÃO
, SN
Presidérte
pre
| PUBLICADO POR AFIXAÇÃO ÇÃO
| HO PER dDo-
[De Da 104, à3.a d7 AE roguss |
ESSINATURA SERWgÁS
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ANEXO II
DESCRIÇÃO VAGAS
Procurador Geral do Município 01
Controlador Interno 01
Secretário Municipal de Govemo 01
Secretário Municipal de Administração e Planejamento 01
Secretário Municipal de Fazenda 01
Secretário Municipal de Educação 01
Secretário Municipal de Saúde 01
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 01
Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e | 01
Habitação
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, | 01
Turismo e Agricultura
Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer 01
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 01
Sustentável
Diretor I - Diretor Geral de Compras 01
Diretor I — Diretor de Licitação 01
Diretor I - Diretor de Suporte Administrativo 01
Diretor 1 — Diretor de Contabilidade 01
Diretor I — Diretor Pedagógico 01
Diretor I— Diretor Administrativo 01
Diretor I — Diretor de Escola de Educação Básica 05
Diretor I - Diretor de Atenção Integral à Saúde 01
Diretor I — Diretor de Saúde Bucal 01
Diretor I — Diretor de Saúde Pública 01
Diretor I — Diretor de Obras Públicas 01
Diretor I — Diretor de Sistema Municipal de Assistência | 01
Social
Diretor 1 — Diretor de Proteção Básica e Especial 01
Diretor I — Diretor de Turismo e Mobilidade Urbana 01
Diretor I — Diretor de Planejamento, Projetos e Ações | 01
Culturais
Diretor II — Procurador Adjunto 01
Diretor II — Gestor de Contratos, Projetos e Pessoal 01
Diretor II — Diretor de Recursos Humanos 01
Diretor II — Diretor de Arrecadação e Tributos 01
Diretor II — Diretor de Cadastro e Arrecadação de Cemitério |01
Diretor II — Diretor de Tesouraria 01
Diretor II — Diretor de Escola de Educação Básica 04
Diretor II — Diretor de Compras 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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Tel.: (32) 3271-1118
Diretor II — Diretor de Biblioteca 01
Diretor II — Diretor de Policlínica 01
Diretor II — Diretor de Planejamento e Serviços Públicos 01
Diretor II — Diretor de Transporte e Manutenção 01
Diretor II — Diretor Geral de Turmas 01
Diretor II — Divisão Administrativa e Financeira 01
Diretor II — Divisão de Integração Comunitária 01
Diretor II — Diretor de Esporte Juvenil e Sênior 01
Diretor III — Assessor de Comunicação 01
Diretor III — Diretor de Atividades Públicas e Políticas 01
Diretor III — Diretor de Patrimônio 01
Diretor II — Diretor de Finanças 01
| Diretor II — Diretor de Escola de Educação Básica 03
| Diretor II — Diretor de Almoxarifado 01
Diretor II — Diretor de Projetos e Contratos 01
Diretor III — Diretor de Compras 01
Diretor II — Diretor de Agricultura, Pecuária e [01
Abastecimento
Diretor III — Diretor de Indústria, Comércio e Serviço 02
Diretor III — Diretor de Patrimônio Histórico 01
Diretor III — Diretor de Esporte Amador e Lazer 01
Diretor III — Diretor de Projetos e Atividades Radicais 01
Diretor III — Diretor de Resíduos Sólidos 01
Diretor IV — Secretária de Gabinete 01
Diretor IV — Diretor de Empenhos é Arquivos 01
Diretor IV — Diretor de Curso Popular 01
Diretor IV — Diretor de Desporto Estudantil 01
Diretor IV — Diretor de Tecnologia e Informação em Rede 01
Diretor IV — Diretor de Atenção Básica de Saúde 01
Diretor IV — Diretor de Análise de Sistemas de Saúde 01
Diretor IV — Diretor de Programas e Políticas de Saúde 02
Diretor IV — Diretor de Recursos Hídricos é Programas | 01
Ambientais
Diretor V — Encarregado de Contratos e Processos 01
Diretor V — Diretor de Cadastro Escolar 02
Diretor V — Diretor de Cadastro de Saúde 02
Diretor V — Diretor de Serviços Gerais 02
Diretor V — Encarregado de Cadastro Único 01
Diretor V — Supervisor de Projetos Sociais 01
Diretor V — Diretor de Eventos 01
Diretor V — Diretor de Parques, Praças e Jardins 01